MDBF Requerimento de Empresário: Como Solicitar e Procedimentos Legais
No cenário jurídico e empresarial brasileiro, o requerimento de empresário representa um documento fundamental para quem deseja atuar formalmente no mercado. Seja para registrar uma nova empresa, regularizar uma atividade ou obter certas licenças, entender os procedimentos legais e as etapas necessárias é essencial para garantir conformidade com a legislação vigente. Este artigo irá explicar em detalhes o que é o requerimento de empresário, como solicitá-lo, quais documentos são necessários, os passos do procedimento legal e dicas importantes para evitar atrasos ou problemas futuros.
O que é o Requerimento de Empresário?
O requerimento de empresário é um documento formal através do qual uma pessoa física ou jurídica solicita a legalização de uma atividade empresarial junto aos órgãos competentes, como a Junta Comercial do estado ou o cartório de registro de pessoas jurídicas. Ele funciona como um pedido oficial para que a autoridade competente registre a atividade empresarial, concedendo o registro necessário para o funcionamento legal da empresa.
Importância do Requerimento de Empresário
Segundo a especialista em direito empresarial, advogada Maria Souza, “o requerimento é a porta de entrada para qualquer empresário no mundo jurídico, sendo documento primordial na constituição e regularização de negócios formais.” Assim, realizar corretamente o requerimento evita problemas futuros, como multas, impedimentos de funcionamento ou processos judiciais.
Quem pode fazer o Requerimento de Empresário?
O requerimento pode ser feito por:
- Pessoas físicas que desejam abrir uma nova empresa individual;
- Sociedades empresariais, como sociedades limitadas ou anônimas;
- Representantes legais de pessoas jurídicas, quando autorizado.
Requisitos para o Requerimento
Para dar entrada no requerimento de empresário, é necessário cumprir alguns requisitos básicos:
- Documentação pessoal (CPF, RG, comprovante de endereço, etc.);
- Documentação da empresa desejada (contrato social, estatuto, se for o caso);
- Pagamento de taxas estabelecidas pela Junta Comercial ou órgão competente.
Procedimentos Legais para Solicitar o Requerimento de Empresário
A seguir, apresentamos passo a passo o procedimento padrão para fazer o requerimento de empresário no Brasil:
1. Verificação da Natureza do Negócio
Antes de solicitar o registro, é importante verificar o objeto social da atividade pretendida, certificando-se de que ela é permitida por lei e adequada ao perfil do empreendedor.
2. Escolha do Tipo de Empresa
Decida qual será a modalidade empresarial: microempreendedor individual (MEI), empresário individual, sociedade limitada (LTDA), ou outra. Cada uma possui suas regras e procedimentos específicos.
3. Elaboração do Contrato Social ou Requerimento
Dependendo da natureza jurídica, será necessário elaborar o contrato social ou, no caso do empresário individual, um requerimento de empresário preenchido.
4. Recolhimento de Taxas e Emissão de Documentos
Realize o pagamento das taxas de registro na Junta Comercial ou órgão competente. Uma vez pagos, emita o requerimento de empresário preenchido, conforme modelo disponibilizado pelo órgão.
5. Protocolização do Requerimento
Leve ou envie digitalmente o requerimento de empresário junto com a documentação exigida para o órgão de registro competente. Muitas juntas comerciais oferecem sistemas eletrônicos de protocolamento, agilizando o processo.
6. Análise e Registro
Após a protocolização, o órgão realiza a análise documental. Se tudo estiver de acordo com a legislação, o registro será efetuado, e a empresa receberá o Certificado de Registro ou similar.
7. Publicação e Empreendimento Legal
Por fim, realize as publicações obrigatórias, se previstas, e inicie suas atividades de acordo com as normativas locais.
Documentos Necessários para o Requerimento de Empresário
A seguir, uma tabela resumida dos documentos mais utilizados:
| Documento | Descrição | Quando Necessário |
|---|---|---|
| Documento de Identidade (RG) | Cadastro pessoal do empresário | Para pessoas físicas |
| CPF | Cadastro de pessoa física | Para pessoas físicas |
| Comprovante de Endereço | Recentemente emitido | Para fins de endereço cadastral |
| Contrato Social / Requerimento | Documento que formaliza a atividade empresarial | Para sociedades ou empresas individuais |
| Certificado Digital (opcional) | Registro eletrônico de assinatura digital | Para processos eletrônicos |
| Comprovante de pagamento de taxas | Comprovantes de pagamento realizados nas juntas | Para registro |
Cuidados ao Fazer o Requerimento de Empresário
- Confira todas as informações antes do envio para evitar atrasos;
- Esteja atento às especificações de cada órgão de registro;
- Mantenha a documentação atualizada e em conformidade com as normas locais;
- Considere consultar um profissional de contabilidade ou advogado especializado para evitar equívocos.
Perguntas Frequentes (FAQs)
1. Quanto tempo leva para solicitar o requerimento de empresário?
Geralmente, o procedimento pode levar de alguns dias até duas semanas, dependendo da eficiência do órgão de registro e da complexidade do negócio.
2. É obrigatório fazer o requerimento de empresário para atuar no mercado?
Sim. Para exercer atividades comerciais de forma legal, o registro é obrigatório na maioria dos casos, como na abertura de uma MEI, sociedade ou empresário individual.
3. Quais os custos envolvidos na solicitação?
Os custos variam conforme o estado e o tipo de empresa, incluindo taxas de registro, emissão de documentos e eventuais alvarás. Uma tabela exemplificativa pode ser vista a seguir.
4. É possível fazer o requerimento de empresário online?
Sim, muitos órgãos oferecem sistemas eletrônicos para envio de requerimentos e documentação digitalizada, facilitando todo o procedimento.
5. O que fazer se o requerimento for indeferido?
Neste caso, é importante consultar a justificativa apresentada pelo órgão, corrigir eventuais erros ou omissões e reapresentar o pedido, possivelmente com auxílio profissional.
Tabela de Custos Médios de Registro de Empresário
| Tipo de Empresa | Taxa de Registro (R$) | Outros Custos (R$) | Observações |
|---|---|---|---|
| Microempreendedor Individual (MEI) | R$ 50 a R$ 60 | Variáveis | Valor varia segundo o estado e serviços adicionais |
| Empresário Individual | R$ 100 a R$ 300 | Taxas de licença | Dependendo do porte e atividade |
| Sociedade Limitada (LTDA) | R$ 200 a R$ 600 | Substituição de documentos | Valor varia com o porte e requisitos |
Dicas para Facilitar o Processo
- Verifique previamente a documentação exigida;
- Faça um planejamento financeiro para cobrir as taxas;
- Utilize plataformas digitais das juntas comerciais estaduais;
- Consulte profissionais especializados para orientações específicas.
Conclusão
O requerimento de empresário é o primeiro passo formal de quem deseja atuar no mercado brasileiro de forma legal e segura. Entender os procedimentos legais, reunir a documentação adequada e seguir os passos corretos são essenciais para garantir o sucesso na legalização da sua atividade empresarial. Lembre-se de que um procedimento bem feito evita problemas futuros, está alinhado às exigências legais e contribui para o crescimento sustentável do seu negócio.
Referências
- Lei nº 8.934/1994 - Lei das Juntas Comerciais
- Portal do Governo Federal - Empresa Formal http://empresa.gov.br
- Juntas Comerciais Estaduais - https://www.juntascomerciais.gov.br
"A legalidade é a base do sucesso empresarial; agir de forma correta é investir na longevidade do seu negócio." – Maria Souza