Significado de Revogada: Entenda o Conceito Jurídico e Uso

No universo do Direito, termos específicos muitas vezes geram dúvidas e interpretações variadas. Um desses termos é "revogada", cuja compreensão adequada é fundamental para profissionais do Direito, estudantes, gestores públicos e cidadãos em geral. Saber exatamente o que significa "revogada" e como ela é aplicada nos diferentes contextos jurídicos contribui para uma interpretação correta das leis, decretos, portarias, atos normativos e outros instrumentos jurídicos.

Neste artigo, exploraremos de forma detalhada o conceito de revogada, suas diferenças em relação a outros termos similares, sua aplicabilidade prática, além de fornecer exemplos, uma tabela explicativa, citações relevantes e perguntas frequentes para esclarecer qualquer dúvida.

O que significa "revogada" no contexto jurídico?

Conceito de Revogada

Revogada é um termo utilizado no Direito para indicar que uma norma, ato ou dispositivo legal deixou de ter efeito devido à revogação. Em outras palavras, quando um ato jurídico é revogado, ele é oficialmente anulado ou invalidado por uma autoridade competente, geralmente o próprio legislador ou uma autoridade administrativa com poder de revogação.

Definição formal:

"Revogar, no âmbito jurídico, significa substituir ou derrubar uma norma ou ato por uma nova norma ou ato que a substitui ou anula, com efeitos ex nunc ou ex tunc, conforme o caso."

Diferença entre Revogação, Derrogação e Abrogação

Antes de entender completamente o conceito, é importante distinguir os termos relacionados:

Termo	Significado	Aplicação	Diferença principal
Revogação	Ato de tornar sem efeito uma norma legal por uma norma posterior	Normas jurídicas	Geral, abrange leis, decretos, portarias
Derrogação	Abolição de parte de uma norma ou artigo de uma lei	Específica	Afeta apenas uma parte da norma, mantendo o restante validado
Abrogação	Extinção total de uma norma legal	Leis, decretos	Quando a norma deixa de existir por completo

Tipos de Revogação

Existem dois principais tipos de revogação:

Revogação expressa: Quando há uma declaração clara e explícita de que uma norma foi revogada.
Revogação tácita: Quando uma norma é considerada revogada por sua incompatibilidade ou contrariedade com uma norma posterior, sem declarações formais específicas.

Como funciona a revogação de atos normativos?

Processo de revogação

O processo de revogação é realizado por uma autoridade competente, geralmente o próprio Poder Legislativo ou o Executivo. Para que uma norma seja revogada, deve-se seguir procedimentos formais que garantam transparência, publicidade e validade jurídica aos atos produzidos.

Exemplo prático:

Um decreto presidencial que regula determinado procedimento pode ser revogado por outro decreto do mesmo órgão ou por uma lei aprovada pelo Legislativo, dependendo da hierarquia e da competência legal.

Hierarquia das normas e sua influência na revogação

A hierarquia das normas jurídicas determina qual norma pode revogar outra. Normas de nível superior (por exemplo, a Constituição Federal) somente podem ser alteradas ou revogadas por emendas constitucionais. Já leis ordinárias podem revogar portarias ou decretos inferiores.

Exemplos práticos de revogação na legislação brasileira

A seguir, apresentamos alguns exemplos comuns de revogação que ilustram seu funcionamento:

Revogação de uma portaria por outra portaria: Uma portaria de um ministério que regulamenta um procedimento pode ser revogada por uma nova portaria que modifica ou exclui a anterior.
Revogação de uma lei por uma lei posterior: Uma lei que trata de um assunto específico pode ser revogada por uma lei nova que aborda o mesmo tema com maior abrangência ou atualização.
Revogação de um decreto por uma lei: Um decreto presidencial pode ser revogado por uma lei aprovada pelo Congresso Nacional.

A importância de compreender o significado de revogada

Entender o conceito de revogada é essencial para:

Profissionais do Direito: Garantir interpretações corretas e aplicabilidade adequada das normas.
Gestores Públicos: Avaliar a validade de atos administrativos em vigor.
Cidadãos e Empresários: Conhecer quais normas estão em vigor e quais foram revogadas, evitando o descumprimento de regras desatualizadas.

Uso de "revogada" em documentos jurídicos

No texto jurídico oficial, a revogação é frequentemente mencionada para indicar a validade ou invalidade de normas, por exemplo:

"A Portaria nº 123/2020 foi revogada pela Portaria nº 456/2022."

Tabela de Exemplos de Revogação

Norma Original	Norma que Revoga	Tipo de Revogação	Data da Revogação	Observação
Portaria nº 101/2019	Portaria nº 202/2021	Revogação expressa	15/09/2021	Complementa a anterior, alterando procedimentos
Lei nº 8.666/1993	Lei nº 14.133/2021	Revogação expressa	01/04/2022	Nova lei de licitações e contratos administrativos
Decreto nº 10.000/2020	Decreto nº 10.500/2022	Revogação tácita	05/07/2022	Nova regulamentação que contraria o anterior

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. Qual é a diferença entre revogar e derrogar uma norma?

Resposta: Revogar significa derrubar uma norma inteira ou parcialmente, substituindo-a por outra. Derrogar é uma forma específica de revogação que ocorre apenas em parte de uma norma, por exemplo, eliminando um artigo ou inciso específico, sem afetar o restante.

2. Uma norma revogada continua tendo efeito?

Resposta: Não. Quando uma norma é revogada, ela deixa de ter validade e efeito legal a partir da data estabelecida pela própria revogação.

3. Pode uma norma ser revogada por uma decisão judicial?

Resposta: Geralmente, a revogação ocorre por atos administrativos ou legislativos. Contudo, uma norma que contrarie a Constituição pode ser declarada inconstitucional por um tribunal, o que pode ter efeito semelhante à revogação, mas por meio de invalidação judicial.

4. Quais são os efeitos da revogação de uma norma?

Resposta: Após a revogação, a norma deixa de produzir efeitos jurídicos, e suas disposições deixam de ser aplicadas a partir da data estipulada, garantindo segurança jurídica e atualização legislativa.

5. Como saber se uma norma foi revogada?

Resposta: Deve-se consultar o ordenamento jurídico atualizado, verificando se há menções a revogação na própria norma ou em legislações posteriores.

Conclusão

O entendimento do termo "revogada" no contexto jurídico é fundamental para compreender o funcionamento do ordenamento legal. Trata-se de um instrumento que assegura a atualização, adaptação e correção das normas jurídicas, refletindo a evolução das necessidades sociais, políticas e econômicas de um país.

Saber diferenciar uma norma revogada de uma derrogada ou de uma lei que permanece vigente é uma habilidade essencial para quem atua na área jurídica, administrativa ou empresarial. Além disso, o conhecimento desse conceito ajuda a garantir a validade e a segurança jurídica nas ações do dia a dia.

Para aprofundar sua compreensão sobre o tema, consulte fontes confiáveis, como o Portal da Legislação do Governo Federal e o Site do Supremo Tribunal Federal (STF).

Referências

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Available at: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
BRASIL. Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). Available at: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm
DINIZ, Maria Helena. Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2011.
OLIVEIRA, José Afonso da Silva. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2012.

Esperamos que este artigo tenha esclarecido detalhadamente o conceito de "revogada" e sua utilização no universo jurídico.