Certidão Regularidade Fiscal: dúvidas e emissão

É um documento emitido pela Receita Federal que comprova a regularidade do contribuinte em relação a débitos fiscais federais.

Serve para participar de licitações, obter financiamentos, registrar empresas ou comprovar regularidade tributária.

Acesse o site da Receita Federal, faça login com certificado digital ou Gov.br, e solicite a emissão online.

Sim, para pessoas físicas, use conta Gov.br nível prata ou ouro. Para PJ, certificado digital é obrigatório.

Sim, a emissão da Certidão de Regularidade Fiscal é totalmente gratuita no site oficial da Receita Federal.

Geralmente válida por 60 dias a partir da emissão, mas verifique o prazo específico para seu uso.

A certidão será negativa com efeito positivo se débitos estiverem parcelados ou em discussão judicial.

Não, a solicitação deve ser feita pelo próprio contribuinte ou representante legal autorizado.

Federal é da Receita Federal (dívidas federais); estadual é da SEFAZ (ICMS, IPVA, etc.).

No portal e-CAC da Receita Federal: www.gov.br/receitafederal.

Procure uma agência da Receita Federal ou use o atendimento virtual para suporte.

Sim, mesmo para Microempreendedor Individual, em certos processos como licitações ou empréstimos.

Pague os débitos, parcele ou entre com defesa administrativa/judicial via Receita Federal.

Não, FGTS é da Caixa Econômica; INSS é da Previdência. São certidões separadas.

Sim, baixe em PDF e imprima. Ela tem validade eletrônica e impressa.

Indica que não há débitos pendentes; se houver, pode ser com ressalva ou negativa.

Para representantes, sim, procuração via e-CAC ou instrumento legal é necessária.

No e-CAC, acesse sua área logada e verifique histórico de certidões emitidas.

Sim, a federal é válida nacionalmente para fins tributários federais.

Ligue para o Fale Conosco da Receita Federal: 146 ou acesse chat no site e-CAC.