Acessar DAS MEI: emitir boleto e dúvidas

MEI é o Microempreendedor Individual, um regime simplificado para pequenos negócios no Brasil, com faturamento até R$ 81 mil/ano e benefícios previdenciários.

Acesse o site www.gov.br/empresas-e-negocios, clique em 'Formalize sua Empresa' e selecione MEI. É simples e gratuito.

CPF, título de eleitor ou documento de identificação, e comprovante de residência. Para estrangeiros, RNE ou passaporte.

Sim, o registro é totalmente online no Portal do Empreendedor, sem burocracia, em poucos minutos.

O limite anual é de R$ 81 mil. Se ultrapassar, deve migrar para outro regime em 30 dias.

Emita a guia no Portal do Empreendedor e pague mensalmente via boleto ou débito automático no banco.

Há mais de 300 ocupações permitidas, como comércio, serviços e indústria. Consulte a lista no portal oficial.

Geralmente não, mas verifique com a prefeitura local se sua atividade requer licenças específicas.

Acesse o PGMEI no Portal do Empreendedor com seu CNPJ e altere as informações cadastrais gratuitamente.

Haverá multa e juros. Regularize pagando com acréscimos ou parcelando débitos no portal.

Sim, até um empregado com remuneração de até o salário mínimo ou salário de piso da categoria.

Declare baixa no Portal do Empreendedor. É gratuito e imediato, sem pendências de DAS.

Aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte, via INSS.

Não, o regime é simplificado e não exige contador, mas contribua com o INSS mensalmente.

Cadastre-se no sistema da prefeitura ou Sefaz do estado para emitir NF-e ou NFC-e eletronicamente.

Programa Gerador do DAS e MEI, ferramenta no portal para emitir guias, declarar e gerir o negócio.

Sim, desde que a atividade MEI não conflite com o emprego formal e respeite os limites.

Acesse o PGMEI ou o e-CAC da Receita Federal com seu CNPJ e certificado digital ou código de acesso.

Não, o registro é gratuito. O único custo é o DAS mensal, a partir de R$ 66 para comércio.

Ligue para 0800 570 0800 ou acesse o Portal do Empreendedor. Também há Sebrae para orientação gratuita.