CNPJ ME: perguntas e respostas sobre enquadramento

CNPJ ME é o registro fiscal de uma Microempresa no Brasil. Permite legalizar atividades comerciais com benefícios tributários, como o Simples Nacional.

MEI é para microempreendedores individuais com faturamento até R$ 81 mil/ano. ME é para empresas com até 9 funcionários e faturamento até R$ 360 mil/ano.

Acesse o site da Receita Federal, preencha o formulário de inscrição, escolha o regime tributário e envie documentos como contrato social e RG/CPF do sócio.

Consulte gratuitamente no site da Receita Federal (receita.economia.gov.br) ou no Portal do Empreendedor, informando o número do CNPJ.

ME significa Microempresa. É uma classificação para negócios com faturamento anual de até R$ 360 mil e até 9 empregados.

Faturamento até R$ 360 mil/ano, no máximo 9 funcionários, atividades permitidas e inscrição no Simples Nacional ou outro regime tributário.

Elabore contrato social, registre na Junta Comercial, inscreva no CNPJ via Receita Federal, obtenha alvará na prefeitura e inscreva no INSS.

A inscrição no CNPJ é gratuita. Porém, há custos com Junta Comercial (cerca de R$ 100-300), contador e alvará municipal.

Redução de impostos via Simples Nacional, acesso a crédito facilitado, emissão de notas fiscais e credibilidade para contratações.

O limite é de R$ 360 mil por ano. Ultrapassando, a empresa migra para EPP (Empresa de Pequeno Porte).

No site da Receita Federal, acesse 'Consulta CNPJ', digite o número e verifique se está ativo, suspenso ou baixado.

O site oficial é o da Receita Federal: receita.economia.gov.br. Evite sites pagos ou não oficiais para consultas gratuitas.

Sim, é obrigatório ter um contador para obrigações fiscais, declarações e enquadramento no Simples Nacional.

Simples Nacional é um regime tributário simplificado. ME é a classificação de porte da empresa que pode optar pelo Simples.

Acesse o e-CAC da Receita Federal com certificado digital, pague débitos pendentes e solicite reativação da situação cadastral.

A empresa é automaticamente enquadrada como EPP no ano seguinte, com limite de faturamento até R$ 4,8 milhões e mais obrigações.

Atualize o cadastro no site da Receita Federal via REDESIM ou e-CAC, informando novo endereço e comprovante de residência comercial.

Quite débitos, solicite baixa no site da Receita Federal, registre distrato na Junta Comercial e cancele inscrições estadual/municipal.

Sim, ME pode emitir NF-e ou NFC-e. Cadastre-se no sistema da SEFAZ do estado e use software ou contador para emissão.

ME tem faturamento até R$ 360 mil e 9 funcionários. EPP vai até R$ 4,8 milhões e 49 funcionários, com tributação similar no Simples.