Certidão Negativa Federal CNPJ: emissão e consulta online

É um documento emitido pela Receita Federal que atesta a regularidade fiscal de uma empresa com CNPJ, sem débitos tributários federais ou dívida ativa.

Serve para comprovar regularidade em processos licitatórios, financiamentos, contratos e atos societários como abertura ou alteração de empresas.

Acesse o site da Receita Federal, vá para e-CAC, faça login com certificado digital ou código de acesso e solicite a emissão.

Use o portal e-CAC da Receita Federal: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login.

Sim, a emissão online da Certidão Negativa Federal CNPJ é totalmente gratuita.

Sim, é necessário login no e-CAC com certificado digital ou código de acesso obtido via procuração eletrônica.

A validade é de 180 dias a partir da data de emissão, conforme exigências de órgãos públicos e privados.

Se houver débitos, emita a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, que suspende exigibilidade até regularização.

Negativa atesta ausência de débitos; positiva indica débitos, mas com efeitos de negativa pode ser usada temporariamente.

É exclusiva para pessoas jurídicas com CNPJ; para PF, há certidão específica de CPF.

No e-CAC, acesse 'Meu Imposto de Renda' ou 'Situação Cadastral' para verificar pendências fiscais.

A emissão é imediata online, com download instantâneo após aprovação no e-CAC.

É emitida em formato PDF digital, com assinatura eletrônica e QR Code para validação.

Sim, é documento oficial válido para fins judiciais, administrativos e comerciais.

Aguarde normalização ou entre em contato com a Receita via chat ou telefone 146.

É emitida quando há débitos parcelados ou suspensos, tendo os mesmos efeitos da negativa para fins legais.

Sim, MEIs em dia com obrigações fiscais podem emitir normalmente pelo e-CAC.

Não, a certidão é emitida em nome da empresa pelo CNPJ; sócios têm certidões separadas via CPF.

Sim, desde 2021, a emissão é exclusivamente digital via e-CAC, sem versão impressa.

Consulte o portal da Receita Federal, chat virtual ou ligue para o Fale Conosco no 146.