MDBF Rescisão por Acordo entre as Partes: Guia Completo e Atualizado
A rescisão por acordo entre as partes é uma modalidade de encerramento do contrato de trabalho que vem ganhando cada vez mais destaque no cenário trabalhista brasileiro. Por oferecer uma solução consensual, essa alternativa busca harmonizar os interesses do empregador e do empregado, evitando conflitos e dúvidas jurídicas. Este artigo apresenta um guia completo, atualizado com as recentes mudanças legislativas, para entender tudo sobre essa forma de rescisão, seus benefícios, procedimentos e implicações legais.
Introdução
No contexto atual do mercado de trabalho, a busca por soluções que minimizem a judicialização e proporcionem segurança jurídica para empregadores e empregados tem ganhado força. A rescisão por acordo entre as partes, prevista na legislação brasileira, é uma dessas soluções que alinham interesses e promovem uma saída amigável do contrato de trabalho.
Segundo a Prefeitura do Trabalho, "a possibilidade de encerramento amigável do contrato reflete uma abordagem mais humanizada, promovendo maior flexibilidade às partes envolvidas." Assim, compreender as regras, vantagens e cuidados ao optar por essa modalidade de rescisão é fundamental para evitar prejuízos futuros.
Neste artigo, abordaremos desde conceitos básicos até passos práticos, incluindo perguntas frequentes, tabelas explicativas e referências legais para que você possa entender tudo sobre a rescisão por acordo entre as partes, de forma clara e completa.
O que é a rescisão por acordo entre as partes?
A rescisão por acordo entre as partes é uma modalidade de encerramento do contrato de trabalho na qual empregador e empregado chegam a um consenso para finalizá-lo, formalizando um termo de rescisão de maneira conjunta. Diferentemente da demissão unilateral ou da perda de vínculo por justa causa, essa alternativa valoriza a autonomia dos envolvidos, promovendo uma saída amigável.
Legislação vigente
A previsão legal para essa modalidade está no artigo 484 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que foi alterado pela Lei nº 14.020/2020 – conhecida como a Lei do Empregador Digital. O artigo dispõe:
“Nos contratos de trabalho por prazo indeterminado, o empregado e o empregador poderão ajustar, de comum acordo, a rescisão do contrato, por meio de convenção ou acordo coletivo ou acordo individual, nos termos da legislação.”
Essa mudança recente buscou dar maior flexibilidade às relações trabalhistas, incluindo a possibilidade de rescisões negociadas sem a necessidade de aviso prévio ou multas elevadas.
Benefícios da rescisão por acordo entre as partes
Optar por essa modalidade traz diversas vantagens, tanto para o empregador quanto para o empregado:
- Redução de custos trabalhistas: Possibilidade de negociar valores de verbas rescisórias de forma mais flexível.
- Maior celeridade no encerramento do contrato: Evita longos processos judiciais e burocráticos.
- Segurança jurídica: Formalização por meio de termo de rescisão acordado pelas partes.
- Benefício em períodos de crise econômica: Permite ajustes na estrutura de pessoal de forma amigável.
- Facilitação na negociação de cláusulas adicionais: Como acordos de não concorrência e confidencialidade.
“A resolução amigável do contrato de trabalho demonstra a maturidade das relações e promove uma cultura de diálogo e respeito mútuo.” — (Trecho de especialista em Direito do Trabalho).
Como funciona o processo de rescisão por acordo entre as partes?
O procedimento geralmente envolve as seguintes etapas:
1. Diálogo e negociação
Empregador e empregado devem discutir a intenção de encerrar o contrato, buscando um entendimento que seja benéfico para ambos.
2. Formalização do acordo
As partes formalizam a decisão por escrito, preferencialmente por meio de um Termo de Acordo de Rescisão, detalhando valores, prazos e condições.
3. Cálculo das verbas rescisórias
O cálculo deve seguir as regras legais, considerando:
- Saldo de salário
- Aviso prévio (preferencialmente indenizado)
- 13° salário proporcional
- Férias proporcionais e vencidas + 1/3
- Multa de 40% do FGTS
4. Pagamento das verbas
Os valores negociados devem ser pagos na data estipulada no termo, preferencialmente em até 10 dias após a assinatura.
