Significado Contenciosa: Entenda o Conceito Legal e Jurídico

No universo jurídico, diversos termos específicos descrevem comportamentos, processos e situações relacionadas às leis e ao sistema de justiça. Entre esses termos, "contenciosa" se destaca por sua relevância na compreensão de conflitos, procedimentos judiciais e condutas litigantes. Este artigo tem como objetivo explicar detalhadamente o significado de "contenciosa", abordar seu uso no âmbito legal e jurídico, e oferecer uma visão ampla e aprofundada sobre o conceito. Assim, quem atua ou estuda Direito poderá compreender melhor esse termo e sua aplicação prática.

O que Significa "Contenciosa"?

Definição de Contenciosa na Língua Portuguesa

Segundo o dicionário Michaelis, o termo "contenciosa" é um adjetivo que descreve algo relacionado a uma controvérsia ou disputa judicial ou administrativa. Portanto, a palavra tem origem no substantivo "contenda", que significa um conflito, debate ou disputa entre partes opostas.

Significado Jurídico e Legal de "Contenciosa"

Na área jurídica, "contenciosa" refere-se a tudo que envolve ou caracteriza uma disputa judicial ou administrativa. Quando se fala que uma causa, uma ação ou uma questão é contenciosa, indica que há um conflito de interesses que está sendo resolvido ou será resolvido através do sistema judiciário ou de outro órgão responsável por decidir sobre o litígio.

A condição de uma questão ser considerada contenciosa está relacionada ao fato de ela estar sujeita a uma decisão judicial, ou seja, o conflito entre as partes se dá de maneira litigiosa, cabendo ao Poder Judiciário determinar a solução adequada.

Diferença Entre Contenciosa e Amigável

Enquanto uma questão contenciosa envolve litígio, disputa ou conflito, uma situação não contenciosa costuma referir-se a processos ou procedimentos administrativos, negociações ou acordos extrajudiciais onde há ausência de litígio, sendo resolvida de forma amigável ou consensual.

Uso de "Contenciosa" no Direito

No Direito Civil

No direito civil, por exemplo, uma ação contenciosa ocorre quando duas ou mais partes não concordam quanto a direitos ou obrigações e buscam a intervenção do Judiciário para solucionar o conflito. Exemplos incluem divórcios litigiosos, ações de despejo e conflitos de propriedade.

No Direito Administrativo

Em âmbito administrativo, uma situação contenciosa pode envolver disputas entre particulares e órgãos públicos, como questões envolvendo contratos administrativos ou concessões públicas. Nesses casos, há uma controvérsia que exige resolução por instâncias superiores ou pelo Poder Judiciário.

No Direito do Trabalho

Na esfera trabalhista, uma controvérsia contenciosa ocorre quando empregado e empregador não chegam a um acordo durante negociações, levando o caso à Justiça do Trabalho.

Características de uma Situação Contenciosa

A Importância de Compreender o Conceito "Contenciosa"

Entender o que é uma questão contenciosa é fundamental para profissionais e estudantes de Direito, pois influencia na estratégia jurídica, na elaboração de petições e na condução do processo judicial. Ainda, ajuda a discernir casos que envolvem risco de litígio daqueles que podem ser resolvidos de forma extrajudicial e pacífica.

Quais São as Consequências de uma Situação Contenciosa?

Ao serem caracterizadas como contenciosas, as questões podem implicar em várias consequências práticas, tais como:

• Aumento do tempo de resolução: Litígios tendem a ser processos mais longos, dependendo da complexidade e da carga de trabalho do judiciário.
• Custos elevados: Demandas contenciosas normalmente envolvem custos com advogados, custas processuais e possíveis perícias.
• Decisão desfavorável: Existe o risco de decisão que não favoreça completamente uma das partes.
• Impacto emocional e social: Conflitos judiciais podem gerar estresse e impacto na reputação das partes envolvidas.

Processos Contenciosos: Como Funcionam?

