Receita Federal: Artrodese é Considerada Inferioridade de Deficiente

A legislação brasileira relacionada às pessoas com deficiência e os procedimentos adotados pela Receita Federal têm sido constantemente atualizadas para garantir os direitos e facilitar o reconhecimento de diferentes condições que qualificam pessoas como deficientes. Entre essas, destaca-se a artrodese, procedimento cirúrgico que visa a imobilização de uma articulação. No presente artigo, abordaremos de forma detalhada se a artrodese é considerada uma condição de deficiência perante a Receita Federal, explorando seus aspectos legais, benefícios, diferentes interpretações e as implicações para os contribuintes.

Se você possui ou conhece alguém que passou por esse procedimento e quer entender mais sobre seus direitos perante a Receita Federal, continue lendo!

O que é Artrodese?

Definição e Procedimento

A artrodese é uma cirurgia que visa à fusão de uma ou mais articulações, com o objetivo de reduzir a dor, melhorar a estabilidade ou corrigir deformidades. Essa intervenção é tradicionalmente indicada em casos de artrite severa, fraturas complexas ou deformidades que comprometem a mobilidade ou causam dor intensa.

Exemplo: A artrodese do punho ou do tornozelo são procedimentos comuns para pessoas que enfrentam dores incapacitantes devido a problemas estruturais na articulação.

Impacto na mobilidade e na vida do paciente

Após a cirurgia, é comum que ocorra uma limitação na mobilidade da articulação afetada. Em alguns casos, esse impacto na mobilidade pode configurar uma deficiência, conforme se discutirá a seguir.

A Legislação Brasileira e a Deficiência

O que a Receita Federal considera para fins de isenção e benefícios?

A Receita Federal do Brasil adota critérios específicos para reconhecer uma pessoa como portadora de deficiência, especialmente no contexto de benefícios fiscais, como a isenção de imposto de renda para pessoas com deficiência ou doenças incapacitantes.

Segundo o Decreto nº 3.298/1991, que regulamenta a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, considera-se deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função do corpo que cause incapacidade de longo prazo para o desempenho de uma atividade dentro da normalidade, em decorrência de uma alteração anatômica, física ou mental.

Fusões de conceitos: deficiência, incapacidade e limitação

É importante entender a distinção entre deficiência, incapacidade e limitação funcional:

Quando a Artrodese é Considerada uma Deficiência?

Reconhecimento legal e critérios adotados pela Receita Federal

De acordo com a legislação vigente, a artrodese pode ser considerada uma condição de deficiência se resultar em uma limitação funcional significativa e de longo prazo, que afete a rotina da pessoa, impedindo ou dificultando tarefas cotidianas.

“O reconhecimento de deficiência deve ser baseado na funcionalidade do indivíduo e não apenas na condição clínica; assim, uma cirurgia como a artrodese pode ou não configurar deficiência, dependendo do impacto na funcionalidade.” — Fonte: Ministério da Saúde, Portaria GM/MS nº 793/2023.

A importância da avaliação médica especializada

Para o reconhecimento oficial da deficiência relacionada a uma artrodese, é imprescindível uma avaliação médica detalhada, que levará em conta o grau de limitação e o impacto na vida do paciente.

Como obter o laudo que comprova a deficiência?

O laudo médico oficial, elaborado por profissional habilitado, deve detalhar aspectos como:

• Diagnóstico clínico
• Procedimento cirúrgico realizado
• Limitações funcionais
• Impacto na rotina do indivíduo

Este documento é essencial para solicitar benefícios junto à Receita Federal e outros órgãos sociais.

Benefícios e Direitos para Portadores de Deficiência com Artrodese

Isenção de Imposto de Renda

Pessoas consideradas com deficiência podem ter direito à isenção de Imposto de Renda sobre rendimentos de aposentadoria, pensão ou proventos de aposentadoria, desde que tenham uma avaliação médica que indique sequelas que impactem sua funcionalidade.

Direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas)

A inclusão em programas de assistência social também pode ser garantida, dependendo do grau de incapacidade financeiro e funcional.

Acessibilidade e Seguro de Saúde

Indivíduos com deficiência decorrente de artrodese podem ter prioridade na aquisição de medicamentos, órteses, próteses e no acesso a unidades de reabilitação.

Como Proceder na Receita Federal?

Passo a passo para solicitar a isenção

1. Agendar avaliação médica especializada
2. Obter o laudo oficial detalhado
3. Reunir documentos pessoais e documentação médica
4. Solicitar a inclusão na declaração de imposto de renda ou solicitar a isenção diretamente na Receita Federal

Pontos importantes

• O laudo médico deve ser atualizado periodicamente
• É fundamental consultar um profissional especializado na área de perícias médicas
• Caso a limitação seja comprovada, o benefício pode ser concedido por tempo determinado ou permanente

Link para consulta de requisitos e orientações oficiais

Para informações detalhadas, visite o site da Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal

Tabela: Comparativo entre Situações de Artrodese e Deficiência Reconhecida

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. A artrodese sempre caracteriza deficiência?

Não, a artrodese por si só não caracteriza deficiência. A sua consideração depende do impacto na funcionalidade da pessoa. Se a cirurgia resultar em limitações que influenciam atividades diárias, pode ser considerada deficiência para fins de benefícios.

2. Como saber se tenho direito à isenção de imposto de renda por causa da artrodese?

Você deve obter um laudo médico detalhado que comprove as limitações funcionais decorrentes da cirurgia e solicitar a avaliação na Receita Federal. Recomenda-se consultar um advogado ou especialista em direito previdenciário.

3. Quanto tempo demora para a Receita reconhecer a deficiência?

O tempo varia conforme a complexidade do caso e o volume de processos na Receita Federal, podendo levar de algumas semanas a meses após a entrega da documentação completa.

4. A cirurgia de artrodese implica automaticamente na concessão de benefícios?

Não necessariamente. Cada caso é avaliado individualmente e o reconhecimento depende do impacto na funcionalidade e das comprovações médicas apresentadas.

Conclusão

A artrodese é um procedimento cirúrgico comum e importante para melhorar a qualidade de vida de muitas pessoas que sofrem com dores crônicas ou deformidades articulares. Contudo, a sua consideração como uma condição de deficiência perante a Receita Federal depende do grau de limitação funcional que ela causa, e não apenas do procedimento em si.

É fundamental que o indivíduo avalie sua condição com um profissional qualificado e busque a documentação adequada para requerer benefícios, caso tenha sua funcionalidade impactada de maneira significativa. Afinal, o reconhecimento da deficiência é um direito que busca garantir acessibilidade, inclusão social e benefícios legítimos às pessoas que verdadeiramente enfrentam limitações de longo prazo.

Referências

• Decreto nº 3.298/1991 – Regulamenta a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência
• Portaria GM/MS nº 793/2023 – Orientações sobre critérios para reconhecimento de deficiência
• Receita Federal. https://www.gov.br/receitafederal
• Ministério da Saúde. Avaliação de deficiência e recursos para pessoas com limitações. Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br

Este artigo foi elaborado com o objetivo de fornecer informações claras e atualizadas sobre o reconhecimento de deficiência em casos de artrodese, contribuindo para uma melhor compreensão dos direitos previstos na legislação brasileira.