Certidão Positiva com Efeitos de Negativa: dúvidas

É um documento que registra uma situação positiva (como ônus), mas declara que ela não produz efeitos, equivalendo a uma certidão negativa para fins legais.

A positiva indica ônus existentes; a com efeitos de negativa mostra ônus, mas sem validade prática, liberando o bem de restrições.

Quando o ônus é extinto, prescrito ou anulado judicialmente, permitindo que o registro tenha efeito liberatório.

Principalmente em transações imobiliárias, financiamentos e transferências de propriedade para comprovar ausência de impedimentos.

Regulada pela Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) e normas do CNJ, especialmente arts. 253 e 255 sobre averbações.

Requerer no cartório de registro de imóveis competente, anexando documentos que comprovem a extinção do ônus.

Não; geralmente válida por 30 dias, mas pode variar; recomende atualização para transações.

Permite venda ou transferência sem riscos de ônus antigos, garantindo segurança jurídica ao comprador.

Sim, bancos a aceitam como equivalente à negativa, comprovando que o imóvel está livre de restrições.

Indica ônus ativos, podendo bloquear transações ou exigir quitação para prosseguir.

Os cartórios de registro de imóveis, após análise de averbações que extingam o ônus registrado.

Sim, em inventários, usucapião e alienações de imóveis para evitar nulidades futuras.

Negativa afirma ausência total de registros; a positiva com efeitos de negativa reconhece, mas neutraliza registros antigos.

Penhoras prescritas, hipotecas quitadas ou alienações judiciais que extinguem ônus anteriores.

Averbar no cartório prova de extinção (sentença, quitação) para que o registro perca efeitos.

Varia por estado; em SP, cerca de R$ 100-200, conforme tabela de emolumentos cartorários.

Geralmente 5 a 10 dias úteis, dependendo da complexidade e do cartório.

No cartório de imóveis do imóvel ou via sistemas online como o Registradores.org.br.

Garante ao arrematante que ônus antigos não afetam a propriedade, facilitando a aquisição.

Sim, Provimento CNJ 65/2017 modernizou registros, facilitando averbações para efeitos de negativa.