Tabela de Custas TJRJ: Guia Completo e Atualizado 2025

A Tabela de Custas do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) é um documento fundamental para advogados, partes envolvidas em processos judiciais, serventuários e demais interessados nos procedimentos jurídicos do estado. Ela estabelece os valores cobrados pelas movimentações processuais, servindo como referência para quem busca compreender os custos envolvidos na tramitação de ações judiciais.

Este guia completo, atualizado para o ano de 2025, tem como objetivo esclarecer todas as dúvidas relacionadas às custas judiciais do TJRJ, incluindo sua estrutura, como consultar a tabela, valores diferenciados e procedimentos de pagamento. Além disso, abordaremos perguntas frequentes, exemplos práticos e importantes links para facilitar sua navegação e compreensão do tema.

O que é a Tabela de Custas do TJRJ?

Definição e importância

A Tabela de Custas do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro é um documento que dispõe os valores a serem pagos pelos usuários do sistema judiciário em diversos tipos de procedimentos judiciais. Ela é elaborada conforme a lei e regulamentações específicas e é atualizada periodicamente para refletir alterações econômicas e legislativas.

A sua importância reside no fato de que ela orienta advogados, partes e servidores sobre os custos de cada etapa do processo, contribuindo para uma tramitação transparente e eficiente.

Legislação relacionada

A base legal que regula as custas judiciais no Estado do Rio de Janeiro inclui a Lei nº 7.720/1972, que dispõe sobre a estrutura de custas, assim como o Regulamento de Custas do TJRJ e demais normas específicas do tribunal. Essas legislações garantem que os valores sejam justos, proporcionais e alinhados com as necessidades do sistema judiciário estadual.

Estrutura da Tabela de Custas TJRJ 2025

A tabela subdivide os valores em categorias, tipos de processos e fases processuais. A seguir, apresentamos uma visão geral da estrutura vigente para 2025.

Categorias de custas

Ações cíveis
Ações criminais
Execuções fiscais
Mandados de segurança
Procedimentos especiais
Recursos

Tipos de cobrança

Custas iniciais
Custas de movimentação e trâmite
Custas de recursos
Custas finais

Tabela de Custas TJRJ 2025 (Resumida)

Tipo de Processo	Categoria	Valor (R$)
Ação Cível Comum	Inicial	150,00
Ação de Família	Inicial	120,00
Execução Fiscal	Inicial	200,00
Recurso de Apelação	Valor fixo	100,00
Mandado de Segurança	Inicial	130,00
Procedimentos Especiais	Variável (consultar tabela)	De 50,00 a 300,00

Obs.: Os valores podem variar conforme a complexidade do procedimento e a fase processual; recomenda-se consultar a tabela atualizada no site oficial do TJRJ.

Como Consultar a Tabela de Custas TJRJ

A consulta à tabela de custas do TJRJ pode ser feita de forma rápida e segura pelo site oficial. A seguir, passo a passo, como realizar essa consulta:

Passo a passo para consulta

Acesse o site oficial do TJRJ: https://www.tjrj.jus.br
Na página principal, localize o menu "Serviços" ou "Custas e Valores".
Clique na opção "Tabela de Custas" ou similar.
Selecione o ano de interesse (no caso, 2025).
Escolha o tipo de procedimento desejado (civil, criminal, executivo, etc.).
Visualize ou baixe a tabela completa, que geralmente está disponível em formato PDF.

Importância de consultar a tabela atualizada

As custas podem sofrer alterações anuais, conforme atualizações econômicas e decisões do tribunal. Assim, sempre que for iniciar um processo ou fazer movimentações, verifique a tabela vigente para evitar surpresas ou pagamento de valores indevidos.

Como São Calculadas as Custas do TJRJ?

As custas podem ser devidas de várias formas, dependendo do procedimento:

Valor fixo: quando o procedimento possui uma taxa estabelecida padrão.
Valor variável: dependendo do valor da causa ou do benefício econômico.
Percentual sobre o valor da causa: em alguns casos específicos, as custas representam uma porcentagem.

Exemplos práticos

Uma ação cível cujo valor da causa é de R$ 10.000,00 pode ter custas proporcionais a uma porcentagem desse valor, conforme estipulado na tabela.
Recursos judiciais geralmente possuem uma taxa fixa de pagamento, por exemplo, R$ 100,00 para apelações.

Considerações Importantes

Isenções e Gratuidade de Custas

Segundo a Lei nº 7.720/1972, partes hipossuficientes, como aqueles que não podem pagar as custas sem prejuízo do seu sustento, podem solicitar a Gratuidade de Justiça. Essa solicitação deve ser feita nos autos do processo e, se deferida, isenta o beneficiado do pagamento.

Atualizações e mudanças na tabela

O TJRJ costuma publicar alterações na tabela de custas anualmente. Recomenda-se sempre consultar o site oficial ou o Diário da Justiça eletrônico para verificar as atualizações.

Perguntas Frequentes (FQA)

1. Como faço para pagar as custas do processo?

O pagamento pode ser feito por meio de guia de recolhimento, disponível no site do TJRJ, ou em bancos autorizados. Após gerar a guia, basta realizando o pagamento até a data de vencimento.

2. É possível parcelar as custas judiciais?

Dependendo do valor e da regulamentação vigente, o parcelamento pode ser autorizado pelo tribunal. Consulte o setor de custas do TJRJ ou seu advogado para orientações específicas.

3. Como solicitar a gratuidade de justiça?

A solicitação deve ser protocolada nos autos do processo, acompanhada de declaração de hipossuficiência. Se deferida, o benefício é concedido para isenção do pagamento de custas.

4. Onde verificar o valor atualizado das custas?

No site oficial do TJRJ, acessando a "Tabela de Custas", ou através do Diário Oficial do estado.

5. As custas variam conforme o estado ou tipo de ação?

Sim, cada estado possui sua própria tabela de custas, e os valores variam conforme o tipo de procedimento e fases processuais.

Conclusão

A Tabela de Custas do TJRJ é uma ferramenta essencial para garantir a transparência e o entendimento dos custos envolvidos na tramitação das ações judiciais no Rio de Janeiro. Estar atento às atualizações e compreender como consultá-la permite decisões mais conscientes e evita surpresas financeiras ao longo do processo.

Seja advogados, partes ou profissionais do direito, compreender as bases de cálculo, valores e procedimentos de pagamento das custas judiciais é fundamental para uma atuação eficiente e em conformidade com a legislação vigente.

Para mais informações, recomendo visitar o portal oficial do TJRJ e consultar o site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que oferece orientações detalhadas sobre custas e justiça gratuita.

Referências

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Tabela de Custas 2025. Disponível em: https://www.tjrj.jus.br
Lei nº 7.720/1972 - Lei de Custas Judiciais.
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.
Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Diretrizes para Custas e Justiça Gratuita. Disponível em: https://www.cnj.jus.br