CNPJ 07: dúvidas sobre o início do número

A Sociedade Simples (código 07) é uma forma de empresa para profissionais liberais ou atividades não empresariais, registrada no cartório, com responsabilidade limitada aos sócios.

Elabore o contrato social, reúna documentos dos sócios e registre no Cartório de Títulos e Documentos. Após, obtenha o CNPJ na Receita Federal.

A Simples é para atividades intelectuais e se registra em cartório; a Ltda é para comércio/indústria, no Junta Comercial, com mais formalidades.

Acesse o site da Receita Federal, digite o CNPJ no campo de consulta e verifique situação cadastral, natureza jurídica e dados básicos.

Contrato social, RG/CPF dos sócios, comprovante de endereço, procuração se aplicável, e declaração de enquadramento como Simples.

Sim, para cumprir obrigações fiscais, contábeis e tributárias, especialmente na emissão de guias e declarações anuais.

Altere o contrato social, registre a mudança no cartório e atualize o CNPJ na Receita Federal via DBE (Documento Básico de Entrada).

Atividades intelectuais, científicas, literárias ou artísticas, como advocacia, medicina, engenharia, sem caráter empresarial.

Documento que define regras da sociedade: sócios, capital, divisão de lucros, responsabilidades e duração da empresa.

Reúna sócios para deliberação, elabore distrato social, registre no cartório e cancele o CNPJ na Receita Federal.

IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e ISS, podendo optar pelo Simples Nacional se atender aos critérios de faturamento e atividade.

Registro simplificado em cartório, responsabilidade limitada e tributação favorecida para profissionais liberais.

Pode optar por Lucro Presumido, Lucro Real ou Simples Nacional, dependendo do faturamento e tipo de atividade.

No Cartório de Registro de Títulos e Documentos do local da sede, não na Junta Comercial.

Limitada ao capital social investido, exceto em casos de dolo ou fraude, conforme o contrato social.

Não há valor mínimo legal, mas deve ser definido no contrato social e integralizado pelos sócios.

Mínimo de 2 sócios pessoas físicas ou jurídicas, sem limite máximo, para formação da sociedade.

Credencie-se na prefeitura para NFS-e, use software autorizado e emita conforme regras municipais para serviços.

Declaração anual do IRPJ, DCTF, EFD-Contribuições e, se Simples Nacional, DAS mensal e DEFIS anual.

Use o site da Receita Federal para consulta gratuita; verifique dígitos, situação ativa e natureza jurídica 2062 (Sociedade Simples).