MDBF Tabela Honorários OAB: Guia Completo de Valores e Uso
A advocacia no Brasil é regulamentada por várias normas e entidades, entre elas a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Um dos aspectos essenciais para os profissionais da área é a definição de honorários, que garantem a remuneração justa pelos serviços prestados e proporcionam transparência para clientes e advogados. A Tabela de Honorários da OAB é um instrumento fundamental nesse contexto, oferecendo diretrizes e valores mínimos para a cobrança de honorários advocatícios.
Neste artigo, vamos aprofundar o tema, explicando o que é a Tabela de Honorários da OAB, seus usos, limites e melhores práticas para a aplicação no dia a dia profissional. Além disso, abordaremos perguntas frequentes, apresentaremos uma tabela ilustrativa e forneceremos dicas valiosas para garantir uma atuação ética e segura.
O que é a Tabela de Honorários da OAB?
Definição e importância
A Tabela de Honorários da OAB é um documento que apresenta uma base de valores recomendados para a cobrança de honorários advocatícios em diversas áreas do Direito. O objetivo principal é promover a ética na atuação do profissional e garantir uma remuneração adequada, além de evitar práticas abusivas e proteger o consumidor.
Base legal e regulamentação
A regulamentação da tabela ocorre por meio do Provimento nº 189/2019 do Conselho Federal da OAB, que estabelece critérios para a fixação dos honorários advocatícios, priorizando a proporcionalidade, transparência e ética na relação entre advogado e cliente.
Critérios considerados na tabela
A tabela leva em conta fatores como a complexidade da causa, o grau de responsabilidade do advogado, o valor da causa e o tempo dedicado ao serviço. Cada área do Direito possui suas especificidades, levando a variações nos valores sugeridos.
Como usar a Tabela de Honorários da OAB
Uso como referência
A tabela deve ser usada como uma referência mínima, podendo ser ajustada conforme as particularidades de cada caso. Ela não substitui a negociações individualizadas, que devem sempre questinar os interesses do cliente e a realidade do mercado.
Limites éticos e legais
De acordo com o Estatuto da Advocacia e a OAB, o advogado deve cobrar honorários que sejam compatíveis com o trabalho realizado, sem prejuízo da ética profissional. Os honorários não podem ser inferiores aos valores mínimos estabelecidos na tabela, salvo acordos específicos ou hipóteses de acordo.
Como elaborar um contrato de honorários
Ao formalizar o contrato, o advogado deve especificar o valor, a forma de pagamento, o escopo do serviço e possíveis encargos adicionais. Recomenda-se sempre a assinatura de um termo por escrito, garantindo segurança jurídica e transparência.
Tabela exemplificativa de honorários por área do Direito
| Área do Direito | Honorários Mínimos (R$) | Descrição |
|---|---|---|
| Direito Civil | de 2.000 a 10.000 | Desde questões de danos morais até contratos complexos |
| Direito Trabalhista | de 1.500 a 8.000 | Processos Trabalhistas, acordos e ações rescisórias |
| Direito de Família | de 1.000 a 7.000 | Divórcios, guarda, adoção e outros temas familiares |
| Direito Criminal | de 3.000 a 15.000 | Defesa em processos criminais, habeas corpus, recursos |
| Direito Tributário | de 5.000 a 20.000 | Planejamento tributário e ações judiciais contra a Fazenda Pública |
| Direito Administrativo | de 4.000 a 18.000 | Licitações, contratos administrativos, responsabilidade de servidores |
“A ética na advocacia é o alicerce para uma carreira sólida e confiável.” — Trecho de uma entrevista com o presidente da OAB.
Perguntas frequentes (FAQs)
1. A tabela de Honorários da OAB é obrigatória?
Não, ela serve como uma orientação ética e de mercado, mas o advogado pode negociar valores superiores ou inferiores, desde que respeite os limites mínimos e o Código de Ética da OAB.
2. Como calcular os honorários em casosComplexos?
Para casos complexos, recomenda-se considerar o valor da causa, a dificuldade técnica e o tempo estimado de trabalho, podendo chegar a honorários superiores ao máximo sugerido na tabela.
3. O que fazer quando o cliente não pode pagar os honorários?
A legislação permite acordos de pagamento parcelado ou, em alguns casos, a possibilidade de honorários sucumbenciais, dependendo da sentença e da cláusula contratual.
4. Honorários podem ser fixados por porcentagem?
Sim, principalmente em causas de grande valor ou quando negociados previamente com o cliente, sempre observando os limites éticos e legais.
Considerações finais
A adoção da Tabela de Honorários da OAB é uma prática essencial para garantir ética, transparência e segurança na relação entre advogados e clientes. Ainda que seja uma referência mínima, ela orienta a formação de valores justos e compatíveis com a complexidade do serviço prestado. É fundamental que o profissional esteja atento às normativas e utilize a tabela com responsabilidade, sempre priorizando a ética e o respeito ao cliente.
Para se manter atualizado sobre as melhores práticas e novidades na área, recomenda-se consultar o site oficial da OAB e a publicação do Provimento nº 189/2019.
Referências
- Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Provimento nº 189/2019. Disponível em: https://atospublicos.com.br/provimento-oab
- Código de Ética e Disciplina da OAB. Disponível em: https://www.oab.org.br
- Legislação do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8906.htm
Nota: Este artigo foi elaborado para fornecer uma compreensão abrangente sobre a Tabela de Honorários da OAB, promovendo o uso ético e eficiente na advocacia brasileira.