MDBF Tutela de Urgência e Evidência: Guia Completo para Advocacia
No âmbito do Direito Processual Civil, a tutela de urgência e a tutela de evidência representam instrumentos essenciais para garantir a efetividade do direito material, assegurando a proteção imediata de interesses que, por sua relevância, merecem uma resposta célere do Poder Judiciário. Compreender suas diferenças, requisitos e aplicações é fundamental para advogados e estudantes de Direito que buscam estratégias eficientes na condução de suas ações.
Este guia busca oferecer uma análise detalhada sobre os conceitos, tipos, requisitos, procedimentos, além de apresentar exemplos práticos, dicas e referências para aprimorar sua atuação jurídica. Afinal, como afirmou o jurista José Carlos Barbosa Moreira, "o direito não é uma ciência exata, mas uma ciência de soluções para problemas concretos".
O que é Tutela de Urgência?
A tutela de urgência é uma medida concedida pelo juiz antes do julgamento definitivo do processo, com o objetivo de assegurar um resultado útil e evitar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Ela favorece a rápida resposta do sistema jurídico às situações que demandam uma intervenção imediata.
Tipos de Tutela de Urgência
Tutela de Urgência de Natureza Cautelar
Busca preservar um direito ou uma situação de fato, sem modificar substancialmente o status quo. Exemplos incluem arresto, busca e apreensão, e arresto de bens.
Tutela de Urgência de Natureza ASN (Antes do Sentença de Mérito)
Visa garantir o temporário exercício de um direito até que o mérito seja julgado. Pode ser de concessão, manutenção ou modificação.
Requisitos para a Concessão da Tutela de Urgência
Para a concessão da tutela de urgência, o juiz exige:
| Requisito | Descrição |
|---|---|
| Urgência Real | Presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. |
| Probabilidade do Direito | Evidência suficiente de que o direito alegado é válido. |
| Perigo de Dano Irreparável ou de Difícil Reparação | Necessidade de uma medida rápida para evitar prejuízo grave. |
"A justiça deve ser célere para evitar que a demora comprometa o direito de quem busca proteção." – Desembargador José Renato Nalini
O que é Tutela de Evidência?
A tutela de evidência é concedida com base na evidência dos fatos e provas produzidas, independentemente de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata-se de uma medida que busca dar efetividade rápida a direitos claramente comprovados.
Requisitos para a Concessão da Tutela de Evidência
De acordo com o artigo 303 do Código de Processo Civil (CPC), a tutela de evidência pode ser concedida quando:
- Houver prova documental suficiente nos autos de que o direito alegado é incontroverso.
- Quando se tratar de fato notoriamente conhecido.
- Quando o direito for consolidado por decisão transitada em julgado ou por jurisprudência consolidada.
Exemplos de Situações de Tutela de Evidência
| Situação | Descrição |
|---|---|
| Contrato de compra e venda com prova escrita | Quando a prova do negócio é incontroversa e clara. |
| Reconhecimento de firma por autenticidade | Evidência inequívoca do documento apresentado. |
| Decisões jurisprudenciais consolidadas | Aplicam-se a casos semelhantes, garantindo a aplicação da regra. |
Diferenças Entre Tutela de Urgência e de Evidência
| Critério | Tutela de Urgência | Tutela de Evidência |
|---|---|---|
| Base jurídica | Artigos 294 a 311 do CPC | Artigo 300 do CPC |
| Requisito principal | Perigo de dano ou prejuízo irreparável | Prova inequívoca ou fato notoriamente conhecido |
| Momento de concessão | Antes ou durante o julgamento do mérito | Geralmente antes do julgamento do mérito |
| Natureza | Medida provisória com efeito de urgência | Medida que visa efetividade, sem necessidade de risco de dano |
Procedimentos para obtenção da Tutela de Urgência e de Evidência
Passo a passo para a concessão
- Pedido inicial: O advogado deve fundamentar claramente o perigo, a prova e a necessidade da medida.
- Requisição de prova: Joia-se pelos elementos probatórios apresentados nos autos.
- Decisão liminar: O juiz pode conceder liminar ou a tutela provisória, desde que atendidos os requisitos.
- Manifestação da parte contrária: Garantindo o contraditório.
- Decisão final: Após perícia, produção de provas ou sentença.
Dicas práticas
- Fundamentar bem o pedido, demonstrando claramente os requisitos.
- Utilizar jurisprudência e doutrina que reforcem a tese.
- Requerer a tutela de urgência de forma motivada e detalhada para aumentar as chances de sucesso.
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Tabela Resumo - Diferenças entre Tutela de Urgência e de Evidência
| Aspecto | Tutela de Urgência | Tutela de Evidência |
|---|---|---|
| Conceito | Medida de proteção rápida devido ao risco ou dano | Medida com base em provas claras ou fatos notórios |
| Requisitos | Perigo de dano + probabilidade + urgência | Provas incontrovertidas ou fatos notórios |
| Momento de concessão | Antes ou durante o julgamento | Geralmente antes do julgamento |
| Exemplos | Arresto, busca e apreensão, tutela antecipada | Contratos com provas documentais, jurisprudência consolidada |
Perguntas Frequentes
1. Qual a diferença principal entre tutela de urgência e de evidência?
A principal diferença reside na base para a concessão. A tutela de urgência exige a demonstração de perigo de dano ou prejuízo irreparável, enquanto a de evidência é concedida com base na força da prova apresentada, independentemente de risco.
2. É possível conceder ambas as tutelas no mesmo processo?
Sim. Em alguns casos, o juiz pode conceder tutela de urgência e posteriormente tutelas de evidência, dependendo das fases processuais e das provas produzidas.
3. Quanto tempo leva para a tutela de evidência ser concedida?
Depende da análise do juiz e da complexidade do caso, mas, devido à sua natureza com base em provas evidentes, costuma ser mais célere que a tutela de urgência.
4. Pode a tutela de urgência ser revista ou revogada?
Sim, a tutela de urgência pode ser revista ou revogada caso os requisitos que a fundamentaram deixem de existir, ou surjam fatos novos.
Conclusão
A compreensão aprofundada da tutela de urgência e de evidência é imprescindível para uma atuação advocatícia eficaz e estratégica. São instrumentos que, quando utilizados corretamente, podem fazer toda a diferença na proteção dos direitos de seus clientes, promovendo uma justiça mais célere e eficiente.
A distinção entre elas permite ao advogado orientar melhor seus pedidos, fundamentá-los com segurança jurídica e aumentar as chances de sucesso na obtenção das medidas pleiteadas. Por isso, dominar os requisitos, procedimentos e jurisprudências relacionadas é uma competência fundamental na prática advocatícia.
Referências
- Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015.
- Gonçalves, Marcus Vinicius de Souza. Direito Processual Civil. Editora Saraiva, 2017.
- Oliveira, Ada Pellegrini Grinover. Tutela de Urgência e Evidência. Revista de Processo, 2018.
- Tribunal de Justiça de São Paulo. [Jurisprudência e Súmulas]. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/
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