Tabela de Código de Serviços Prestados MEI: Guia Completo 2025

Se você é Microempreendedor Individual (MEI) ou está pensando em abrir um negócio como MEI, compreender a tabela de códigos de serviços prestados é fundamental para garantir que sua atividade seja formalizada corretamente. Essa tabela é utilizada para identificar as atividades exercidas pelo MEI e garantir a conformidade com a legislação vigente, além de facilitar processos como emissão de notas fiscais e declarações fiscais.

Neste guia completo para 2025, abordaremos tudo o que você precisa saber sobre os códigos de serviços para MEI, incluindo como consultá-los, sua importância, exemplos práticos e dicas valiosas para manter sua regularidade fiscal.

O que é a Tabela de Código de Serviços Prestados MEI?

A tabela de código de serviços prestados MEI é um instrumento oficial que relaciona as atividades econômicas permitidas ao Microempreendedor Individual, identificando-as por códigos específicos, conhecidos como CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas). Esses códigos são utilizados pelos órgãos públicos, principalmente pela Receita Federal, para identificar e regularizar as atividades exercidas pelos MEIs.

Importância de Conhecer os Códigos de Serviços

Conhecer exatamente o código de sua atividade garante:

• Regularidade fiscal
• Emissão correta de notas fiscais
• Cumprimento das obrigações acessórias
• Acesso a benefícios e linhas de crédito específicas
• Evitar penalidades por exercício de atividades não permitidas ao MEI

Como Consultar os Códigos de Serviços para MEI

A consulta dos códigos de atividades é simples e pode ser feita pelo site oficial do Portal do Empreendedor (Portal do Empreendedor) ou pelo portal do Instituto Nacional de Estatística e Geografia (IBGE).

Passos para consultar os códigos:

1. Acesse o site oficial do Portal do Empreendedor.
2. Vá até a seção “Formalize-se” ou “Atividades permitidas ao MEI”.
3. Utilize o campo de busca para inserir palavras-chave relacionadas à sua atividade.
4. Consulte a lista de CNAEs relacionados e escolha aquele que mais se encaixa com sua atividade.

Códigos de Serviços mais Comuns para MEI

Abaixo, apresentamos uma tabela com alguns dos principais códigos de serviços utilizados por MEIs, suas descrições e categorias.

Obs.: Para identificar a atividade correta, consulte sempre o CNAE completo no portal oficial, pois ele especifica limite de atividades permitidas ao MEI.

Exemplos de Códigos de Serviços

• Código 8610-1/01: Serviços de assistência social sem alojamento
• Código 8421-5/00: Atividades de defesa e segurança
• Código 6399-2/00: Outras atividades de apoio às empresas

Regras para a Utilização dos Códigos de Serviços

• O código deve refletir exatamente a atividade exercida.
• O código escolhido ao abrir o MEI deve ser atualizado sempre que houver mudança de atividade.
• Algumas atividades específicas estão proibidas para MEI; consulte a legislação para evitar problemas futuros.

Como Atualizar o Código de Atividades do seu MEI

Se sua atividade mudou ou você identificou que o código atual não corresponde mais ao seu serviço, é importante atualizar suas informações junto à Receita Federal:

1. Acesse o Portal do Empreendedor.
2. Faça o login na sua conta do MEI.
3. Selecione a opção “Alterar Dados Cadastrais”.
4. Escolha o novo código de atividade e confirme a alteração.

Vantagens de Manter a Atividade Correta e Atualizada

Manter o código atualizado garante:

• Melhor controle fiscal
• Cumprimento das obrigações legais
• Maior facilidade na emissão de notas fiscais
• Credibilidade perante clientes e órgãos públicos

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. Posso exercer mais de uma atividade como MEI?

Sim, o MEI pode registrar até duas atividades permitidas, desde que ambas estejam na mesma CNAE ou em CNAEs vinculados. No entanto, cada atividade deve estar claramente identificada no momento da formalização.

2. Quais atividades são proibidas para MEI?

Atividades de alto risco, regulamentadas por leis específicas, ou atividades que tenham limite de faturamento abaixo do previsto para o MEI não podem ser exercidas por esse regime. Consulte a lista oficial para verificar sua atividade.

3. Como saber qual CNAE escolher?

A escolha deve ser feita com base na atividade principal desempenhada pelo seu negócio. Use a tabela de CNAEs e descreva sua atividade de forma clara ao fazer a inscrição.

4. É possível alterar o CNAE após a abertura do MEI?

Sim. Você pode fazer a atualização cadastral por meio do Portal do Empreendedor sempre que necessário.

Conclusão

A compreensão e correta utilização da Tabela de Código de Serviços Prestados MEI é essencial para que o microempreendedor mantenha sua regularidade fiscal e evite problemas futuros com o fisco e órgãos reguladores. Com as informações disponíveis em plataformas oficiais, como o Portal do Empreendedor, é fácil identificar os códigos corretos e manter o negócio em conformidade.

Lembre-se sempre de consultar a lista oficial de CNAEs e buscar orientações de profissionais especializados sempre que tiver dúvidas. Assim, você garante tranquilidade e o crescimento sustentável do seu negócio.

Referências

• Portal do Empreendedor: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
• Receita Federal - CNAE e MEI: https://www.gov.br/receitafederal
• Sebrae: https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae

“A conformidade legal e uma gestão eficiente fazem toda a diferença para o sucesso do microempreendimento.” — Fonte: Sebrae

Quer saber mais sobre como impulsionar seu negócio como MEI? Confira o guia completo de Obrigações fiscais do MEI.