CNPJ 17: dúvidas sobre o início do número

CNPJ 17 refere-se ao código final 17, indicando Empresa Individual de Responsabilidade Ilimitada (EIRELI), uma modalidade para um sócio com patrimônio separado.

É a Empresa Individual de Responsabilidade Ilimitada (EIRELI), onde o titular responde ilimitadamente, mas o patrimônio da empresa é distinto do pessoal.

Verifique os dois últimos dígitos do CNPJ: se forem 17, trata-se de uma EIRELI. O formato é 14 dígitos: XX.XXX.XXX/XXXX-17.

Não. MEI tem códigos como 00 a 99 no final, mas EIRELI (17) é para microempresas sem limite de faturamento baixo, diferentemente do MEI.

Acesse o site da Receita Federal (receita.economia.gov.br), vá em Consulta CNPJ e digite o número para ver situação e dados da empresa.

O site oficial é o da Receita Federal: receita.economia.gov.br. Evite sites pagos; a consulta básica é gratuita.

CNPJ 17 (EIRELI) é para um sócio só, com responsabilidade ilimitada. Ltda é para dois ou mais sócios, com responsabilidade limitada ao capital.

Registre na Junta Comercial, contrate contador, preencha o DBE na Receita Federal e pague taxas. Consulte um contador para orientação.

Capital mínimo de 100 salários mínimos, um titular, sem sócios, e documentos como RG, CPF e contrato social. Não é mais possível abrir novas EIRELIs desde 2021.

Sim, mas EIRELI foi extinta em 2021. Migre para EI ou SLU. Consulte Receita Federal para opções atuais de empresa individual.

Use o validador online da Receita Federal ou calcule dígitos verificadores. Sites como o oficial confirmam se é válido e ativo.

Regularize pendências como débitos ou declarações atrasadas via portal e-CAC da Receita Federal com certificado digital.

Acesse o portal da Receita Federal, use o programa de Alteração Cadastral e envie via e-CAC. Pode exigir contador para DBE.

Sim, consulta básica na Receita Federal é gratuita. Serviços avançados como certidões podem ter custo em cartórios ou sites pagos.

Nome, endereço, situação cadastral, atividade econômica, capital social e sócios. Dados sensíveis como sócios não são públicos.

Profissionais liberais como advogados ou médicos em atividade individual usavam EIRELI. Verifique exemplos no site da Receita.

Lei 14.195/2021 extinguiu EIRELI, substituindo pela Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), que não exige capital mínimo.

Digitar errado os dígitos, confundir com CPF ou usar sites falsos. Sempre use o oficial da Receita para evitar fraudes.

Contato via Receita Federal: 146 ou chat no site. Para assessoria, contrate um contador ou acesse o portal e-CAC.