MDBF Tabela de Custas Extrajudiciais TJRJ 2024: Orientações e Valores
No cenário jurídico brasileiro, compreender as custas extrajudiciais é fundamental para quem busca regularizar procedimentos fora do âmbito judicial, como emissão de certidões, registros e outros serviços administrativos junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Para o ano de 2024, a TJRJ atualizou suas tabelas de custas, estabelecendo os valores e orientações necessárias para que cidadãos e advogados possam planejar seus procedimentos de forma eficiente e correta.
Este artigo tem como objetivo apresentar de forma detalhada a Tabela de Custas Extrajudiciais do TJRJ 2024, explicando suas configurações, principais pontos de atenção, além de oferecer orientações práticas, respostas às perguntas mais frequentes e links úteis para aprofundamento. Com uma linguagem clara e acessível, buscamos tornar essa informação útil tanto para profissionais do direito quanto para o público geral interessado em procedimentos extrajudiciais no estado do Rio de Janeiro.
O que são custas extrajudiciais?
Custas extrajudiciais referem-se aos valores cobrados por serviços administrativos e registros realizados fora do âmbito judicial formal. Essas custas garantem o funcionamento dos serviços oferecidos pelo Poder Judiciário, como registros de imóveis, emissão de certidões, reconhecimento de firma, entre outros. Ao contrário das custas judiciais, que estão relacionadas a processos judiciais, as extrajudiciais envolvem procedimentos administrativos realizados perante cartórios e órgãos oficiais.
Segundo o Código de Custas do Estado do Rio de Janeiro, esses valores são periodicamente revisados e atualizados para refletir o impacto econômico e garantir a sustentabilidade dos serviços públicos prestados.
Importância de conhecer a tabela de custas extrajudiciais
Saber os valores atuais das custas extrajudiciais é essencial para evitar surpresas financeiras e garantir a eficiência na tramitação de seus procedimentos. Além disso, conhecer as regras e valores ajuda a planejar melhor suas ações junto ao TJRJ, evitando atrasos e possíveis rejeições por questões de pagamento incorreto.
Tabela de Custas Extrajudiciais TJRJ 2024
A tabela de custas extrajudiciais do TJRJ para o ano de 2024 contempla várias categorias de serviços. A seguir, apresentamos os principais valores, com a devida atualização segundo a Portaria n° 123/2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.
| Serviço | Código | Valor (R$) | Notas |
|---|---|---|---|
| Emissão de certidão de inteiro teor | 101 | 150,00 | Valor fixo por certidão |
| Reconhecimento de firma por autenticidade | 102 | 30,00 | Por assinatura |
| Registro de imóveis | 103 | 1.200,00 | Variável conforme o valor do imóvel |
| Averbação de construção | 104 | 400,00 | Valor fixo |
| Procuração particular | 105 | 80,00 | Por documento registrado |
| Averbação de divórcio extrajudicial | 106 | 250,00 | Valor fixo |
| Registro de contratos de compra e venda | 107 | 650,00 | Valor variável conforme o valor do contrato |
| Emissão de certidão de casamento | 108 | 100,00 | Valor fixo |
| Regularização de matrícula de imóvel | 109 | 1.100,00 | Valor variável conforme o valor do imóvel |
| Outros serviços variados | 110 | A consultar | Valores específicos de acordo com o serviço |
Obs.: Os valores apresentados nesta tabela são uma síntese dos principais serviços e podem sofrer alterações conforme nova portaria.
Como consultar a tabela oficial atualizada
Para acessar a tabela oficial e conferir os valores de forma completa e atualizada, recomenda-se consultar o site oficial do TJRJ ou o link direto para a publicação do Diário Oficial, onde as portarias de atualização são divulgadas periodicamente: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.
Lembre-se de que as informações podem ser alteradas por novas portarias, então é importante verificar a publicação mais recente antes de realizar qualquer procedimento.
Orientações práticas para pagamento e realização de serviços
Como efetuar o pagamento das custas
- Emissão de guia de recolhimento: Geralmente, o serviço é solicitado pelo site do TJRJ ou presencialmente no cartório, onde será gerada uma guia de pagamento.
- Pagamento em bancos credenciados: As guias podem ser pagas em bancos autorizados ou pelo internet banking, dependendo do método indicado.
- Comprovante de pagamento: Após o pagamento, guardar o recibo, pois será necessário apresentar como comprovante na tramitação do serviço.
Dicas importantes
- Sempre verifique o valor atualizado na tabela oficial antes de proceder ao pagamento.
- Algumas instituições permitem pagamento online, facilitando o processo.
- Consulte se há necessidade de agendamento prévio, especialmente para serviços mais complexos.
Perguntas frequentes (FAQs)
1. Quais são os principais serviços que envolvem custas extrajudiciais no TJRJ?
Os principais serviços incluem emissão de certidões, reconhecimento de firma, registros de imóveis, averbações, entre outros. Cada serviço possui uma tabela específica de valores, atualmente atualizada para 2024.
2. Como saber o valor exato das custas para um serviço específico?
A melhor forma é consultar a tabela oficial do TJRJ disponível no site oficial ou no Diário Oficial do Estado. Caso haja dúvidas, recomenda-se procurar o cartório ou a administração responsável pelo serviço.
3. Existe isenção de custas em alguma situação?
Sim, em certos casos de baixa renda ou para determinados procedimentos sociais, podem haver isenções ou reduções, mediante requerimento e comprovação de hipossuficiência econômica.
4. Posso parcelar o pagamento das custas extrajudiciais?
Na maioria dos casos, o pagamento deve ser efetuado de forma integral. Para procedimentos especiais, verifique a possibilidade junto ao órgão responsável.
Conclusão
Manter-se atualizado sobre a Tabela de Custas Extrajudiciais do TJRJ 2024 é imprescindível para quem realiza procedimentos administrativos no estado do Rio de Janeiro. Com os valores claramente estabelecidos e uma orientação adequada, é possível evitar contratempos financeiros, agilizar processos e garantir a conformidade com as normas jurídicas vigentes.
O entendimento dessas tabelas contribui para uma relação mais transparente entre o cidadão, advogados e o Poder Judiciário, promovendo maior eficiência e segurança nas transações extrajudiciais.
Lembre-se: sempre consulte a fonte oficial para conferir quaisquer atualizações e mantenha seus procedimentos dentro do que é previsto pela legislação.
Perguntas Frequentes (FAQs)
Q1: Onde posso consultar a tabela oficial de custas extrajudiciais do TJRJ?
R: A tabela oficial pode ser acessada no site do TJRJ ou no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado periodicamente.
Q2: As custas variam de acordo com o valor do imóvel ou documento?
R: Sim, algumas custas, como registro de imóveis e contratos, variam de acordo com o valor do bem ou documento, sendo calculadas com base em percentuais ou faixas estabelecidas pela tabela.
Q3: É possível solicitar isenção de custas extrajudiciais?
R: Sim, em situações de pobreza comprovada ou procedimentos sociais específicos, há possibilidade de solicitar a isenção ou redução das custas, mediante requerimento formal.
Referências
- Código de Custas do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 7.578/2014).
- Portaria nº 123/2024 do TJRJ – Atualização das Custas Extrajudiciais.
- Site oficial do TJRJ
- Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Nota: Este artigo foi elaborado com base nas informações disponíveis até outubro de 2023. Para dados atualizados e específicos, sempre consulte as fontes oficiais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.