Certidão BNDT: perguntas e respostas sobre emissão

A Certidão BNDT é a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pela Justiça do Trabalho para comprovar ausência de débitos trabalhistas.

Serve para participar de licitações, obter empréstimos ou celebrar contratos públicos, exigida pela Lei 8.666/93.

Empresas, pessoas físicas ou jurídicas que precisam comprovar regularidade trabalhista junto à Justiça do Trabalho.

Acesse o site do Tribunal Superior do Trabalho (TST), insira o CNPJ ou CPF e solicite a emissão gratuita.

Sim, a emissão é totalmente gratuita e pode ser feita diretamente no portal oficial do TST.

A validade é de 180 dias a partir da data de emissão, conforme exigências legais.

Acesse o site oficial do TST em www.tst.jus.br, na seção Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

Apenas o CNPJ ou CPF do solicitante, sem necessidade de documentos adicionais para emissão online.

Quite os débitos ou entre em acordo judicial para obter a certidão positiva com efeitos de negativa.

Negativa indica ausência de débitos; positiva com efeitos de negativa indica débitos quitados ou parcelados.

Sim, desde que tenha autorização ou represente legalmente a empresa ou pessoa física.

A emissão é imediata se não houver pendências; caso contrário, pode demorar até 48 horas.

Sim, é válida em todo o território nacional, emitida pelo TST.

Não é obrigatório para consulta simples, mas pode ser exigido para emissão em nome de empresas.

É uma modalidade para débitos em discussão judicial, permitindo uso em processos específicos.

Use o portal do TST para consulta prévia de débitos trabalhistas pelo CNPJ ou CPF.

Não, é específica para débitos trabalhistas; deve ser complementada com outras certidões fiscais.

Sim, baixe o PDF gerado no site do TST para impressão ou uso digital.

Deve ser emitida uma nova dentro do prazo de validade de 180 dias para manter a regularidade.

Entre em contato com o suporte do TST via portal ou telefone para correção ou nova solicitação.