MDBF Reconhecimento e Dissolução de União Estável: Guia Completo
A união estável é uma modalidade de convivência entre duas pessoas, reconhecida pela legislação brasileira como uma entidade familiar. Assim como o casamento, ela também possui direitos e deveres que precisam ser devidamente formalizados ou dissolvidos, dependendo da situação. Nesse guia completo, abordaremos todas as informações essenciais sobre o reconhecimento e a dissolução de união estável, com foco na compreensão do procedimento, direitos envolvidos, diferenças em relação ao casamento, e dicas para garantir seus direitos.
Introdução
A construção de uma relação afetiva e conjugal não se limita ao casamento formalizado perante o registro civil. A união estável, por sua simplicidade e informalidade, tem sido cada vez mais comum, sendo reconhecida como uma entidade familiar pelo Código Civil Brasileiro e pela Constituição Federal. Contudo, apesar de sua existência jurídica, muitas pessoas ainda enfrentam dúvidas na hora de solicitar o reconhecimento oficial ou dissolver a união, especialmente em situações de conflitos ou injustiça.
Este guia busca esclarecer essas dúvidas, explicando os conceitos básicos, processos, direitos e obrigações, além de orientar sobre os procedimentos legais para o reconhecimento e dissolução de união estável.
O que é união estável?
Definição legal
Segundo o artigo 1.723 do Código Civil, a união estável é reconhecida como uma convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. Em outras palavras, trata-se de uma relação estabelecida de forma semelhante ao casamento, com convivência prolongada, pública e de intenção de formar uma entidade familiar.
Características principais
- Convivência pública: o relacionamento deve ser de conhecimento de amigos, familiares e sociedade.
- Continuidade: a relação não deve ser passageira ou esporádica.
- Durabilidade: mantém-se por um tempo considerável, demonstrando sério compromisso.
- Objetivo de constituição de família: há vontade de estabelecer uma vida em comum, semelhantemente ao casamento.
Diferenças entre união estável e casamento
| Aspecto | União Estável | Casamento |
|---|---|---|
| Formalidade | Informal, não necessita de registro | Formal, exige registro civil |
| Reconhecimento legal | Demanda comprovação ou registro | Automático após oficialização |
| Direitos e deveres | Semelhantes ao casamento, mas podem variar | Plenos e detalhados na lei |
| Dissolução | Pode ser feita por RM ou ação judicial | Por divórcio homologado na Justiça |
Como reconhecer a união estável?
Requisitos essenciais
Para que uma relação seja considerada uma união estável, geralmente, é preciso constatar os seguintes fatores:
- Convivência pública, ou seja, com conhecimento de terceiros.
- Continuidade e duração da relação.
- Intenção de constituir uma família.
- Compartilhamento de bens e responsabilidades comuns.
Documentos utilizados para comprovação
- Declarações de testemunhas.
- Provas de convivência em endereço comum.
- Documentos que demonstrem a união, como contas conjuntas, contratos de aluguel ou compra de imóveis em nome de ambos.
- Fotos, mensagens, testemunhos.
Processo de reconhecimento
Na maioria dos casos, a união estável é reconhecida por meio de uma declaração mutua ou escritura pública lavrada em Cartório de Notas. Este procedimento é orientado por advogados especializados ou pelo cartório competente.
Para quem deseja uma prova mais formal ou litigiosa, pode recorrer ao documento de reconhecimento judicial, através de ação de reconhecimento de união estável na Justiça, que implica em uma sentença homologando a união.
Dissolução de união estável
Como ocorre a dissolução?
A dissolução de união estável pode acontecer de forma consensual ou litigiosa:
- Consensual: quando ambos os parceiros concordam com o fim da relação e os termos de partilha de bens e pensão alimentícia, se houver.
- Litigiosa: quando há discordâncias ou disputas judiciais envolvendo bens, pensão, guarda de filhos, etc.
Procedimento para dissolução amigável
- Elaboração de um Termo de Dissolução de União Estável com a concordância de ambas as partes.
- Homologação judicial, se necessário, para garantir segurança jurídica.
