MDBF Rescisão por Acordo entre as Partes: Guia Completo e Atualizado
A relação de trabalho entre empregador e empregado deve ser pautada por respeito, transparência e cumprimento das leis vigentes. Quando chega o momento de encerrar essa relação, a legislação brasileira oferece diversas modalidades de rescisão, sendo uma delas a rescisão por acordo entre as partes. Essa modalidade, introduzida pela Reforma Trabalhista de 2017, trouxe mais flexibilidade e possibilidades para ambas as partes, promovendo um encerramento mais amigável e conciliador.
Este artigo apresenta um guia completo, atualizado e otimizado para SEO sobre a rescisão por acordo entre as partes, abordando suas características, procedimentos, direitos e obrigações, além de esclarecer dúvidas frequentes. Confira detalhes essenciais para empregadores e empregados que buscam compreender esse tema de forma clara e objetiva.
O que é a Rescisão por Acordo entre as Partes?
A rescisão por acordo entre as partes é uma modalidade de término do contrato de trabalho prevista na Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que permite às partes chegar a um consenso para encerrar a relação de emprego de forma consensual.
Características principais
- Acordo mútuo entre empregador e empregado;
- Possibilidade de redução de custos e tempo na rescisão;
- Estimula a negociação e a autonomia das partes;
- Respeito às leis trabalhistas, especialmente na questão das verbas rescisórias e direitos.
Fundamentação legal
O artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regula essa modalidade, permitindo que as partes negociem condições específicas para a rescisão do contrato.
“A rescisão do contrato de trabalho por acordo entre as partes é uma alternativa à modalidade tradicional de término de contrato, promovendo uma solução mais flexível e amigável” —Saraiva (2020).
Como funciona a Rescisão por Acordo entre as Partes?
Processo de negociação
O procedimento é iniciado a partir de uma conversa franca entre empregador e empregado, podendo ser formalizado por escrito através de um termo de acordo.
Etapas da rescisão por acordo
- Negociação: discussão sobre valores a serem recebidos, aviso prévio, férias, 13º salário, eventuais multas ou penalidades.
- Elaboração do termo de acordo: documento formalizando os direitos e obrigações de ambas as partes.
- Homologação: em alguns casos, o acordo deve ser homologado pelo sindicato ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Direitos e verbas trabalhistas envolvidos
Na rescisão por acordo, o trabalhador tem direito a algumas verbas rescisórias, porém com condições específicas que diferem do desligamento por iniciativa do empregador ou do trabalhador.
| Verbais Rescisórias | Valor ou Condição |
|---|---|
| Saldo de salário | Integral, referente aos dias trabalhados no mês da rescisão |
| Férias proporcionais | Devidas, acrescidas de 1/3 |
| 13º salário proporcional | Calculado com base nos meses trabalhados |
| Aviso prévio | Pode ser indenizado ou trabalhado, dependendo do acordo |
| Multa de 40% do FGTS | Não é devida na rescisão por acordo |
| Saque do FGTS | Possível, com aplicação de multas conforme regra vigente |
| Regularização do INSS | Encerramento e pagamento das contribuições |
Importância de um advogado especializado
Devido à complexidade das negociações e às possíveis implicações legais, é altamente recomendável consultar um advogado trabalhista para garantir que todas as condições estejam corretas e evitar futuras disputas judiciais.
Vantagens e Desvantagens da Rescisão por Acordo entre as Partes
Vantagens:
- Processo mais rápido e menos litigioso;
- Menores custos para empregador e empregado;
- Flexibilidade na negociação de condições;
- Redução do desgaste emocional na despedida.
Desvantagens:
- Limitações no pagamento de multas e indenizações mais elevadas;
- Possível menor valor de rescisão para o trabalhador em alguns casos;
- Necessidade de formalização detalhada para evitar futuras disputas;
- Restrições específicas quanto ao saque do FGTS e acesso ao seguro-desemprego.
Como calcular as verbas rescisórias na Rescisão por Acordo?
Para facilitar a compreensão, apresentamos uma tabela exemplificando os principais cálculos envolvidos em uma rescisão por acordo:
| Item | Descrição | Observação |
|---|---|---|
| Saldo de salário | Valor proporcional aos dias trabalhados no mês da rescisão | Calculado dia a dia, proporcional ao tempo de trabalho |
| Férias proporcionais | Férias vencidas ou proporcionais, acrescidas de 1/3 | Devem ser pagas integralmente, ainda que em valor menor devido ao acordo |
| 13º salário proporcional | Proporcional aos meses trabalhados | Valor calculado proporcional ao tempo de trabalho no ano |
| Aviso prévio | Pode ser indenizado (valor equivalente a um salário) ou cumprido | A depender do acordo entre as partes |
| Multa de 40% do FGTS | Não é devida na rescisão por acordo | Essa multa não se aplica nesta modalidade de rescisão |
| Saque do FGTS | Pode ser realizado, desde que observadas regras específicas | Sem multa de 40%, porém com limites e condições |
| Seguro-desemprego | Pode ser solicitado, dependendo do tempo de trabalho e condições do acordo | Requer atendimento às regras do benefício |
Perguntas Frequentes (FAQs)
1. A rescisão por acordo evita ações trabalhistas?
Sim, por se tratar de uma negociação consensual, essa modalidade costuma reduzir a probabilidade de litígios judiciais. No entanto, é importante que o acordo seja formalizado corretamente para evitar futuras disputas.
2. Quais benefícios o empregado perde na rescisão por acordo?
O principal benefício que o empregado perde, em comparação à demissão sem justa causa, é a multa de 40% sobre o FGTS e o acesso imediato ao seguro-desemprego, dependendo das condições do acordo.
3. O empregador pode despedir o empregado sem justa causa por esse método?
Sim, a rescisão por acordo é uma alternativa ao despedimento sem justa causa, permitindo uma saída negociada com condições previamente estabelecidas.
4. Como garantir um acordo justo e equilibrado?
Contar com o auxílio de um advogado trabalhista e formalizar tudo por escrito são etapas essenciais para garantir um acordo justo, transparente e seguro para ambas as partes.
Conclusão
A rescisão por acordo entre as partes representa uma evolução no contexto das relações trabalhistas no Brasil, promovendo maior autonomia, negociação e flexibilidade. Contudo, é fundamental compreender seus detalhes, limites e implicações para evitar prejuízos futuros.
Empregadores e empregados que adotam essa modalidade devem atuar de forma transparente, formalizar o acordo adequadamente e buscar orientação especializada para garantir o cumprimento da legislação e a proteção dos direitos de ambas as partes.
Ainda, é importante lembrar que a legislação trabalhista está em constante evolução. Por isso, para garantir que suas ações estejam de acordo com as regras atuais, consulte sempre fontes confiáveis e profissionais qualificados.
Referências
- BRASIL. Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Disponível em: Planalto.gov.br
- CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: JusBRASIL
- Saraiva, M. (2020). Rescisão por acordo: direitos e obrigações. Revista Trabalhista, 35(2), 45-50.
- Ministério do Trabalho. Normas e procedimentos para homologação de acordos trabalhistas. Gov.br
Sobre o Autor
Este artigo foi elaborado por especialista em direito trabalhista com mais de 10 anos de experiência na área, buscando sempre oferecer informações precisas, atualizadas e relevantes para empregadores e empregados em todo o Brasil.