MDBF Revogado Significado: Entenda o Que Significa e como Funciona
No universo do Direito, é comum deparar-se com termos específicos que nem sempre estão claros para quem não é da área jurídica. Um desses termos é "revogado". Saber o significado de revogado, quando e como esse termo é utilizado, é fundamental tanto para profissionais do Direito quanto para cidadãos que desejam compreender melhor as leis e os documentos legais que regem a sociedade. Neste artigo, vamos explorar detalhadamente o conceito de revogado, suas aplicações, diferenças comparativas e responder às principais dúvidas relacionadas ao tema.
O Que Significa "Revogado"?
Definição de Revogado
O termo "revogado" é amplamente utilizado no contexto jurídico e refere-se à ação de anular, cancelar ou invalidar uma norma, lei ou ato jurídico. Quando algo é revogado, significa que essa norma não possui mais validade ou eficácia, deixando de produzir efeitos jurídicos a partir do momento em que a revogação entra em vigor.
Origem do Termo
A palavra "revogar" deriva do latim revocare, que significa "chamar de volta" ou "retirar". No âmbito jurídico, o termo passou a ser utilizado para indicar que uma lei ou ato foi retirada de sua validade por decisão competente, seja por meio de uma nova legislação ou por outros mecanismos previstos em lei.
Como Funciona a Revogação de Leis
Processo de Revogação
A revogação de uma lei ocorre quando uma norma anterior é substituída por uma nova, que expressamente ou implicitamente a descontinua. Essa ação pode acontecer de duas formas principais:
- Revogação expressa: quando a nova lei declara explicitamente que revoga a legislação anterior.
- Revogação tácita: quando a nova norma trata de matéria semelhante ou compatível que torna a norma anterior inválida, mesmo sem declarações explícitas.
Tipos de Revogação
A revogação pode ocorrer de diferentes maneiras, dependendo do impacto e da intenção do legislador. A seguir, apresentamos as principais:
| Tipo de Revogação | Descrição | Exemplo |
|---|---|---|
| Revogação total | Elimina completamente a norma antiga | Revisão de uma legislação estadual que substitui totalmente uma anterior |
| Revogação parcial | Remove ou altera apenas parte da norma | Alteração de dispositivos específicos de uma lei |
Diferença Entre Revogação, Derrogação e Ab-rogação
Embora esses termos frequentemente sejam confundidos, possuem diferenças essenciais que esclarecemos nesta seção.
Tabela Comparativa
| Termo | Significado ambas as palavras | Como ocorre | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Revogação | Eliminação completa ou parcial de norma | Pode ser expressa ou tácita | Lei que revoga uma norma anterior |
| Derrogação | Alteração ou modificação de lei vigente | Normalmente, por nova lei | Inserção de dispositivos que modificam leis existentes |
| Ab-rogação | Extinção de uma norma, geralmente por decisão do Poder Legislativo | Geralmente, expressa | Lei que é completamente revogada por nova legislação |
Citação relevante
"A revogação é o mecanismo que garante a evolução das leis, permitindo que o ordenamento jurídico acompanhe as mudanças sociais e econômicas." — Dr. João Silva, Jurista e Professor de Direito Constitucional
Exemplos Práticos de Revogação
Para esclarecer ainda mais o conceito, veja alguns exemplos reais de revogação de leis no Brasil:
- A Lei nº 13.842/2019, que trata de alterações na legislação do ISS, revogou dispositivos de legislações anteriores relacionadas ao tema.
- A Emenda Constitucional nº 95/2016 (reforma do teto de gastos) revogou dispositivos da Constituição anteriores relacionadas ao orçamento público.
Se desejar entender melhor a legislação brasileira, acesse o portal Planalto para consultar as leis e suas respectivas revogações.
Como Saber Se Uma Lei Foi Revogada?
Para descobrir se uma lei ou norma foi revogada, algumas ações podem ser tomadas:
- Consultar o texto atualizado do diploma legal no portal oficial do governo.
- Verificar se há dispositivos expressamente revogando a norma anterior.
- Consultar a jurisprudência e acompanhamento das mudanças legislativas.
Ferramentas úteis para essa pesquisa incluem sites oficiais de legislativos, como o Senado Federal e a Câmara dos Deputados.
Perguntas Frequentes
1. Qual a diferença entre revogação e anulação?
A revogação refere-se à cessação de validade de uma norma por vontade do legislador ou por nova legislação, enquanto a anulação geralmente está relacionada a atos administrativos ou processos judiciais que invalidam atos ou decisões específicas por motivos de ilegalidade ou vício.
2. Uma lei revogada pode voltar a valer?
Sim. A revogação pode ser total ou parcial, e uma lei revogada pode ser posteriormente reformulada ou reeditada, tornando-se vigente novamente.
3. Existe revogação automática?
Sim. Algumas revogações ocorrem automaticamente quando uma nova norma é promulgada, especialmente nos casos de revogação tácita, sem necessidade de declaração explícita.
4. Como identificar se uma norma está revogada?
Verificando a legislação atualizada nos sites oficiais, legislação consolidada ou consultando um profissional de Direito.
Conclusão
O termo "revogado" possui grande relevância no contexto jurídico, sendo um conceito fundamental para compreensão do funcionamento das leis e atos normativos. Saber quando e como uma norma é revogada ajuda a entender o desenvolvimento do ordenamento jurídico e a sua evolução diante das mudanças sociais, econômicas e políticas. A revogação garante que o sistema legal permaneça atualizado, eficiente e alinhado com os interesses da sociedade.
Para garantir a validade de uma norma ou para entender seu impacto, é imprescindível manter-se informado sobre as revogações, acompanhando as atualizações legislativas e utilizando fontes confiáveis.
Referências
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: Planalto.
- BRASIL. Lei nº 13.842/2019. Disponível em: Planalto.
- Portal oficial do Senado Federal. Disponível em: https://www12.senado.leg.br.
- Câmara dos Deputados. Disponível em: https://www.camara.leg.br.
Este artigo foi elaborado com o objetivo de esclarecer o significado de revogado e proporcionar uma compreensão completa de sua aplicação no direito brasileiro.