Etapas de um Processo Contencioso

1. Petição Inicial: Parte ajuíza uma ação litigiosa para buscar uma solução jurídica.
2. Citação: A parte ré é citada para apresentar defesa.
3. Instrução Processual: Coleta de provas, audiências, perícias, depoimentos.
4. Sentença: O juiz analisa os argumentos e provas apresentados e decide.
5. Recursos: Caso haja discordância, as partes podem recorrer para instâncias superiores.
6. Execução: Caso a sentença seja favorável, o cumprimento da decisão é efetuado.

Duração e Complexidade

O tempo de um processo contencioso pode variar bastante, dependendo da natureza da causa, do volume de litígios no tribunal, e da eficiência do sistema judiciário. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a média de duração de processos civis no Brasil é de aproximadamente 3 a 5 anos.

Alternativas à Contenciosidade

Embora alguns conflitos exijam uma solução judicial, existem alternativas para evitar ou minimizar o litígio, como:

• Mediação
• Conciliação
• Negociação extrajudicial

Estas práticas promovem a resolução consensual de conflitos, contribuindo para que as partes envolvidas evitem as complexidades de uma disputa contenciosa.

Significado de "Contenciosa" na Constituição e na Legislação

Na legislação brasileira, o termo "contenciosa" aparece em diversos dispositivos. Por exemplo, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, reforça a distinção entre procedimentos administrativos contenciosos e não contenciosos.

Além disso, no âmbito constitucional, a judicialização de questões contenciosas é considerada elemento essencial da funcionalidade do Estado Democrático de Direito, ao garantir o acesso à Justiça para resolução de conflitos.

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. Qual a diferença entre uma questão contenciosa e uma não contenciosa?

Resposta: Uma questão contenciosa envolve litígio, disputa ou conflito que requer intervenção judicial para solução. Já a questão não contenciosa é resolvida por meio de procedimentos administrativos, acordos ou negociações extrajudiciais, sem disputa judicial.

2. Quais os riscos de uma questão ser considerada contenciosa?

Resposta: Riscos incluem maior tempo de resolução, custos elevados, possibilidade de decisões desfavoráveis e impacto emocional para as partes envolvidas.

3. Como evitar que um conflito se torne uma questão contenciosa?

Resposta: Pode-se buscar alternativas como a mediação, conciliação e negociação, promovendo o diálogo e acordos antes de ingressar com uma ação judicial.

4. Uma sentença arbitral é considerada uma resolução de uma controvérsia contenciosa?

Resposta: Sim, a arbitragem envolve a resolução de controvérsia por um árbitro ou tribunal arbitral, sendo uma via extrajudicial que resolve conflitos de forma contenciosa, mas fora do sistema judicial tradicional.

5. Como o sistema judicial lida com questões contenciosas?

Resposta: São processadas por meio de ações judiciais, seguindo procedimentos legais específicos, e dependem da tramitação e decisão de juízes ou tribunais competente.

Conclusão

O termo "contenciosa" possui um significado fundamental no universo jurídico, representando situações de conflito, disputa ou controvérsia que requerem intervenção judicial ou administrativa para serem resolvidas. Sua compreensão é vital para juristas, advogados, estudantes e partes envolvidas em processos, visto que influencia na estratégia de resolução de conflitos e na gestão de processos judiciais.

Ao entender as características e implicações das questões contenciosas, é possível promover soluções mais eficazes, buscando sempre a resolução pacífica e eficiente dos conflitos, por meio de alternativas que minimizem a necessidade de litígio judicial.

Como disse o jurista Rui Barbosa, “A justiça tardia nada mais é do que justiça negada”. Assim, compreender o conceito de controvérsia contenciosa é essencial para promover resoluções céleres e justas, garantindo o pleno acesso à justiça.

Referências

• BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

• MJ. Justiça do Brasil. Sistema de Estatísticas Judiciárias. Disponível em: https://www.justica.gov.br/estatisticas

• MICHALIS. Dicionário Michaelis. Disponível em: https://michaelis.uol.com.br/

• CNJ. Conselho Nacional de Justiça. Relatório de Tempo de Tramitação dos Processos. Disponível em: https://www.cnj.jus.br

Este artigo foi elaborado para fornecer uma compreensão aprofundada sobre o termo "contenciosa", contribuindo para o fortalecimento do entendimento jurídico e promovendo a cultura da resolução eficiente de conflitos.