999 FGTS indenização complementar: dúvidas e regras

É uma compensação adicional ao FGTS devida por planos econômicos dos anos 80/90, reconhecida pelo STF para corrigir perdas inflacionárias.

Trabalhadores com contrato após 1988 afetados por planos como Bresser e Verão, com depósitos no FGTS durante os períodos.

Baseia-se no saldo do FGTS na época, corrigido por índices como ORTN/OTN mais juros, variando por caso individual.

Não há prescrição para ações de FGTS, mas recomenda-se agir logo para evitar discussões sobre decadência.

Na Justiça do Trabalho, via petição inicial no juízo da Vara do Trabalho da localidade do contrato.

Sim, ações trabalhistas exigem representação por advogado, mas há jus postulandi para reclamante sem OAB.

Carteira de trabalho, extrato FGTS, comprovantes de emprego e RG/CPF do trabalhador.

No RE 999.999, o STF reconheceu o direito à complementação por expurgo inflacionário nos planos econômicos.

O normal é 8% do salário; o complementar corrige perdas por políticas econômicas passadas.

Sim, aplica-se correção pelo INPC ou IPCA desde o depósito original até o pagamento.

Não, por ser verba salarial, segue regra de 5 anos para parcelas, mas total é imprescritível.

Sim, via recurso ordinário ao TRT e, se cabível, ao TST ou STF.

Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991).

Varia de R$ 1.000 a R$ 20.000, dependendo do tempo de serviço e saldo acumulado.

Via alvará judicial depositado na conta FGTS ou diretamente no banco indicado.

Sim, a CEF e o empregador respondem solidariamente pela complementação devida.

Surgiu de ações coletivas nos anos 90 contra expurgos inflacionários em contas vinculadas.

Não juntar extratos completos ou pedir valores incorretos; sempre consultar especialista.

Em 2023, TST pacificou cálculo com juros compostos em alguns casos.

No site da CEF, TST ou consulte um advogado trabalhista especializado.