Reconhecido o Recurso e Não Provido: Entenda o Processo Jurídico

No sistema jurídico brasileiro, as decisões judiciais podem ser objeto de recursos por parte das partes envolvidas no processo. Entre os termos mais comuns encontrados nas sentenças e acórdãos, está a expressão "Reconhecido o recurso e não provido". Trata-se de uma expressão que gera dúvidas e curiosidade, especialmente para aqueles que não possuem aprofundamento na área do Direito. Este artigo tem como objetivo explicar em detalhes o significado dessa frase, o procedimento que ela envolve, suas implicações e, ainda, fornecer orientações para quem enfrenta situações semelhantes.

Ao entender o significado de "Reconhecido o recurso e não provido", podemos compreender melhor o funcionamento do sistema recursal no Brasil, contribuindo para uma postura mais consciente na atuação jurídica ou na análise de decisões judiciais.

O que significa "Reconhecido o recurso e não provido"?

Definição de Reconhecimento do Recurso

Reconhecer o recurso é o ato do tribunal ou do juiz de admitir que o recurso apresentado pela parte é válido, ou seja, atende aos requisitos formais e de mérito para ser analisado. Esse reconhecimento indica que o recurso passou pelo crivo processual necessário para ser avaliado no mérito, mesmo que, posteriormente, a decisão seja desfavorável ao recorrente.

Significado de Não Provido

A expressão "não provido" refere-se ao resultado do julgamento do recurso, indicando que o pedido feito pela parte não foi acolhido. Em outras palavras, o tribunal ou juiz decidiu que a decisão recorrida deve permanecer inalterada, mantendo o entendimento já firmado na sentença inicial ou decisão interlocutória.

Juntando as duas expressões

Quando a sentença ou acórdão traz a expressão "Reconhecido o recurso e não provido", significa que o tribunal reconheceu o recurso apresentado, porém decidiu mantê-lo sem alterações. Assim, o recurso foi admitido, mas o pedido de reforma, modificação ou anulação da decisão original não foi acolhido.

Como funciona o procedimento recursal no Brasil?

Tipos de recursos disponíveis

O sistema recursal brasileiro contempla diversas espécies de recursos, como:

Recurso de Apelação
Embargos de Declaração
Recurso Especial
Recurso Extraordinário
Agravo de Instrumento
Embargos Infringentes

Cada um deles possui regras específicas para interposição, análise e julgamento.

Etapas do processamento do recurso

Etapa	Descrição
Interposição	Parte apresenta o recurso dentro do prazo legal, alegando motivo específico e fundamentado.
Recebimento e preparo	O tribunal analisa a admissibilidade do recurso, verificando requisitos formais.
Parecer do Ministério Público (se necessário)	Quando cabível, há manifestação do MP antes do julgamento final.
Julgamento	Tribunal analisa o mérito do recurso, podendo acolhê-lo, rejeitá-lo ou reconhecê-lo parcialmente.
Decisão final	Resultado do julgamento, expressando se o recurso foi provido, não provido ou parcialmente provido.

Importância do reconhecimento e não provimento

O reconhecimento do recurso demonstra que este foi corretamente admitido; no entanto, o não provimento revela que o entendimento do tribunal é de manter a decisão de origem. Assim, a expressão "Reconhecido o recurso e não provido" confirma que o recurso cumpriu os requisitos processuais, mas o mérito não favoreceu o recorrente.

Implicações de "Reconhecido o Recurso e Não Provido"

Para a parte recorrente

Esse resultado indica que o recurso não foi suficiente para alterar a decisão inicial. A parte que recorreu deve aceitar a decisão, embora possa eventualmente recorrer a instâncias superiores, dependendo do caso.

Para o processo judicial

Mantém-se a decisão original, consolidando o entendimento do tribunal sobre o caso, o que contribui para a estabilidade e segurança jurídica.

