Tabela Progressão de Regime: Guia Completo para Entender as Mudanças

A progressão de regime é um tema que gera muitas dúvidas dentro do universo jurídico e penitenciário brasileiro. Entender como funciona essa mudança de regime de cumprimento de pena é fundamental para advogados, familiares de presos e a sociedade em geral. Este guia completo foi elaborado para esclarecer as principais questões relacionadas à tabela progressão de regime, apresentando conceitos, regras, exemplos e dicas essenciais para quem deseja compreender esse importante aspecto do sistema penitenciário brasileiro.

Introdução

No Brasil, o cumprimento de pena privativa de liberdade pode ocorrer em diferentes regimes: fechado, semiaberto e aberto. A transição de um regime para outro é regulamentada por leis específicas e, muitas vezes, pela própria tabela progressão de regime. Essa tabela é uma ferramenta importante pois delimita critérios e prazos que o condenado deve cumprir para ter direito à progressão de regime, contribuindo para uma gestão mais humanizada e eficiente do sistema penitenciário.

A ideia central da progressão de regime é incentivar bom comportamento do preso e garantir que sua reinserção social seja progressiva, gradual e segura. Ao entender os detalhes dessa tabela, você compreenderá melhor as possibilidades de mudança de regime e os fatores que influenciam essas decisões.

O que é a Tabela de Progressão de Regime?

Definição e importância

A tabela de progressão de regime é um instrumento que indica os critérios de tempo, comportamento e outros requisitos que o condenado necessita preencher para poder passar do regime fechado ao semiaberto ou do semiaberto ao aberto, conforme previsto na legislação penal brasileira.

Além de orientar os juízes e as instituições penitenciárias, ela serve também como referência para os presos, seus familiares e advogados na preparação de recursos e pedidos de progressão.

Fundamentação legal

A legislação que regula a progressão de regime está principalmente no Código Penal (art. 112 da Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210/1984) e em resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

É importante destacar que, de acordo com a Lei de Execução Penal, o preso deve cumprir um período mínimo de condenação antes de solicitar a progressão, além de atender a outros requisitos de bom comportamento, reparação do dano e bom comportamento carcerário.

Como funciona a tabela de progressão de regime

Critérios principais

Para que um condenado possa solicitar a progressão de regime, ele deve cumprir, normalmente, os seguintes critérios:

Período mínimo de cumprimento de pena: geralmente estabelecido em lei ou por decisões judiciais.
Boa conduta: comprovação de bom comportamento durante o cumprimento da pena.
Recomposição de pena e reparação do dano: se aplicável.
Sistema de pontuação ou avaliações internas: algumas unidades utilizam critérios específicos de avaliação de comportamento.

Prazos de cumprimento

Regime	Prazo mínimo de cumprimento (em anos)	Observações
Regime fechado	Em torno de 1/6 a 1/3 da pena total	Variam de acordo com a legislação e o caso específico
Regime semiaberto	Após cumprimento de pelo menos 1/6 da pena no regime anterior	Geralmente após 1/6 do tempo na fase anterior
Regime aberto	Condição de bom comportamento e cumprimento de prazo mínimo estabelecido	Pode variar considerando fatores específicos

“A progressão de regime é um direito do condenado que preza pela humanização e pela reinserção social, refletindo a confiança que a sociedade deposita na conduta do apenado.” – Desembargador Marco Aurélio Neder

Tabela ilustrativa de prazos para progressão

Regime Atual	Prazo Mínimo Antes de Pedir Progressão	Requisitos adicionais
Fechado	1/6 a 1/3 da pena cumprida	Bom comportamento, vaga na prisão, cumprimento de requisitos legais
Semiaberto	Após pelo menos 1/6 do tempo na fase anterior	Requisitos de bom comportamento e avaliação favorável
Aberto	Variável, depende de avaliação	Recomendação da Justiça e condições favoráveis

Processo de progressão de regime

Quais etapas devem ser seguidas

Avaliação de requisitos: O condenado deve verificar se cumpriu os critérios legais.
Pedido de progressão: Pode ser feito pelo próprio preso ou por seu advogado perante o juiz da execução penal.
Análise da administração penitenciária: As autoridades avaliam o comportamento, antecedentes e requisitos.
Decisão judicial: O juiz analisa o pedido com base nos documentos apresentados e na avaliação do sistema penitenciário.
Deferimento ou indeferimento: A decisão pode ocorrer de forma imediata ou após diligências adicionais.

Dicas para facilitar a progressão

Manter bom comportamento e disciplina no presídio.
Participar de programas de ressocialização e trabalho.
Colaborar com a Justiça e com a administração penitenciária.
Reunir documentos que comprovem a reparação do dano, se necessário.

Exemplos de tabelas de progressão de regime

Caso	Tempo de pena cumprido	Requisitos	Regime de transição
João cumpriu 1/6 da pena no regime fechado	1/6 da pena total	Bom comportamento, avalização positiva	Pode pedir progressão ao semiaberto
Maria cumpriu 1/2 da pena no regime semiaberto	1/2 da pena	Participação em programas de ressocialização	Pode solicitar mudança ao regime aberto

Como consultar a tabela progressão de regime atualizada

As regras e prazos podem variar de acordo com as mudanças na legislação ou na jurisprudência. Para consultar a tabela atualizada, recomendo acessar o site do Ministério da Justiça ou o site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que frequentemente publica resoluções e normativas sobre o tema.

Mais informações sobre a legislação de execução penal

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. Quais são os requisitos para a progressão de regime?

Os principais requisitos incluem cumprimento de um período mínimo de pena, bom comportamento, participação em atividades de ressocialização, e avaliação favorável do sistema penitenciário.

2. Quanto tempo leva, em média, para um condenado progredir de regime?

Depende do cumprimento dos requisitos, do tipo de pena, do comportamento do condenado e das regras específicas do Estado ou do caso em questão. Normalmente, leva-se de 6 meses a 1 ano após o cumprimento do período mínimo.

3. É possível solicitar a progressão de regime antes de cumprir o prazo mínimo?

Não, a legislação estabelece prazos mínimos que devem ser cumpridos antes do pedido ser efetuado. Pedidos antecipados geralmente são indeferidos.

4. Quais fatores podem impedir a progressão de regime?

Má conduta, reincidência, não participação em programas de ressocialização, condenações por crimes graves ou existir uma avaliação negativa do comportamento penitenciário.

Conclusão

A tabela progressão de regime é uma ferramenta essencial para garantir que o cumprimento da pena seja progressivo, justo e alinhado aos princípios de ressocialização. Entender seus critérios, prazos e procedimentos ajuda presos, advogados e familiares a planejar melhor o cumprimento da pena e buscar o benefício de forma eficiente.

Ao acompanhar as mudanças na legislação e manter uma conduta adequada durante a prisão, é possível exercer o direito de progressão e contribuir para uma sociedade mais justa e humanizada.

Referências

Código Penal – Lei nº 2.848/1940.
Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210/1984.
Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Disponível em: https://www.cnj.jus.br/
Tribunal de Justiça do seu estado — consulte as normas específicas locais.

Este artigo foi elaborado com o objetivo de fornecer um guia completo, com informações atualizadas até 2023, sobre a tabela progressão de regime. Sempre consulte um profissional qualificado para questões específicas ou processos judiciais.