Certidão Falência Concordata Recuperação Judicial: FAQ

É um documento que comprova se uma empresa ou pessoa está em processo de falência. Emitida por tribunais ou juntas comerciais.

Acesse o site da Junta Comercial do seu estado ou tribunal de justiça, preencha os dados do CNPJ/CPF e solicite online ou presencialmente.

Falência leva à liquidação do patrimônio; recuperação judicial visa reestruturar a empresa para evitar a falência.

Instituição extinta pela Lei 11.101/05, era um acordo entre devedor e credores para pagamento de dívidas, similar à recuperação.

Nos Tribunais de Justiça estaduais ou pelo site do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), informando dados da empresa.

Geralmente 30 a 90 dias, dependendo do órgão emissor; verifique as especificações no documento.

Embora extinta, certidões antigas comprovam ausência de processos anteriores de concordata para fins de regularidade empresarial.

Pode haver taxa em alguns estados; serviços online via Gov.br ou Juntas Comerciais costumam ser gratuitos para negativa.

Sim, para empreendedores individuais ou em processos de insolvência civil, emitida pelo Tribunal de Justiça.

Use o portal do TJ do estado ou o sistema e-SAJ, digitando o nome ou CNPJ da empresa envolvida.

Geralmente CNPJ/CPF, nome e estado; para online, certificado digital ou login Gov.br pode ser exigido.

Indica processo em andamento, podendo restringir atos comerciais, financiamentos ou participação em licitações.

Negativa: ausência de processos; positiva: existência de falência, concordata ou recuperação judicial.

Online: imediato ou em até 24h; presencial: 1 a 5 dias úteis, variando por órgão.

Sim, processo de falência pode levar à extinção do CNPJ após liquidação do patrimônio.

Não, MEI não se enquadra na Lei 11.101/05; usam mecanismos alternativos como renegociação de dívidas.

Nos arquivos dos Tribunais de Justiça ou Juntas Comerciais, solicitando busca histórica por nome/CNPJ.

Sim, para verificar regularidade e ausência de restrições falimentares na Junta Comercial.

Entre em contato com o órgão emissor, apresente provas e solicite retificação ou nova emissão gratuita.

Credores participam de assembleia para aprovar plano de pagamento; direitos são preservados, mas reestruturados.