Recurso de Revista e Agravo de Instrumento: Guias Essenciais

No universo do Direito do Trabalho, a tomada de decisões em processos judiciais exige recursos eficientes e bem fundamentados, capazes de garantir o direito das partes envolvidas. Entre os principais instrumentos disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro, destacam-se o Recurso de Revista e o Agravo de Instrumento. Estes recursos desempenham papéis cruciais na tramitação processual, proporcionando possibilidades de revisão de decisões e agilizando a resolução das controvérsias.

Neste artigo, exploraremos de forma detalhada as características, diferenças, procedimentos, regras e aplicações de ambos os recursos, abordando também suas importâncias em um cenário jurídico cada vez mais complexo. Nosso objetivo é oferecer uma leitura clara e objetiva para profissionais do Direito, estudantes, partes envolvidas em processos trabalhistas e interessados no tema.

O que é o Recurso de Revista?

Conceito e Finalidade

O Recurso de Revista é um mecanismo processual previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que permite a parte recorrente questionar decisões de instâncias inferiores, com o objetivo de que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforme ou anule tal decisão.

De acordo com a Súmula 296 do TST:
"A decisão do tribunal regional do trabalho que, por sua natureza, não admite recurso ordinário, é irrecorrível, salvo na hipótese de recurso de revista, por caber recurso de revista às turmas do Tribunal Superior do Trabalho."

Requisitos para Interposição

• Decisão conflitante com a jurisprudência do TST ou Súmulas
• Existência de questão de direito de relevância para a uniformização da jurisprudência
• Decisões interlocutórias não passíveis de recurso ordinário

Prazo e Procedimento

O prazo para interpor o Recurso de Revista é de 8 dias úteis após a publicação da decisão.

O procedimento envolve a análise de admissibilidade pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT), podendo ser admitido ou não. Caso admitido, o recurso é encaminhado ao TST, que realiza o julgamento de mérito.

O que é o Agravo de Instrumento?

Conceito e Finalidade

O Agravo de Instrumento é um recurso utilizado para impugnar decisões interlocutórias — aquelas que decidem questões incidentais no processo, sem encerrar a lide. Sua finalidade é levar a decisão ao conhecimento do órgão competente para apreciação mais aprofundada, muitas vezes de forma urgente, pois pode afetar a continuidade do processo ou os direitos das partes.

Quando usar o Agravo de Instrumento?

Conforme o Artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC), o Agravo de Instrumento é cabível contra decisões interlocutórias que:

• Disgram beperking de provas
• Definam o mérito parcial ou total da causa
• Expelem ou admitam recursos, entre outros.

No processo trabalhista, suas aplicações também são frequentes, especialmente em situações que requerem uma decisão rápida, como, por exemplo, a concessão de liminares ou tutelas de urgência.

Prazo e Procedimento

O prazo para interposição é de 15 dias úteis contados da ciência da decisão interlocutória.

O agravo deve atender aos requisitos de volumosa documentação que comprove a decisão agravada, sendo direcionado ao órgão competente, geralmente o tribunal de segunda instância que poderá reeavaluar a decisão de forma mais aprofundada.

Diferenças principais entre Recurso de Revista e Agravo de Instrumento

A importância da correta utilização dos recursos

O correto manejo do Recurso de Revista e do Agravo de Instrumento é essencial para assegurar a efetividade e a efetiva defesa dos direitos das partes. Como afirmou o jurista Arnoldo Wald:
"O manejo adequado dos recursos processuais é o que garante uma jurisdição justa e eficiente."

A má utilização, por outro lado, pode gerar atrasos, fenómenos de litigância de má-fé ou até mesmo a inadmissibilidade do recurso, prejudicando todo o andamento do processo.

Procedimentos e fases dos recursos

Fases do Recurso de Revista

1. Interposição: apresentação dentro do prazo, com fundamentação adequada.
2. Admissibilidade: análise preliminar pelo TRT.
3. Remessa: envio do recurso ao TST.
4. Julgamento: apreciação do mérito pelo TST.

Fases do Agravo de Instrumento

1. Interposição: dentro do prazo de 15 dias úteis, com os documentos que comprovam a decisão agravada.
2. Distribuição: encaminhamento ao órgão competente.
3. Julgamento: avaliação do agravo pelo tribunal, podendo determinar a suspensão ou não da decisão interlocutória agravada.

Casos práticos e aplicações

Exemplo de uso do Recurso de Revista

Imagine uma decisão do TRT que, contrariamente à jurisprudência consolidada do TST, decidiu pela nulidade de uma dispensa por justa causa, fundamentando-se em interpretação equivocada da legislação trabalhista. A parte interessada pode interpor Recurso de Revista ao TST para tentar a reforma dessa decisão.

Exemplo de uso do Agravo de Instrumento

Suponha que uma liminar concedida em uma Reclamação Trabalhista determine a indisponibilidade de bens do empregador, porém, a parte contrária questiona essa decisão interlocutória. Para que essa liminar seja revista ou revertida, o empregador pode interpor Agravo de Instrumento.

Tabela Resumo: Recurso de Revista vs. Agravo de Instrumento

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. Qual a diferença entre Recurso de Revista e Recurso Ordinário?

O Recurso Ordinário é utilizado em algumas regiões do Direito do Trabalho para recorrer de decisões finais, enquanto o Recurso de Revista tem como foco decisões que envolvem questão de direito de relevância, sendo julgado pelo TST.

2. É possível interpor ambos os recursos no mesmo processo?

Sim, dependendo da fase processual, é possível interpor Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias e, posteriormente, Recurso de Revista contra decisões finais ou de efeito relevante.

3. Qual recurso tem prioridade de julgamento?

Geralmente, o Agravo de Instrumento é analisado com maior prioridade devido à sua natureza urgente, especialmente nas hipóteses que envolvem tutelas provisórias ou decisões que possam causar prejuízo imediato às partes.

4. Como posso saber se meu recurso será admitido?

A admissibilidade do recurso depende do preenchimento dos requisitos legais e do entendimento do órgão julgador na análise preliminar. Recomenda-se sempre a assessoria de um profissional especializado.

5. É necessário advogado para interpor esses recursos?

Sim, recursos judiciais devem ser manejados por advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), garantindo a validade e a legalidade do procedimento.

Conclusão

A compreensão aprofundada do Recurso de Revista e do Agravo de Instrumento é fundamental para garantir a efetividade da prestação jurisdicional no Direito do Trabalho. Ambos instrumentos possibilitam às partes exercerem seu direito de impugnar decisões de forma adequada, contribuindo para uma justiça mais justa, célere e eficiente.

A correta aplicação desses recursos requer atenção às regras processuais, prazos e requisitos específicos, além de uma estratégia bem fundamentada. Como disse o jurista Luiz Flávio Gomes:
"O recurso é a mola propulsora da ampla defesa e do contraditório, pilares do Estado de Direito."

Por isso, o profissional do Direito deve estar sempre atualizado e atento às nuances de cada recurso, garantindo assim o pleno exercício do direito de recorrer.

Referências

• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto-Lei nº 5.452/1943.
• Código de Processo Civil (CPC), Lei nº 13.105/2015.
• Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
• GOMES, Luiz Flávio. Curso de Processo Civil. Editora Revista dos Tribunais, 2020.
• Portal do Tribunal Superior do Trabalho (TST): www.tst.jus.br
• Jusbrasil: www.jusbrasil.com.br

"A postura do advogado no manejo dos recursos processuais é o que distingue o bom profissional do comum."