CNPJ Simples Nacional: perguntas e respostas comuns

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas no Brasil, unificando o pagamento de vários impostos em uma guia única chamada DAS.

Empresas com faturamento anual até R$ 4,8 milhões, sem sócios em outros regimes ou dívidas fiscais, e atividades permitidas pela lei.

Acesse o Portal do Simples Nacional no site da Receita Federal, preencha o formulário de opção e envie. É gratuito e pode ser feito online.

Anexos I a V incluem comércio, indústria, serviços, transportes, mas exclui atividades com alto impacto fiscal como factoring ou consultorias específicas.

O limite é de R$ 4,8 milhões por ano. Excedendo, a empresa é desenquadrada no ano seguinte e migra para Lucro Presumido ou Real.

Variam de 4% a 33% dependendo do anexo e faturamento. São progressivas com deduções para impostos como IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS, ISS e CPP.

DAS é a Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Gere no portal da Receita mensalmente e pague até o dia 20 via banco ou internet banking.

Apuração mensal de receita, emissão de notas fiscais, DEFIS anual, e manutenção de livro-caixa. Não exige contabilidade completa como outros regimes.

Opte pela exclusão voluntária no portal até 31/01 ou seja desenquadrada por excesso de faturamento. A Receita notifica automaticamente.

Simples unifica impostos em uma guia com alíquotas fixas; Lucro Presumido calcula separadamente com base em margens presumidas de lucro.

Sim, mas sócios não podem ter outra empresa optante pelo Simples ou débitos fiscais. Limite de 10 sócios no MEI, mais na EPP.

Débitos impedem opção ou permanência. Pagamento em dia é obrigatório; parcelamentos via Procempa ou REFIS podem regularizar a situação.

Acesse o REDESIM ou Portal da Receita, altere via DBE (Documento Básico de Entrada) e confirme a opção no Simples.

Simplificação tributária, redução de burocracia, alíquotas menores iniciais e pagamento unificado, facilitando gestão para pequenas empresas.

Sim, voluntariamente até 31/01 ou por desenquadramento. Escolha entre Lucro Presumido ou Real com base no faturamento e atividade.

Multa de 0,33% ao dia até 20%, mais juros SELIC. Pode levar a inscrição em dívida ativa e bloqueio de certidões negativas.

Não obrigatório, mas recomendado para enquadramento correto, DEFIS e evitar erros. MEI tem mais simplicidade sem contador.

Acesse o Portal do Simples Nacional com certificado digital ou código de acesso para verificar status, anexo e pendências.

Sim, o DAS inclui a parte patronal do INSS (CPP), calculada sobre a folha de pagamento ou receita bruta.

De 1º a 31 de janeiro para novo exercício. Para novas empresas, imediato após abertura do CNPJ no REDESIM.