CNPJ MEI: como abrir e quais documentos precisa

MEI é o Microempreendedor Individual, regime simplificado para pequenos negócios com faturamento anual até R$ 81 mil. Permite formalização fácil e benefícios previdenciários.

Pessoas físicas maiores de 18 anos, sem sócios, com faturamento anual ≤ R$ 81 mil, e que exerçam atividades permitidas. Não pode ser servidor público ou sócio de outra empresa.

Acesse o Portal do Empreendedor (gov.br/mei), clique em 'Formalize-se', preencha dados pessoais, escolha atividade e confirme. É 100% online e gratuito.

Sim, o cadastro é gratuito. Há apenas a taxa mensal DAS (R$ 66 a R$ 71, dependendo da atividade) para manter o MEI ativo.

CPF, título de eleitor (ou dados para consulta), dados bancários para pagamento DAS, e comprovante de residência. Tudo informado no formulário online.

No site oficial do Portal do Empreendedor: gov.br/mei. Evite sites falsos para não cair em golpes.

A aprovação é imediata após o envio do formulário. O CNPJ é gerado na hora, e você recebe o Certificado de Condição de Microempreendedor.

CNPJ próprio, emissão de notas fiscais, acesso a crédito facilitado, aposentadoria pelo INSS e isenção de impostos federais exceto DAS mensal.

Mais de 400 ocupações permitidas, como comércio, serviços e indústria artesanal. Consulte a lista no Portal do Empreendedor ao cadastrar.

R$ 81 mil por ano (média de R$ 6.750/mês). Se exceder, deve migrar para outro regime tributário como Microempresa.

Apenas a DAS mensal fixa (R$ 66 para comércio, R$ 62 para indústria, R$ 71 para serviços), que inclui INSS, ICMS e ISS.

Sim, a DAS inclui contribuição ao INSS, garantindo aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.

Sim, para vendas a pessoas jurídicas ou se solicitado. Cadastre-se na prefeitura para nota fiscal eletrônica de serviço ou use o portal para NF-e.

Pague a DAS via boleto gerado no Portal do Empreendedor, todo dia 20 de cada mês. Pode ser via banco ou app.

Acesse o Portal do Empreendedor, vá em 'Já sou MEI' e solicite baixa. É gratuito e imediato, sem pendências.

MEI é para microempreendedores individuais com tributação simplificada e limite baixo. ME e EPP pagam mais impostos e têm limites maiores de faturamento.

Sim, informe endereço residencial ou comercial válido. Pode ser em casa, mas verifique regras municipais para atividades.

Sim, o CPF é essencial para o cadastro, pois o MEI é uma extensão da pessoa física.

Escolher atividade errada, informar dados incorretos ou esquecer de pagar DAS. Revise tudo antes de confirmar.

Tente novamente ou contate o suporte via chat ou telefone no Portal do Empreendedor (0800 570 0800). Forneça dados do erro.