União Estável no Código Civil: Direitos e Legislação mais Atualizada

Nos últimos anos, a configuração familiar passou por mudanças significativas no Brasil, refletindo uma sociedade mais plural e diversa. Uma dessas mudanças importantes foi o reconhecimento da união estável como uma entidade familiar legítima, garantida pela legislação brasileira. Este artigo tem como objetivo apresentar de forma detalhada a legislação vigente sobre união estável segundo o Código Civil, abordando direitos, deveres, aspectos legais e recentes atualizações. Além disso, exploraremos dúvidas frequentes, apresentaremos uma tabela comparativa e indicaremos fontes externas confiáveis para aprofundamento no tema.

O que é União Estável?

Definição de União Estável

Segundo o Artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro (CC), a união estável é uma convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, entre duas pessoas, sem que haja formalização de casamento.

"A união estável tem status de entidade familiar, reconhecida pelo ordenamento jurídico, por promover direitos e deveres idênticos aos do casamento." — Jurisprudência do STJ

Diferenças entre União Estável e Casamento Civil

Legislação sobre União Estável no Código Civil

Artigos principais do Código Civil

O reconhecimento legal da união estável está principalmente previsto nos seguintes artigos do Código Civil:

• Artigo 1.723: Define a união estável
• Artigo 1.724: Direitos patrimoniais
• Artigo 1.725: Dissolução da união estável
• Artigo 1.726: Requisitos para reconhecimento e efeitos

Requisitos Legais

Para que uma convivência seja reconhecida como união estável, alguns requisitos fundamentais devem estar presentes:

• Convivência pública, contínua e duradoura
• Objetivo de constituir família
• Ausência de impedimento legal para o casamento (por exemplo, parentesco ou already married)

Direitos e Deveres na União Estável

Segundo a legislação, os conviventes têm direitos semelhantes aos do casamento, incluindo:

• Direito à herança
• Direito à meação de bens adquiridos na convivência
• Debates sobre pensão alimentícia
• Direito de inclusão em plano de saúde

Dissolução da União Estável

A dissolução da união estável pode ocorrer de maneira consensual ou litigiosa, sendo importante destacar que:

• É necessária a partilha de bens adquiridos durante a convivência
• Pessoas com filhos menores podem precisar de acompanhamento judicial para questões de guarda e pensão

Aspectos Patrimoniais na União Estável

Regimes de Bens

No Brasil, a união estável é regida pelo regime de comunhão parcial de bens, salvo pacto diverso feito por escritura pública ou contrato particular.

Tabela: Regimes de Bens Simplificados

"O regime de bens pode ser alterado por acordo entre as partes, desde que acrescido de escritura pública." — Código Civil, Art. 1.639

Reconhecimento Legal e Procedimentos

Para garantir segurança jurídica, recomenda-se registrar a união estável por meio de escritura pública em cartório ou, caso necessário, por decisão judicial.

Como fazer o reconhecimento da união estável?

• Reunir documentação pessoal
• Comprovar convivência pública e contínua
• Formalizar por escritura pública ou sentença judicial

Valores Jurídicos do Reconhecimento

O reconhecimento formal garante direitos patrimoniais, sucessórios e de proteção à família, além de facilitar processos de divisão de bens e herança.

União Estável e Direito Sucessório

O reconhecimento da união estável garante direitos sucessórios aos conviventes, assemelhando-se ao casamento. Destaca-se que, na ausência de pacto diverso, o parceiro sobrevivente será herdeiro necessário na proporção de meia cota, além de outros beneficiários previstos em lei.

Perguntas Frequentes

1. A união estável precisa ser registrada em cartório?

Não obrigatoriamente. Entretanto, o registro por escritura pública é recomendado para dar maior segurança jurídica e facilitar provas futuras.

2. A união estável pode ser convertida em casamento posteriormente?

Sim. O casal pode optar por formalizar a união como casamento, mediante procedimento judicial ou extrajudicial, dependendo da legislação local.

3. Quais documentos são necessários para reconhecimento?

Geralmente, documentos pessoais, comprovantes de residência, declarações de testemunhas e prova de convivência.

4. Como fazer a dissolução da união estável?

Por acordo entre as partes ou via judicial, envolvendo divisão de bens, guarda de filhos e pensão alimentícia, se necessário.

5. A união estável protege a mulher contra violência ou abandono?

Sim. A legislação garante proteção às vítimas de violência doméstica e permite ações específicas em casos de abandono ou maus-tratos.

Conclusão

A união estável, prevista e regulamentada pelo Código Civil, configura uma forma de constituição familiar que garante direitos e deveres iguais aos do casamento, reforçando o reconhecimento jurídico de diversas configurações familiares. Sua maior democratização e atualizações legislativas refletem uma sociedade mais inclusiva e respeitosa às escolhas individuais. Compreender os aspectos legais, direitos patrimoniais, procedimentos de reconhecimento e dissolução é essencial para que os conviventes possam exercer seus direitos de forma segura e consciente.

Referências

1. Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406/2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm

2. Superior Tribunal de Justiça (STJ) – Jurisprudência sobre união estável. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Inicio

3. Maria Berenice Dias – Manual de Direito de Família. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020.

4. Portal JusBrasil – Guia completo sobre união estável. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br

Este artigo foi elaborado com o objetivo de fornecer uma compreensão aprofundada e atualizada sobre a união estável no contexto do Código Civil, promovendo uma leitura acessível, didática e útil para interessados e profissionais do Direito.