Código 33 Penal: o que significa e quando ocorre

O Artigo 33 do Código Penal Brasileiro criminaliza o tráfico de drogas, como importar, vender ou transportar substâncias entorpecentes sem autorização legal.

Tráfico ilícito de drogas, incluindo produção, venda, transporte ou guarda de entorpecentes, com pena de 5 a 15 anos de reclusão.

Reclusão de 5 a 15 anos e multa. Pode aumentar em 1/6 a 2/3 se houver violência ou grave ameaça.

Uso (Art. 28) é descriminalizado, com advertência ou medida educativa. Tráfico (Art. 33) é crime grave com prisão.

Substâncias ou plantas capazes de causar dependência, listadas na Portaria 344/98 da Anvisa, como maconha, cocaína e crack.

Sim, para réu primário e quantidade pequena, pode haver atenuação ou regime semiaberto, mas não livra da condenação.

Inquérito policial, denúncia do MP, defesa em juízo e sentença. Pode ir a júri se houver morte, senão comum.

Pode ter pena mínima, regime inicial semiaberto e benefícios como livramento condicional após cumprimento parcial.

Sim, STF usa quantidade como indício: pequena sugere uso, grande indica tráfico. Não é critério fixo, mas avaliado.

Mesma pena base, mas agrava se envolver fronteiras ou organizações criminosas, podendo aumentar a reclusão.

20 anos da data do fato ou última conduta, podendo reduzir com idade ou reincidência, conforme Código Penal.

Geralmente não, por ser crime inafiançável e hediondo. Exceções raras se não houver risco à ordem pública.

Não para traficantes, mas delatores premiados podem reduzir pena via colaboração. ANPP só para crimes sem violência.

Depende: se for para venda ou distribuição, sim. Juiz analisa indícios como quantidade, embalagem e local.

Sim, aumenta de 1/6 a 1/3 a pena, e impede certos benefícios como regime aberto ou condicional.

Sim, se listadas como entorpecentes pela Anvisa. Novas substâncias designer podem ser enquadradas por analogia.

Sim, configura tráfico se envolver oferta ou entrega via internet, punido como qualquer outra forma.

Podem depor sobre fatos, ajudando na prova. Delatações de coautores são comuns e incentivadas por prêmio.

Apelação ao TJ, recurso especial ao STJ e extraordinário ao STF. Pode haver habeas corpus para liberdade.

Evite manusear drogas alheias, transporte suspeito ou locais de tráfico. Consulte advogado se preso por engano.