União Estável: O Que Significa e Seus Direitos Jurídicos

A união estável é uma forma de relacionamento que tem ganhado cada vez mais destaque no cenário social e jurídico brasileiro. Muitas pessoas convivem sob essa modalidade, muitas vezes sem compreender profundamente seus direitos e deveres. Este artigo tem como objetivo esclarecer o que significa união estável, seus aspectos legais, direitos envolvidos, diferenças em relação ao casamento, além de responder às perguntas mais frequentes sobre o tema.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 14 milhões de casais vivem em união estável no Brasil, tornando essa relação uma realidade importante na vida de milhões de brasileiros. Com a evolução das relações afetivas, a legislação também se adaptou para garantir proteção jurídica aos conviventes. Vamos entender tudo sobre esse assunto.

O que é união estável?

Definição jurídica de união estável

A união estável é uma convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas com o objetivo de constituir família, sem a necessidade de realizar uma cerimônia de casamento formal. É reconhecida como entidade familiar pelo Código Civil Brasileiro e oferece direitos semelhantes aos do casamento civil.

Características principais

Para que uma relação seja considerada uma união estável, ela deve apresentar alguns elementos essenciais, como:

• Convivência pública, ou seja, de domínio público, reconhecida por familiares, amigos e sociedade;
• Continuidade e estabilidade na convivência;
• Intenção de constituição de família;
• Desejo de associação duradoura.

Estas características distinguem a união estável de relacionamentos esporádicos ou temporários.

Como reconhece-se a união estável?

Requisitos essenciais

Segundo o artigo 1.723 do Código Civil, "é reconhecida como entidade familiar a união entre duas pessoas, de qualquer sexo, que convivem de forma pública, contínua e duradoura com objetivo de constituição de família". Os requisitos incluem:

• Convivência pública e notória;
• Estabilidade e continuidade;
• Objetivo de constituir família.

Como comprovar a união estável?

Existem diversas formas de comprovar a existência da união estável, tais como:

Registro oficial da união estável

Embora a união estável não exija registro formal para ser reconhecida, é altamente recomendável realizar um contrato de união estável ou registro em cartório para garantir maior segurança jurídica. O Reconhecimento oficial evita conflitos futuros na partilha de bens e direitos.

Para maiores informações, consulte o site do Instituto de Direito de Família.

Direitos e deveres na união estável

Direitos patrimoniais

A união estável garante direitos patrimoniais semelhantes aos do casamento civil, como:

• Direito à aposentadoria por tempo de contribuição;
• Direito à partilha de bens adquiridos na convivência;
• Direito à pensão alimentícia, em alguns casos;
• Direito de herança.

Direitos pessoais

Além dos direitos patrimoniais, há reconhecimento de direitos pessoais, como:

• Direito de morar no imóvel comum;
• Direito de visitar e cuidar do parceiro doente.

Regime de bens na união estável

O regime padrão adotado na união estável, caso não haja contrato escrito, é a comunhão parcial de bens. Isso significa que todos os bens adquiridos na constância da relação serão partilhados, com exceções, como bens adquiridos antes da união.

Regimes de bens possíveis:

União estável vs casamento: principais diferenças

Como transformar união estável em casamento?

O procedimento para oficializar uma união estável como casamento civil é relativamente simples. Os conviventes devem comparecer ao cartório de registro civil, apresentar documentos pessoais e realizar a residência por pelo menos 16 anos, ou mesmo antes, caso haja concordância.

Procedimento:

1. Requerimento no cartório;
2. Pagamento de taxas;
3. Análise documental;
4. Celebração da cerimônia.

Transformar uma união estável em casamento oferece maior formalidade e segurança jurídica, além de facilitar o acesso a certos direitos.

Perguntas frequentes (FAQs)

1. A união estável precisa ser registrada para ter validade?

Não, mas o registro em cartório é recomendado para maior segurança jurídica. A relação pode ser reconhecida judicialmente mesmo sem registro.

2. É possível ter mais de uma união estável ao mesmo tempo?

Não, a legislação reconhece apenas uma união estável por convivente de forma contínua. No entanto, é possível converter uma união estável em casamento, se desejado.

3. Como a união estável interfere na herança?

A legislação garante direito à herança para o parceiro em união estável, mesmo sem testamento, na mesma extensão que os cônjuges no casamento.

4. Como dissolver a união estável?

A dissolução pode ser feita por escritura pública em cartório (quando não há litígio) ou por ação judicial. É importante definir a partilha de bens e possíveis pensões.

5. A união estável influencia na previdência social?

Sim, o parceiro de união estável tem direito à pensão por morte, aposentadoria e outros benefícios previdenciários, desde que haja comprovação da relação.

Conclusão

A união estável é uma forma legítima e reconhecida de constituição de entidade familiar, proporcionando direitos e deveres similares aos do casamento civil. Compreender seu significado, requisitos, direitos patrimoniais e procedimentos para formalização é fundamental para garantir segurança jurídica e evitar conflitos futuros. Como afirma a advogada especialista em Direito de Família, Dra. Maria Silva:

"A união estável representa uma forma de convivência que deve ser protegida pela lei, garantindo direitos iguais aos do casamento e promovendo a segurança patrimonial e afetiva dos conviventes."

Se você convive ou planeja viver em união estável, busque informações, formalize sua situação e conheça seus direitos!

Referências

• Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406/2002
• Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – Dados de Casais em União Estável
• Portal do Governo Federal – Direitos na União Estável
• Instituto de Direito de Família – Dicas e Orientações