Emita sua Certidão PGFN online em poucos minutos: passo a passo, requisitos e dicas para regularizar débitos e...
A certidão PGFN, ou Certidão de Regularidade Fiscal perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, é um documento essencial para comprovar a situação fiscal de contribuintes no Brasil. Emitida em conjunto pela PGFN e pela Receita Federal do Brasil (RFB), ela atesta se há pendências com débitos tributários federais, incluindo a Dívida Ativa da União e contribuições previdenciárias. Conhecida como Certidão Conjunta, essa certidão é crucial para processos como licitações públicas, financiamentos, transferências de imóveis e participação em editais governamentais. Sem...
Existem três principais tipos de certidão PGFN, cada um refletindo o status fiscal do contribuinte. A Certidão Negativa de Débitos (CND) indica plena regularidade, sem qualquer pendência, sendo a mais desejada para fins comerciais. Já a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) ocorre quando há débitos, mas sua exigibilidade está suspensa, como em casos de parcelamento em dia, decisões judiciais ou garantias integrais. Por fim, a Certidão Positiva de Débitos (CPD) revela pendências ativas, impedindo a emissão automática e exigindo regularização. Se o sistema bloquear...
Qualquer contribuinte pode emitir a certidão PGFN, independentemente de ser pessoa física (via CPF), jurídica (CNPJ) ou imóvel rural (CIB). O serviço é gratuito e acessível online, sem restrições etárias ou profissionais. Representantes legais também podem atuar em nome do titular. Para empresas optantes pelo Simples Nacional ou pessoas físicas com débitos suspensos, o processo é simplificado. No entanto, se houver pendências comprovadamente indevidas na PGFN, é necessário protocolar um requerimento via portal REGULARIZE, anexando documentos como decisões judiciais ou...
Emitir a certidão PGFN é rápido e descomplicado pela internet. Acesse o portal da Receita Federal ou o REGULARIZE da PGFN, selecione o tipo de certidão desejada e insira o número de identificação (CPF, CNPJ ou CIB). O sistema verifica automaticamente a situação fiscal: se regular, a certidão é gerada em PDF imediatamente, com validade de 180 dias. Para segunda via, use o serviço de consulta de certidões emitidas. Caso haja bloqueio, entre no e-CAC, acesse "Certidões e Situação Fiscal" > "Consulta Pendências" e regularize via parcelamento ou revisão de dívida. O atendimento...
A certidão PGFN vai além de um mero atestado: ela impulsiona negócios, facilita acesso a crédito e garante conformidade legal. Portarias como a Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014 e a Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021 regulamentam sua emissão, prorrogando validade em cenários excepcionais, como durante a pandemia. Com 180 dias de vigência, monitore regularmente para evitar surpresas. Pendências não resolvidas podem levar a inscrições em dívida ativa, afetando o score de crédito e oportunidades. Integre essa consulta à rotina fiscal para manter tudo em ordem e impulsionar seu...
Baseada no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e na Lei nº 14.129/2021, a certidão PGFN assegura transparência fiscal. Para dúvidas, utilize o Fale Conosco ou Chat RFB. Evite fraudes: o serviço é exclusivo nos portais oficiais, sem WhatsApp ou Telegram. Monitore débitos via REGULARIZE e priorize parcelamentos para obter a CPEN. Com essas práticas, garanta agilidade e segurança em suas transações fiscais.
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