Rescisão Por Acordo Entre as Partes: Direitos e Procedimentos

A relação de trabalho entre empregadores e empregados é regida por diversas leis e normas que garantem direitos e deveres para ambas as partes. Uma das possibilidades de encerramento do contrato de trabalho é a rescisão por acordo entre as partes, uma alternativa que vem ganhando destaque por permitir uma saída consensual, com benefícios para ambos os lados.

Neste artigo, abordaremos detalhadamente o que significa a rescisão por acordo, quais são os direitos do trabalhador e do empregador nesse tipo de rescisão, os procedimentos necessários e suas implicações jurídicas. Além disso, apresentaremos uma tabela comparativa, responderemos às perguntas frequentes e forneceremos orientações úteis para quem busca entender melhor esse tema.

O que é a rescisão por acordo entre as partes?

A rescisão por acordo ocorre quando empregador e empregado decidem, de maneira consensual, encerrar o contrato de trabalho, sem que haja necessidade de uma justificativa por parte de ambos. Essa modalidade é prevista na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e regulada pela Lei nº 13.467/2017, que introduziu alterações relevantes na legislação trabalhista brasileira.

Segundo a legislação, essa forma de encerramento do contrato é considerada um acordo mútuo, em que há um entendimento livre de ambas as partes, buscando evitar litígios e facilitar o desligamento de forma amigável.

Quais são os direitos do trabalhador na rescisão por acordo?

Ao optar pela rescisão por acordo, o trabalhador tem direito a receber valores específicos e benefícios, que variam de acordo com a legislação vigente. A seguir, detalhamos os principais direitos:

Direitos do trabalhador na rescisão por acordo

• Saldo de salário: pagamento do valor referente aos dias trabalhados no mês da rescisão.
• Férias proporcionais: valor relativo ao período de férias não usufruídas, acrescido de 1/3 constitucional.
• 13º salário proporcional: valor proporcional ao tempo trabalhado no ano.
• Fgts (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço): cálculo padrão, mas com uma limitação no saque.
• Multa de 40% do FGTS: pagamento do percentual de 40% sobre o saldo do FGTS, que é obrigatoriamente devida nessas modalidades de rescisão.
• Indenização adicional de 20% do FGTS: essa é uma novidade introduzida pela Lei nº 13.467/2017, que garante essa parcela ao trabalhador na rescisão por acordo, diferente das demais modalidades.

Valor de rescisão e saque do FGTS

É importante destacar que, na rescisão por acordo, o trabalhador pode sacar até 80% do saldo do FGTS, diferente do previsto na rescisão sem justa causa, onde o saque é integral.

A Tabela abaixo resume os valores e direitos do trabalhador na rescisão por acordo:

Procedimentos para a rescisão por acordo

Como formalizar o acordo?

Para efetuar a rescisão por acordo, as partes devem seguir um procedimento formal, que geralmente envolve:

1. Negociação e assinatura do termo de acordo: ambas as partes firmam um documento de rescisão, estipulando os valores devidos e as condições.
2. Pagamento das verbas rescisórias: deve-se quitar todas as verbas trabalhistas devidas, incluindo saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional, multa de 40%, além de eventual indenização de 20%.
3. Realização do depósito do FGTS: o empregador deve depositar o valor correspondente na conta vinculada do FGTS.
4. Solicitação de saque e homologação: o trabalhador pode solicitar o saque de até 80% do FGTS e, em alguns casos, a homologação do acordo junto ao sindicato ou portal eSocial (dependendo da legislação vigente).

Cuidados legais

É essencial que o procedimento seja realizado de forma transparente e documentada para evitar questionamentos futuros. Recomenda-se sempre que a rescisão por acordo seja acompanhada pelo sindicato ou por uma assessoria jurídica especializada.

Implicações jurídicas da rescisão por acordo

A uma das vantagens dessa modalidade é a simplificação do processo e a redução de litígios trabalhistas. No entanto, é importante compreender que:

• A rescisão por acordo não equivale a justa causa por parte do empregador.
• O trabalhador não terá direito ao seguro-desemprego, em regra.
• Embora exista o pagamento do boleto de 20% adicional, essa modalidade pode limitar alguns direitos do trabalhador em relação à estabilidade e benefícios.

Por que optar pela rescisão por acordo?

Segundo renomados especialistas em Direito do Trabalho, “a rescisão por acordo pode ser uma solução rápida e eficiente para ambas as partes, proporcionando uma saída menos burocrática e mais amigável do contrato de trabalho”. Essa modalidade é especialmente útil em cenários onde há interesse mútuo em evitar a judicialização e facilitar a transição de carreira.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. Quais diferenças entre rescisão por acordo e justo motivo?

A rescisão por motivo justificado ocorre quando há uma infração por parte do empregado, enquanto a rescisão por acordo é uma decisão consensual, sem necessidade de justificativa.

2. É possível negociar valores na rescisão por acordo?

Sim, a negociação é uma etapa fundamental do procedimento, podendo incluir valores adicionais ou condições específicas.

3. Quais direitos são preservados na rescisão por acordo?

Direitos como saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional, e multa de 40% do FGTS são devidos, além do saque de até 80% do FGTS depositado.

4. Posso recorrer judicialmente após uma rescisão por acordo?

Sim, mas a existência de um termo formalizado reduz a possibilidade de litígios judiciais, principalmente se o acordo foi feito de forma clara e transparente.

5. A rescisão por acordo afeta o seguro-desemprego?

Em geral, sim. Como essa modalidade não caracteriza uma justa causa, o trabalhador pode não ter direito ao benefício.

Conclusão

A rescisão por acordo entre as partes é uma ferramenta importante no direito trabalhista, oferecendo uma alternativa amigável e prática para o encerramento do contrato de trabalho. Conhecer os direitos do trabalhador, os procedimentos legais e as implicações dessa modalidade é fundamental para garantir que o desligamento seja feito de forma justa e segura.

Ao optar por essa via, o trabalhador deve estar atento às condições, valores e documentação, preferencialmente contando com apoio jurídico ou de sindicatos especializados.

Para garantir uma rescisão segura e conforme a legislação, consulte sempre fontes confiáveis e atualizadas, como o Portal do Sindicato dos Empregados e o eSocial.

Referências

• CLT – Consolidação das Leis do Trabalho (Lei nº 13.467/2017)
• Ministério do Trabalho e Previdência
• Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
• Lei nº 13.467/2017
• Portal do eSocial

Este artigo foi atualizado em outubro de 2023 e serve para fins informativos. Para esclarecimentos específicos, consulte um advogado trabalhista.