Questões estratégicas

Ao entender essa expressão, advogados podem avaliar a melhor estratégia de recursos futuros ou ações adicionais. Muitas vezes, a decisão de não provido significa que não há nova possibilidade de recurso na mesma instância, exigindo uma análise cuidadosa.

Exemplos práticos e análise de casos

Caso 1: Recursos em processos trabalhistas

Em uma sentença trabalhista, o Tribunal Regional do Trabalho pode julgar um recurso do empregador ou do empregado, reconhecendo o recurso, mas não provendo-o, ou seja, mantendo a decisão de primeira instância. Nesse caso, a decisão original permanece válida.

Caso 2: Recursos no Direito Penal

No âmbito penal, quando o tribunal reconhece o recurso, mas não lhe dá provimento, significa que a sentença de condenação ou absolvição permanece inalterada, mesmo após o recurso.

Caso 3: Recursos em ações civis públicas

Decisões em processos civis podem ser revistas por recursos, mas, muitas vezes, o tribunal reconhece o recurso, porém entende que a decisão de mérito deve permanecer como está, resultando em "não provido".

Importância do entendimento para advogados e partes

Para advogados e partes envolvidas em processos judiciais, compreender o significado de "Reconhecido o recurso e não provido" é fundamental para:

Planejar estratégias processuais futuras.
Avaliar a possibilidade de recursos ao Tribunal Superior.
Manter-se informado sobre o andamento do processo.
Evitar recursos desnecessários ou de baixo impacto.

Perguntas frequentes (FAQ)

1. O que fazer após receber uma decisão com a frase "Reconhecido o recurso e não provido"?

Responda com o seu advogado se for o caso, para avaliar as próximas etapas. Geralmente, essa decisão indica que o recurso foi admitido, mas não modificou a sentença inicial, podendo haver recursos em instâncias superiores, como o STJ ou o STF, se cabíveis.

2. Qual a diferença entre "não provido" e "improvido"?

Na prática, ambos indicam que o recurso não foi acolhido. Contudo, "não provido" é mais comum na jurisprudência, enquanto "improvido" também significa que o recurso foi negado.

3. Posso recorrer de uma decisão que reconhece o recurso, mas não lhe dá provimento?

Sim. Dependendo do caso, você pode interpor recursos especiais ou extraordinários, por exemplo, para instâncias superiores, caso haja fundamentos jurídicos para tal.

4. Quanto tempo leva para julgar um recurso no Brasil?

O prazo médio varia de acordo com o tribunal e a complexidade do caso, podendo ser de meses até vários anos.

5. Como saber se ainda há possibilidade de recursos após essa decisão?

Procure a orientação de um advogado que possa analisar o caso específico e indicar se há possibilidades de recorrer a instâncias superiores.

Conclusão

A expressão "Reconhecido o recurso e não provido" é uma peça importante na jurisprudência brasileira, representando que o recurso apresentado foi admitido, mas não levou a alteração da decisão original. Entender esse conceito auxilia advogados, partes e estudiosos do Direito a interpretarem corretamente os resultados dos processos judiciais, além de orientar as próximas ações estratégicas.

A compreensão do sistema recursal, seus passos e possíveis desfechos garante maior segurança jurídica para todos os envolvidos. Assim, é fundamental permanecer atualizado e buscar sempre orientação jurídica especializada para lidar com as complexidades do Direito brasileiro.

Referências

Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
STJ - Superior Tribunal de Justiça. Guia de Recursos e Procedimentos. Disponível em: https://www.stj.jus.br
Tribunal de Justiça de São Paulo. Manual de Recursos. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Ativos/Recursos
"A jurisprudência é a expressão da vontade da lei". – Resgate de citações clássicas do Direito.

Referências externas relevantes

Portal Jurídico JurisWay – Fonte de conteúdo jurídico atualizado e explicativo.

Consulta Processual do CNJ – Acesso a processos e informações jurídicas oficiais.

Este artigo foi elaborado para fornecer uma compreensão aprofundada e clara sobre o tema, contribuindo para uma melhor atuação no universo jurídico brasileiro.