MDBF Recurso Ordinário Mandado de Segurança: Guia Completo 2025
No sistema jurídico brasileiro, o mandado de segurança é uma ferramenta importante utilizada para proteger direitos líquidos e certos, sempre que uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de função pública violar ou ameaçar violar esses direitos. No entanto, quando a decisão que analisa o mandado de segurança não é favorável à parte interessada, cabe o recurso ordinário, que permite uma nova análise do caso por uma instância superior.
Este guia completo de 2025 abordará de forma detalhada o recurso ordinário no mandado de segurança, explicando conceitos, procedimentos, prazos, jurisprudências e dicas essenciais para advogados, estudantes e interessados no tema.
O que é o Recurso Ordinário no Mandado de Segurança?
O recurso ordinário é uma espécie de recurso prevista na legislação brasileira que visa combater decisões desfavoráveis às partes em processos judiciais ou administrativos, incluindo o mandado de segurança, quando estas desejam obter uma revisão por uma instância superior.
No contexto do mandado de segurança, o recurso ordinário é cabível contra decisões monocráticas ou colegiadas do Tribunal competente, conforme disposto na Lei nº 12.016/2009 e na Lei nº 12.016/2009 (artigo 8º).
"O direito de recorrer é uma garantia constitucional fundamental para assegurar o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa." — (Silvio de Salvo Venosa)
Quando cabe o Recurso Ordinário no Mandado de Segurança?
O recurso ordinário no mandado de segurança é cabível nas seguintes hipóteses:
- Quando a decisão do Tribunal que julga o mandado de segurança não for favorável à parte recorrente.
- Quando a decisão for colegiada, mas houver discordância.
Hipóteses específicas de cabimento
De acordo com o artigo 8º da Lei nº 12.016/2009, cabe recurso ordinário contra:
- Decisão monocrática.
- Decisão de tribunal que decidir a matéria de forma contraposta ao entendimento adotado em outra instância.
Processo do Recurso Ordinário
O procedimento para interposição do recurso ordinário no mandado de segurança segue as regras estabelecidas na legislação processual vigente.
Prazo para recurso
O recurso deve ser interposto no prazo de trinta dias a contar da publicação ou intimação da decisão recorrida.
Prazo para apresentar as razões
O recorrente também possui trinta dias para apresentar as razões do recurso, que explicitarão os pontos que entende serem passíveis de reforma.
Requisitos formais
O recurso deve atender aos seguintes requisitos:
- Endereçamento ao órgão competente.
- Fundamentação clara e objetiva.
- Indicação da decisão recorrida.
- Pedido de reconsideração ou reforma.
Decisão sobre o Recurso Ordinário
Após a interposição, o recurso será protocolado no tribunal competente, que pode:
- Conhecê-lo e julgar o mérito.
- Rejeitá-lo por falta de requisitos.
- Determinar diligências ou complementações.
Se julgado procedente, a decisão do órgão competente pode reformar ou invalidar a decisão anterior, garantindo assim o duplo grau de jurisdição.
Tabela: Principais diferenças entre Mandado de Segurança e Recurso Ordinário
| Aspecto | Mandado de Segurança | Recurso Ordinário |
|---|---|---|
| Finalidade | Proteção de direito líquido e certo | Recurso contra decisão negativa |
| Legislação aplicável | Lei nº 12.016/2009 | Lei nº 12.016/2009 e Código de Processo Civil |
| Quando cabível | Quando há violação ou ameaça a direito | Contra decisão desfavorável na instância superior |
| Prazo para interposição | 120 dias após a ciência da violação | 30 dias a partir da publicação da decisão |
| Competente para julgar | Tribunal competente em grau de recurso | Tribunal superior ou órgão competente |
| Requisitos principais | Direito líquido e certo, prova idônea | Fundamentação, tempestividade, indicativo de erro |
Questões frequentes (FAQs)
1. Qual a diferença entre Recurso Ordinário e Embargos de Declaração?
Os embargos de declaração são recursos utilizados para esclarecer pontos omissos, contraditórios ou obscuros na decisão, enquanto o recurso ordinário busca revisão de decisão que não foi favorável à parte.
2. É possível recorrer de decisão liminar em mandado de segurança?
Sim, decisões liminares também podem ser objeto de recurso ordinário, caso haja decisão negativa ou contrária aos interesses do recorrente.
3. Quais os principais fundamentos para recorrer de uma decisão de mandado de segurança?
Fundamentar a inconformidade com a decisão, erro na apreciação da prova, entendimento diverso da jurisprudência ou da legislação aplicável, além de omissões ou violações de princípios constitucionais.
4. Como garantir que o recurso seja aceito e julgado de forma célere?
É fundamental observar os prazos, requisitos formais e apresentar fundamentação sólida, além de acompanhar o andamento processual em tempo hábil.
Conclusão
O recurso ordinário no mandado de segurança desempenha papel crucial na garantia do duplo grau de jurisdição e na proteção dos direitos dos cidadãos perante decisões que possam violar seus direitos líquidos e certos. Conhecer seus procedimentos, prazos e requisitos é essencial para garantir uma atuação processual eficaz.
Lembrando sempre que, "a justiça é o conjunto de regras que asseguram a convivência harmoniosa na sociedade", como bem destacou o jurista Luiz Flávio Gomes.
Seja você advogado ou estudante, compreender o recurso ordinário no mandado de segurança é fundamental para uma atuação jurídica mais segura e eficiente. Para aprofundar seus conhecimentos, consulte fontes como o Portal Jusbrasil e o Vale Jurídico.
Referências
- Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança
- Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015
- Venosa, Silvio de Salvo. Direito Processual. São Paulo: Atlas, 2018.
- GOMES, Luiz Flávio. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2019.
Este artigo foi elaborado para ser uma orientação completa e atualizada sobre o Recurso Ordinário no Mandado de Segurança em 2025, contribuindo para uma melhor compreensão e aplicação do tema no dia a dia jurídico.