5. Comunicação aos órgãos competentes
Registro no eSocial e Comunicação de Dispensa ao Ministério do Trabalho, quando necessário.
6. Emissão de documentação
Emissão da documentação rescisória, incluindo o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT).
Implicações legais da rescisão por acordo entre as partes
A legislação estabelece as seguintes regras importantes:
| Aspecto | Detalhes |
|---|---|
| Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) | Os valores sacados pelos empregados são limitados à multa de 40%, calculada sobre o saldo. |
| Multa de 40% do FGTS | A multa é devida, mas o empregador não é obrigado a depositá-la na ocasião, dependendo do acordo. |
| Seguro-desemprego | O empregado pode ter direito ao benefício dependendo do tempo de trabalho e condições do acordo. |
| Aviso prévio | Pode ser indenizado, se assim for ajustado na negociação. |
| Homologação | Não há necessidade de homologação do sindicato, mas recomenda-se documentação adequada. |
Perfil financeiro da rescisão por acordo (exemplo)
A tabela abaixo mostra uma simulação simplificada do cálculo de verbas rescisórias em uma rescisão por acordo, considerando um trabalhador com salário de R$ 3.000,00:
| Item | Cálculo | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Saldo de salário | Proporcional ao período trabalhado | R$ 1.500,00 |
| Aviso prévio indenizado | 30 dias ou conforme acordo | R$ 3.000,00 |
| 13° salário proporcional | (Salário / 12) x meses trabalhados | R$ 1.500,00 |
| Férias proporcionais + 1/3 | (Salário / 12) x meses trabalhados + 1/3 ocasionais | R$ 1.625,00 |
| Multa de 40% FGTS | Sobre o saldo do FGTS, depende do saldo na conta | Variável |
| Valor Total Approx. | Soma de todas as verbas, ajustadas conforme negociação e saldo FGTS | R$ 7.125,00 + FGTS |
Nota: Os valores variam de acordo com a situação específica de cada trabalhador e saldo no FGTS.
Perguntas Frequentes (FAQs)
1. A rescisão por acordo é obrigatória ou opcional?
É opcional. Deve haver entendimento mútuo entre empregador e empregado para optar por essa modalidade.
2. Qual a vantagem de optar por uma rescisão por acordo?
Permite a formalização de encerramento do contrato de forma mais rápida, com possibilidade de negociações favoráveis e menos custos.
3. É necessário homologar o acordo em sindicato?
Atualmente, não há obrigatoriedade de homologação sindical para esse tipo de rescisão, mas recomenda-se manter toda a documentação para eventual fiscalização.
4. Como fica o FGTS na rescisão por acordo?
O trabalhador poderá sacar até 80% do saldo do FGTS, além de receber a multa de 40% sobre o saldo, dependendo do que foi negociado.
5. Posso negociar condições adicionais na rescisão?
Sim. Cláusulas de confidencialidade, não concorrência e outras podem ser incluídas, desde que consensuadas.
Conclusão
A rescisão por acordo entre as partes representa uma evolução nas relações trabalhistas brasileiras, promovendo maior flexibilidade, segurança jurídica e economia de tempo e recursos. Apesar de suas vantagens, é fundamental que o processo seja realizado de forma transparente, respeitando a legislação vigente e garantindo que os direitos do trabalhador sejam preservados.
Empregador e empregado devem sempre buscar orientação especializada para elaboração e assinatura do termo de rescisão, evitando litígios futuros e promovendo uma relação profissional saudável até o encerramento do vínculo.
Referências
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), artigo 484.
- Lei nº 14.020/2020, que alterou a legislação trabalhista.
- Ministério do Trabalho e Emprego – https://trabalho.gov.br.
- Portal do Empregador – https://empregador.gov.br.
Últimas recomendações
Antes de decidir pela rescisão por acordo, consulte um advogado especializado em Direito Trabalhista para garantir que seus direitos estejam protegidos e que o procedimento seja realizado corretamente, promovendo uma transição justa e sem complicações desnecessárias.