MDBF Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho: Guia Completo e Jurídico
O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) é um documento fundamental que formaliza o término da relação empregatícia entre empregado e empregador. Sua elaboração correta é essencial para garantir todos os direitos trabalhistas do funcionário, assim como a quitação das obrigações do empregador, prevenindo futuras disputas judiciais. Este artigo traz um guia completo e jurídico sobre o assunto, abordando suas principais características, passos para sua elaboração, direitos garantidos e dúvidas frequentes.
O que é o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho?
O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho é o documento que formaliza o encerramento do vínculo empregatício, seja por pedido de demissão, dispensa sem justa causa, com justa causa, ou acordo entre as partes. Ele deve conter informações detalhadas sobre a relação de trabalho, valores devidos, data do encerramento e motivos da rescisão.
Importância do TRCT
Segundo Rui Barbosa, “a palavra é a verdadeira ferramenta do direito”. Assim, a formalização via TRCT é um instrumento que assegura a transparência e a legalidade na rescisão do contrato, garantindo direitos e deveres de ambas as partes.
Elementos essenciais do Termo de Rescisão
Um TRCT completo deve conter as seguintes informações:
- Dados do empregador e do empregado;
- Data de início e término do contrato;
- Motivo da rescisão;
- Valores devidos (férias, 13º salário, saldo de salário, aviso prévio, multas, entre outros);
- Assinaturas de ambas as partes;
- Data de emissão do documento.
Como fazer a elaboração do Termo de Rescisão?
Passo a passo para elaborar o TRCT
- Verificação da modalidade de rescisão: justa causa, sem justa causa, acordo ou pedido de demissão.
- Recolhimento de dados: salário, benefícios, férias vencidas e proporcionais, horas extras, descontos, etc.
- Cálculo dos valores devidos: usando as fórmulas corretas e considerando a legislação vigente.
- Preenchimento do documento: com atenção às informações corretas e legíveis.
- Assinatura das partes: com testemunhas, se necessário.
- Entrega do documento ao empregado: preferencialmente na própria data da rescisão.
Cuidados importantes
- Conferir todos os cálculos antes de assinar;
- Garantir que o documento seja assinado por ambas as partes;
- Arquivar cópias do TRCT junto aos registros da empresa.
Direitos trabalhistas garantidos na rescisão
A seguir, uma tabela com os principais direitos e valores que o trabalhador deve receber na rescisão:
| Direito | Descrição | Valor de Referência |
|---|---|---|
| Saldo de salário | Parcela proporcional aos dias trabalhados no mês da rescisão | Valor diário x dias trabalhados |
| Aviso prévio | Reserva de trabalho ou indenizado (30 dias ou mais) | Salário mensal completo |
| Férias vencidas e proporcionais | Férias vencidas + 1/3 constitucional + férias proporcionais | Valor de férias + 1/3 + pro-rata |
| 13º salário | Proporcional ao período trabalhado no ano da rescisão | Salário / 12 x meses trabalhados |
| Multa de 40% do FGTS | Garantia ao trabalhador em caso de dispensa sem justa causa | Valor do FGTS depositado x 0,40 |
| FGTS | Depósitos mensais feitos pelo empregador | Valores depositados ao longo do contrato |
| INSS e impostos | Contribuições e impostos devidos sobre a rescisão | Calculados conforme legislação vigente |
Quando o trabalhador pode verificar seus direitos?
De acordo com o artigo 477 da CLT, o empregador deve pagar todas as verbas rescisórias até o décimo dia corrido após o término do contrato, sob pena de multa por atraso.
Processo de homologação e homologação do TRCT
Quando é obrigatória a homologação?
Nos contratos com duração superior a um ano ou quando o trabalhador possui mais de um ano de serviço na mesma empresa, a homologação do TRCT deve ser realizada pelo sindicato da categoria ou pelo Ministério do Trabalho.
Objetivo da homologação
Ela garante que os cálculos estão corretos e que o trabalhador recebeu todas as verbas devidas, evitando futuras questões judiciais.
Link útil para mais informações: Portal do Emprego - Trâmites da homologação
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. Quais são os principais tipos de rescisão de contrato de trabalho?
Os principais tipos são:- Sem justa causa;- Com justa causa;- Pedido de demissão;- Acordo entre empregador e empregado;- Término de contrato por prazo determinado.
2. O que acontece se o empregador não pagar as verbas rescisórias?
O trabalhador pode acionar a Justiça do Trabalho para exigir seus direitos, além de poder configurar-se a hipótese de multa por atraso.
3. Como calcular o valor do aviso prévio indenizado?
Se o aviso prévio não for cumprido, o empregador deve pagar o valor correspondente a um salário, acrescido de 3 dias por ano trabalhado, até o máximo de 90 dias.
4. O que é a multa de 40% do FGTS?
Ela é devida ao trabalhador dispensado sem justa causa e corresponde a 40% de todos os depósitos feitos na conta do FGTS durante o contrato.
Conclusão
O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho é uma peça fundamental na formalização do encerramento da relação trabalhista, assegurando os direitos do trabalhador e a regularidade da relação empregatícia. Sua elaboração cuidadosa evita litígios futuros e garante que todas as obrigações sejam quitadas corretamente.
Empresas devem estar atentas às legislações vigentes, como a CLT, e buscar orientações jurídicas especializadas para garantir que o procedimento seja realizado de forma correta e completa.
Lembre-se: “A segurança jurídica é o melhor caminho para uma relação de trabalho saudável e duradoura.” — Desconhecido
Referências
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto-Lei nº 5.452/1943.
- Ministério do Trabalho e Emprego. Portal do Trabalho.
- Sebrae. Guia para elaboração de rescisões trabalhistas. Disponível em: Sebrae Rescisões.
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