Código 5952 Receita Federal: o que significa

O Código 5952 refere-se à classificação de receita de serviços de vigilância patrimonial no sistema da Receita Federal para fins de tributação e declaração fiscal.

Use o Código 5952 ao declarar receitas de serviços de vigilância ou segurança patrimonial em notas fiscais eletrônicas ou declarações mensais de DARF.

O Código 5952 está previsto na Lista de Serviços da LC 116/2003, item 7.02, para serviços de vigilância e segurança.

No sistema NFSe ou emissor de notas, selecione o item 7.02 na lista de serviços e associe ao código 5952 para Receita Federal.

Incide ISS municipal, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre receitas classificadas como 5952.

Sim, CNAEs como 8011-7/01 (vigilância patrimonial) são comuns para atividades vinculadas ao código 5952.

Acesse o e-CAC, envie retificadora da DCTF ou EFD-Contribuições, corrigindo a classificação para 5952.

A alíquota de ISS varia de 2% a 5% conforme município; verifique a lei local para vigilância patrimonial.

Empresas de segurança privada, vigilância e monitoramento patrimonial utilizam o Código 5952.

5952 é para vigilância patrimonial; 5951 para transporte de valores. Ambos na lista de serviços de segurança.

Some as receitas no livro-caixa ou balanço, aplique alíquotas de IRPJ e deduza despesas permitidas na ECF.

Sim, deduza custos operacionais como salários de vigilantes, equipamentos e seguros, conforme normas fiscais.

Pode gerar autuação, multas de 75% a 150% do tributo devido e necessidade de retificação imediata.

MEI em serviços de vigilância podem usar 5952, mas verifique limite de faturamento e enquadramento no Simples Nacional.

Acesse o site da Receita Federal ou e-CAC para manuais de classificação de receitas e serviços.

É usado por pessoas jurídicas em declarações fiscais; PF usa em IRPF via carnê-leão para rendimentos.

Notas fiscais eletrônicas (NFSe ou NFS-e) com a classificação 7.02/5952 e comprovantes de pagamento.

No Simples, receitas 5952 integram Anexo III ou V, com alíquotas efetivas conforme faixa de faturamento.

Sim, apresente defesa administrativa no prazo de 30 dias, com provas de correção da classificação.

Em 2023, houve alinhamento com a LC 116/2003 para maior precisão em serviços de segurança; verifique normas atualizadas.