Código 0211 Receita Federal: o que é e como pagar

O Código 0211 refere-se à situação de mercadorias isentas de Imposto de Importação por inclusão em regimes especiais de tributação, conforme normas da Receita Federal.

Use o Código 0211 quando as mercadorias forem admitidas em regimes como Drawback ou Recof e estiverem isentas de II, conforme o SISCOMEX.

É preciso apresentar autorização de regime especial, fatura comercial e DI (Declaração de Importação) com o código devidamente informado.

Não necessariamente; o Código 0211 isenta apenas o II. Verifique incidência de IPI, PIS e COFINS conforme a legislação aplicável.

No campo de situação tributária da DI, insira o código 0211 na seção de tributos federais durante o registro da declaração.

O 0211 é para isenção por regime especial; o 0212 é para isenção por revenda. Ambos isentam II, mas por motivos distintos.

Sim, retifique a DI via SISCOMEX, justificando a alteração. Pode haver multas se não for tempestiva.

Sim, em regimes como admissão temporária, o Código 0211 pode ser usado se houver isenção de II específica.

Inclui Drawback, Recof, REIDI e outros regimes que concedem isenção de II para bens importados temporariamente ou suspensos.

Sim, uso incorreto pode gerar multas de 1% a 30% do valor da operação, além de glosas na importação pela Receita Federal.

Não; o Código 0211 é específico para importações. Para exportações, use códigos da DE (Declaração de Exportação).

Acesse o portal SISCOMEX ou e-CAC da Receita Federal com seu certificado digital para verificar o andamento.

Sim, ao isentar o II, reduz o custo total, mas avalie outros tributos como ICMS para cálculo preciso.

Sim, desde que atendam aos requisitos de regime especial; o Simples não impede o uso, mas verifique compatibilidade.

O registro deve ocorrer em até 30 dias do desembaraço aduaneiro, conforme Instrução Normativa da Receita Federal.

Sim, para importações acima de certos valores, é necessária habilitação no Radar (importador expresso ou limitado).

Sim, a Receita pode fiscalizar regimes especiais, exigindo comprovação de cumprimento das condições para isenção.

Solicite via e-CAC ou formulário específico da Receita, apresentando projeto e justificativa do regime pretendido.

Consulte o site da Receita Federal, Instruções Normativas como IN RFB nº 2.121/2023 ou manuais do SISCOMEX.