Tabela de Honorários OAB CE: Guia Completo de Valores e Tarifas

A advocacia é uma profissão regulada por normas específicas e uma das principais referências para a atuação ética e profissional do advogado no Brasil é a Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Ceará (OAB CE). Este guia completo visa esclarecer dúvidas sobre os valores e tarifas cobrados pelos advogados cearenses, oferecendo uma visão detalhada sobre a Tabela de Honorários OAB CE, suas aplicações, limites e particularidades.

A definição de honorários é uma questão crucial tanto para o advogado quanto para o cliente, uma vez que impacta diretamente na remuneração do profissional e na acessibilidade jurídica do cidadão. Por isso, compreender as orientações da OAB CE e seus critérios de cobrança é fundamental para garantir uma relação transparente e justa.

Neste artigo, abordaremos:

O que é a Tabela de Honorários da OAB CE
Como consultar a tabela
Valores e faixas de honorários por área do direito
Exemplos práticos de aplicação
Perguntas frequentes
Conclusão e referências

Vamos aprofundar cada tópico para que você tenha uma compreensão completa sobre o tema.

O que é a Tabela de Honorários da OAB CE?

A Tabela de Honorários da OAB CE é um instrumento normativo que estabelece os parâmetros para a cobrança de honorários pelos advogados do Ceará. Sua finalidade é guiar profissionais e clientes, promovendo transparência, ética e segurança jurídica na relação contratual.

Objetivos da tabela

Padronizar os valores cobrados por serviços jurídicos
Garantir a ética profissional, evitando cobranças abusivas
Facilitar a compreensão dos clientes sobre os custos de cada serviço
Orientar os advogados na elaboração de seus orçamentos

Fundamento legal

A elaboração e atualização da Tabela de Honorários estão fundamentadas no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), também conhecido como Estatuto da OAB, que em seu artigo 22 determina que a advocacia deve ser exercida com observância dos princípios éticos e da dignidade da profissão, incluindo a cobrança de honorários de acordo com tabelas e critérios estabelecidos pela Ordem.

Como consultar a Tabela de Honorários OAB CE

A consulta à tabela é simples e pode ser feita de forma online ou através do contato com a seccional da OAB Ceará.

Acesso via site oficial

O site oficial da OAB Ceará disponibiliza a tabela atualizada na seção de ética ou orientações para profissionais. Para acessá-la:

Acesse o site oficial da OAB Ceará: https://oabce.org.br
Navegue até a aba Ética e Disciplina
Selecione Tabela de Honorários
Faça o download do documento em PDF ou visualize na própria página

Atualizações e periodicidade

A tabela é revisada periodicamente, geralmente a cada dois anos, para refletir a realidade econômica e a atualização dos valores. Recomenda-se que o advogado consulte a versão mais recente antes de realizar qualquer cobrança.

Valores e tarifas de honorários na OAB CE

A Tabela de Honorários da OAB CE regula diversas áreas do direito, incluindo:

Direito Civil
Direito Penal
Direito Trabalhista
Direito Administrativo
Direito Tributário
Direito Empresarial

A seguir, apresentamos uma visão geral dos valores padrão por área de atuação, além de exemplos práticos.

Tabela ilustrativa de honorários

Área de atuação	Honorário mínimo (R$)	Honorário máximo (R$)	Observações
Consulta/Orientação	300,00	1.000,00	Valor por hora ou sessão; varia conforme complexidade
Negociação Extrajudicial	1.000,00	5.000,00	Dependendo do caso e do valor envolvido
Ação Judicial (Cível)	5% do valor da causa	15% do valor da causa	Honorários variam conforme o procedimento e complexidade
Defesa Criminal	R$ 2.000,00	R$ 20.000,00	Valor fixo ou percentual, acordo com a audiência e caso
Recursos e Recursos Especiais	R$ 1.500,00 - R$ 10.000,00		Variável conforme a instância e complexidade

"A tabela de honorários é uma ferramenta que garante segurança jurídica e ética na atuação do advogado." — Trecho extraído da orientação da OAB CE.

Considerações importantes

Os valores aqui apresentados são apenas exemplos, devendo sempre consultar a tabela atualizada.
Honorários podem ser fixos ou percentuais, dependendo do acordo e da natureza do serviço.
Quanto maior a complexidade do caso, maior pode ser a faixa de honorários.

Exemplos práticos da aplicação da tabela

Para facilitar a compreensão, apresentamos dois exemplos de aplicação prática:

Exemplo 1: Processo de inventário

Suponha que um advogado receba uma causa de inventário cujo valor estimado é de R$ 100.000,00. Segundo a tabela do OAB CE, os honorários podem variar de 3% a 10% do valor.

Honorários sugeridos: R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00
Valor final: negociar com o cliente dentro dessas faixas, considerando complexidade e prazo

Exemplo 2: Consultoria jurídica empresarial

Um cliente procura um advogado para uma consultoria sobre contratos com valor estimado de R$ 50.000,00. A consulta pode ter um valor fixo de R$ 2.000,00 a R$ 5.000,00, dependendo do escopo.

Perguntas frequentes (FAQ)

1. Qual o objetivo principal da Tabela de Honorários da OAB CE?

O principal objetivo é promover transparência, ética e um parâmetro justo na cobrança de honorários advocatícios, protegendo tanto o profissional quanto o cliente.

2. Os honorários podem ser inferiores ao estabelecido na tabela?

Sim, a tabela funciona como um parâmetro orientador, mas advertimos que valores abaixo dos mínimos podem configurar abuso ou má prática, dependendo do caso.

3. É obrigatório seguir a tabela em todas as contratações?

Embora não seja obrigatório, sua orientação é fortemente recomendada por garantir conformidade ética e evitar conflitos futuros.

4. Como negociar honorários fora da tabela?

Negociações podem ser feitas livremente, sempre respeitando os valores mínimos e mantendo transparência com o cliente.

5. A tabela contempla honorários em causas de cumprimento de sentença ou ações de execução?

Sim, a tabela cobre várias áreas, inclusive ações de execução e cumprimento de sentença, sempre com os limites orientados.

Conclusão

A Tabela de Honorários da OAB CE é uma ferramenta essencial para garantir a ética, transparência e equilíbrio nas relações entre advogados e clientes. Conhecer os valores, limites e critérios de aplicação ajudará profissionais a manter uma atuação responsável, além de garantir aos clientes a segurança de uma cobrança justa.

Lembre-se de consultar sempre a versão mais recente da tabela disponível no site oficial da OAB Ceará ou por meio de contatos oficiais. A prática ética e a transparência são os pilares de uma advocacia sólida e confiável.

Referências

Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8906.htm
Site oficial da OAB Ceará - https://oabce.org.br
Código de Ética e Disciplina da OAB - Disponível em: https://www.oab.org.br

Este artigo foi elaborado para oferecer uma compreensão detalhada e atualizada sobre a Tabela de Honorários OAB CE, ajudando advogados e clientes a praticar uma advocacia ética e transparente.