Súmula 338 I TST: Entenda a Jurisprudência e seus Impactos

A Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é uma das orientações jurídicas mais relevantes para advogados, empregadores e trabalhadores no Brasil. Ela trata da responsabilidade subsidiária da empresa contratante em contratos de terceirização, uma questão que frequentemente gera dúvidas e controvérsias na prática trabalhista. Neste artigo, vamos explorar em detalhes o que estabelece a Súmula 338 I TST, seu histórico, impacto na jurisprudência e as mudanças ocorridas ao longo do tempo. Além disso, apresentaremos análises, perguntas frequentes e referências para que você possa compreender de forma completa esse tema essencial.

O que é a Súmula 338 I TST?

Definição

A Súmula 338 do TST refere-se à responsabilidade subsidiária da empresa contratante na relação de trabalho terceirizado. Ela estabelece que, em determinadas hipóteses, a contratante pode ser responsabilizada pelo pagamento de verbas trabalhistas quando o empregador direto, ou seja, a empresa terceirizada, não cumprir suas obrigações.

Histórico e evolução

A Súmula 338 foi editada para consolidar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho acerca da responsabilidade de diferentes entes envolvidos na relação de trabalho terceirizada. Originalmente, ela buscou equilibrar interesses, garantindo os direitos do trabalhador enquanto respeitava a autonomia das empresas contratadas.

Durante anos, a jurisprudência do TST firmou o entendimento de que a responsabilidade subsidiária da contratante ocorria especialmente em casos de fraude ou descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, reforçando o papel de fiscal de controle.

Detalhes da Súmula 338 I TST

Texto completo da Súmula 338

"A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços decorre do inadimplemento das obrigações trabalhistas de seus contratos com a empresa prestadora de serviços, desde que haja demonstração do descumprimento, bem como do subordinação, controle de horários e pagamento por parte da tomadora."

Especificações do item I da Súmula 338

A parte "I" da Súmula 338 trata especificamente da responsabilidade da tomadora de serviços em contratos de terceirização, deixando claro que a responsabilidade subsidiária só é configurada quando demonstrados:

O inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada;
A existência de relação de subordinação, controle de horários ou pagamento por parte da tomadora de serviços.

Impactos da Súmula 338 I TST na Prática Jurídica

Consequências para empregadores e empresas terceirizadas

A regra prevista na Súmula 338 aumenta a responsabilidade das empresas contratantes. Elas devem assegurar que suas contratadas estejam em conformidade com todas as obrigações trabalhistas sob pena de serem responsabilizadas subsidiariamente.

Como os empregadores devem se precaver

Realizar auditorias periódicas nas contratadas;
Exigir garantia de quitação de obrigações trabalhistas;
Manter controles rígidos sobre a relação de subordinação e pagamento.

Impacto na relação de terceirização

A Súmula reforça a necessidade de uma gestão eficiente das contratações terceirizadas, buscando evitar passivos trabalhistas e garantir que as obrigações sejam cumpridas integralmente.

Mudanças na Jurisprudência e a Súmula 338 I TST

Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF)

Em momentos recentes, o STF tem discutido a constitucionalidade da responsabilidade subsidiária, promovendo uma importante mudança na jurisprudência e, por consequência, influenciando a interpretação da Súmula 338.

Nova redação da Súmula e sua influência

O texto atualmente em vigor reflete essa evolução, enfatizando a necessidade de comprovação do descumprimento, além da existência de relação de subordinação, para que a responsabilidade subsidiária seja aplicada.

Tabela comparativa: Responsabilidade direta vs. subsidiária

Aspecto	Responsabilidade Direta	Responsabilidade Subsidiária
Origem	Empregador direto, ou seja, quem contrata diretamente o trabalhador	Empresa contratante que terceiriza os serviços
Base legal	Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)	Súmula 338 do TST e jurisprudência
Condições	Débito do empregador direto	Inadimplemento das obrigações pela terceirizada com comprovação de vínculo e controle
Consequência	Pagamento imediato pelo empregador	Responsabilidade apenas subsidiária, ou seja, após ação contra a terceirizada
Risco para empresa contratante	Alta possibilidade de responsabilidade direta	Responsabilidade depende de comprovação do descumprimento

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. Qual a importância da Súmula 338 I TST para os trabalhadores?

Ela assegura que, em caso de inadimplência da terceirizada, o trabalhador ainda pode buscar seus direitos junto à empresa tomadora de serviços, que pode ser responsabilizada subsidiariamente.

2. É possível escapar da responsabilidade subsidiária segundo a Súmula 338?

Sim, a empresa pode se defender demonstrando que não houve controle de horários, subordinação ou pagamento por parte da contratante, além de provar que cumpriu suas obrigações e fiscalizou a contratação.

3. A Súmula 338 ainda tem validade após a Reforma Trabalhista de 2017?

Sim. Apesar de a Reforma Trabalhista ter alterado alguns aspectos do direito do trabalho, a Súmula 338 continua sendo uma orientação fundamental da jurisprudência do TST, embora sua aplicação exija análise do caso concreto.

4. Como a Súmula 338 impacta os processos trabalhistas?

Ela fornece base para demandas de trabalhadores contra empresas contratantes, aumentando a possibilidade de responsabilização subsidiária e, consequentemente, de êxito em ações judiciais.

Considerações finais

A Súmula 338 I TST é um pilar importante na compreensão da responsabilidade trabalhista no contexto da terceirização. Sua importância reside na proteção do trabalhador e na orientação para que as empresas adotem práticas de gestão eficazes em suas contratações.

A importância de estar atualizado

Empreendedores, advogados e gestores devem acompanhar as mudanças na jurisprudência, pois o cenário jurídico está em constante evolução, especialmente com decisões do STF que podem influenciar a interpretação da Súmula.

Para aprofundar seu conhecimento, confira o artigo Responsabilidade na terceirização e a Súmula 338 do TST e o site do Tribunal Superior do Trabalho.

Conclusão

A Súmula 338 I TST define um marco na responsabilização das empresas tomadoras de serviço, fortalecendo a proteção do trabalhador e promovendo maior controle na relação de terceirização. Entender seus conceitos, aplicações e limitações é fundamental para advogados, empregadores e trabalhadores que atuam no Direito do Trabalho. Manter-se atualizado e atento às mudanças na jurisprudência é essencial para uma prática jurídica eficiente e segura.

Referências

Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula 338. Disponível em: https://www.tst.jus.br
Oliveira, Rafael. Responsabilidade subsidiária na terceirização: uma análise jurisprudencial. Revista Jurídica da Faculdade ABC, 2022.
Renovação Trabalhista. Súmula 338 do TST: história, aplicações e debates atuais. 2023.

Este artigo foi elaborado para oferecer uma compreensão detalhada sobre a Súmula 338 I TST, colaborando para uma melhor prática jurídica e entendimento do tema.