Certidão Judicial Cível e Criminal Negativa Estadual: FAQ

É um documento emitido pelo Tribunal de Justiça estadual que atesta a inexistência de ações cíveis ou criminais em nome de uma pessoa no âmbito do estado.

Serve para comprovar ausência de processos judiciais estaduais, exigida em concursos, empregos, financiamentos e outros trámites legais.

Pode ser solicitada online pelo site do Tribunal de Justiça do seu estado ou presencialmente nas comarcas, com dados pessoais.

No site oficial do TJ do estado onde reside ou onde busca a certidão, ou em cartórios e varas judiciais locais.

Depende do estado; em muitos, é gratuita online, mas pode haver taxa para emissão física ou urgência, variando de R$ 10 a R$ 50.

Online, geralmente em até 5 dias úteis; presencial pode ser imediata ou em até 10 dias, conforme o tribunal.

Normalmente válida por 90 dias a partir da emissão, mas prazos podem variar por exigência do solicitante ou norma local.

Nome completo, CPF, RG, data de nascimento e, se aplicável, nome da mãe/pai. Para empresas, CNPJ e contrato social.

Sim, na maioria dos tribunais estaduais, via portal do TJ com certificado digital ou cadastro simples.

Negativa atesta ausência de processos; positiva lista eventuais ações judiciais em andamento ou arquivadas.

Sim, abrange todas as comarcas e varas do Tribunal de Justiça estadual, exceto federais ou municipais.

Não, cobre apenas ações estaduais cíveis e criminais; para federais, solicite no TRF ou site do CNJ.

Acesse o site do TJ do estado e busque por nome ou CPF na seção de consulta processual pública.

Verifique o processo no TJ, quite ou resolva a questão e solicite nova certidão após regularização.

Sim, solicite diretamente no site ou fórum do TJ do estado desejado, mesmo residindo em outro.

Sim, em muitos editais de concursos estaduais e federais, para atestar idoneidade moral e ausência de condenações.

Pode ser digital, com assinatura eletrônica do TJ, válida para fins legais em todo o Brasil.

Sim, conforme MP 2.200-2/2001, tem validade jurídica equivalente à assinatura física.

Entre em contato com o TJ via portal ou e-mail para correção ou reemissão gratuita em até 30 dias.

Acesse o site do TJ do seu estado ou ligue para o atendimento ao cidadão; e-mail ou chat online disponíveis.