- Registro ou sentença oficial, que oficializa o fim da relação.
Divisão de bens
A partilha de bens depende do regime de comunhão de bens adotado na união estável. Os principais regimes aplicáveis no Brasil são:
| Regime | Descrição | Como ocorre a partilha |
|---|---|---|
| Comunhão Parcial de Bens | Bem adquiridos na constância da união são comuns | Partilha igualitária dos bens adquiridos durante a convivência |
| Comunhão Universal de Bens | Todos os bens presentes e futuros são comuns | Todos os bens do casal se tornam propriedade comum |
| Separação de Bens | Bens adquiridos antes ou durante a relação permanecem exclusivos | Bens de cada um permanecem sob sua propriedade |
Direitos na união estável
Direitos patrimoniais
- Partilha de bens conforme o regime de união.
- Direito à pensão alimentícia, mediante decisão judicial.
- Direito sucessório, ou seja, herança, que será tratado com base na legislação específica, semelhante ao casamento.
Direitos pessoais e civis
- Direito à reconhecimento da união por parte do Estado.
- Direito ao benefício de aposentadoria, benefícios sociais e outros direitos previdenciários.
- Direito de adotar ou de decidir sobre questões relacionadas a filhos comuns.
Perguntas frequentes
1. É obrigatório registrar a união estável?
Não há obrigatoriedade de registro formal, porém, registrar a união em cartório confere maior facilidade na comprovação de sua existência e direitos relacionados.
2. Como provar a união estável em caso de disputa judicial?
Provas documentais (contas conjuntas, contratos, imóveis em nome de ambos), testemunhais, fotos, mensagens, e declarações podem ser utilizados para comprovar a convivência pública e contínua.
3. É possível converter união estável em casamento?
Sim. Os parceiros podem realizar o casamento civil, formalizando a relação legalmente. Além disso, a união estável pode ser convertida em casamento de forma automática após um período de convivência, conforme previsto na legislação.
4. Quais são os principais documentos necessários para dissolução?
- Documento de identificação.
- Certidão de casamento (se houver) ou documento social que comprove união.
- Comprovantes de bens, dívidas, e acordos firmados (se houver).
- Procuração, se o representante for atuar em nome de um dos parceiros.
Tabela resumo: Reconhecimento e Dissolução de União Estável
| Aspecto | Reconhecimento | Dissolução |
|---|---|---|
| Objetivo | Validar a existência da união | Encerrar legalmente a relação |
| Formalização | Escritura pública ou sentença judicial | Acordo ou sentença judicial |
| Documentos necessários | Testemunhas, provas de convivência | Documentos de identificação, prova de bens, acordo |
| Prazo | Variável, dependendo da forma de reconhecimento | Depende do procedimento, consensual ou litigioso |
| Direitos envolvidos | Patrimoniais, sucessórios, sociais | Partilha de bens, pensão, guarda de filhos |
Considerações finais
A união estável é uma forma legítima de constituição de família reconhecida pela legislação brasileira, com direitos e deveres claros. Reconhecer a relação de forma adequada pode evitar futuros litígios e garantir segurança jurídica às partes envolvidas.
Por outro lado, a dissolução deve ser feita com cuidado, preferencialmente com a orientação de profissionais especializados, garantindo que todos os direitos sejam preservados e que o processo seja realizado de maneira justa e segura.
Para mais informações, recomenda-se consultar órgãos oficiais e sites especializados, como o Instituto de Estudos Avançados (IEA) ou o Portal Justiça do Brasil.
Referências
- Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/2002.
- Constituição Federal de 1988.
- Plataforma de Serviços do Conselho Nacional de Justiça.
“A legislação evolui de modo a garantir que todos tenham seus direitos respeitados, independente do modo pelo qual escolherem constituir sua família.” – Fonte: Instituto Brasileiro de Direito de Família.
Este artigo foi elaborado para fornecer um guia completo e atualizado, promovendo a compreensão sobre reconhecimento e dissolução de união estável, promovendo segurança e direitos para todos os envolvidos.