Ratificados Significado: Entenda o Que Significa e Sua Relevância

No universo jurídico, termos técnicos e expressões específicas muitas vezes podem parecer confusos para quem não atua na área. Um desses termos que ganha destaque é "ratificados". Muitas pessoas encontram esse termo em documentos oficiais, decisões judiciais, acordos internacionais ou na legislação brasileira, mas nem sempre compreendem seu verdadeiro significado e a sua importância.

Este artigo tem como objetivo explicar de forma clara e detalhada o que significa "ratificados", sua relevância legal, seu uso no cotidiano jurídico e em outros contextos institucionais, além de esclarecer dúvidas frequentes sobre o tema.

O que significa "ratificados"?

Definição de "ratificados"

O termo "ratificados" deriva do verbo "ratificar", que, por sua vez, tem origem no latim "ratificare", cujo significado é "confirmar", "aprovar" ou "validar". Em termos simples, ratificar é o ato de confirmar, validar ou aprovar algo que já foi precedentemente decidido ou acordado.

Significado no contexto jurídico

No âmbito jurídico, "ratificar" refere-se à ação de confirmar ou validar formalmente um ato, decisão, acordo ou tratado internacional por uma autoridade competente. Quando algo é "ratificado", significa que foi oficialmente aprovado ou confirmado por quem possui a autoridade para isso.

Por exemplo: - Um tratado internacional assinado por representantes diplomáticos precisa ser ratificado pelo Congresso Nacional para que passe a ter força de lei no Brasil.- Uma decisão judicial ou administrativa pode ser ratificada por uma instância superior, confirmando sua validade.

Sinônimos de "ratificar"

• Confirmar
• Validar
• Aprovar
• Aprovação formal
• Homologar

Como funciona o ato de ratificação?

Processo de ratificação

O processo de ratificação varia dependendo do contexto, principalmente no direito internacional, onde envolve órgãos legislativos específicos. Aqui está um procedimento geral:

Exemplos práticos

• Um ministro assina um convênio com uma organização internacional. Para que este convênio tenha força de lei ou eficácia dentro do país, necessita ser ratificado pelo Congresso Nacional.
• Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pode ser ratificada por outro órgão do Poder Judiciário, dependendo do procedimento.

Importância da ratificação no direito brasileiro

Garantia de legalidade e legitimidade

A ratificação garante que os atos, acordos ou decisões tenham respaldo legal e sejam formalmente validados por quem tem autoridade para isso. Assim, evita fraudes, abusos de poder e garante a segurança jurídica.

Papel dos tratados internacionais

No Brasil, por exemplo, a ratificação de tratados internacionais é fundamental para sua aplicação no ordenamento jurídico nacional. Segundo a Constituição Federal de 1988, "os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional terão status de espécie de lei ordinária" (art. 5º, item II). Para que esses tratados tenham validade, eles precisam ser ratificados pelo órgão competente.

Relevância na administração pública

A ratificação também é importante na aprovação de atos administrativos, contratos, convênios e acordos firmados por entidades públicas, garantindo sua validade e eficácia.

Exemplos de uso do termo "ratificados" em diferentes contextos

No direito internacional

"O Brasil ratificou o Acordo de Paris em 2017, comprometendo-se a adotar medidas para redução de emissões de gases de efeito estufa."

No direito interno

"A decisão do tribunal foi ratificada pelo plenário, confirmando sua validade."

No contexto de contratos e acordos

"Os representantes das partes ratificaram o acordo após negociações finais."

Importância de compreender o significado de "ratificados"

Entender o que significa "ratificados" é fundamental tanto para estudantes de direito quanto para profissionais que lidam com contratos, tratados ou decisões administrativas. Saber o procedimento e a relevância dessa ação garante maior segurança jurídica e transparência nos processos.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. Qual a diferença entre assinatura e ratificação?

A assinatura é o ato de assinar um documento, concordando com seu conteúdo, enquanto a ratificação é a confirmação formal dessa assinatura por uma autoridade competente, dando validade jurídica ao ato.

2. Quem pode ratificar um tratado internacional no Brasil?

No Brasil, a ratificação de tratados internacionais cabe ao Congresso Nacional, especialmente ao Congresso em sessão conjunta, após assinatura do acordo pelo presidente ou representante.

3. Quando um ato precisa ser ratificado?

Sempre que um ato, acordo ou tratado precisar adquirir força de lei ou validade jurídica oficial, especialmente no âmbito do direito internacional ou na administração pública, ele deve ser ratificado.

4. O que acontece se um tratado não for ratificado?

Se um tratado não for ratificado, ele não possui força de lei dentro do país, permanecendo apenas como um acordo firmado, mas sem efeitos jurídicos vinculantes.

Relevância e Implicações do termo "ratificados"

A compreensão do termo "ratificados" é essencial para entender a força jurídica de documentos, atos e acordos na esfera pública e privada. Uma ação de ratificação é um elemento de validação que garante a legitimação de diversos procedimentos administrativos e legais.

Para citar uma frase importante do jurista Celso de Mello, ex-ministro do STF:

"A ratificação é o ato que valida a assinatura, conferindo solemnidade e autoridade ao instrumento jurídico, imprescindível para sua eficácia."

Conclusão

Resumidamente, "ratificados" refere-se ao ato de confirmar, validar ou aprovar oficialmente algo que já foi previamente assinado, decidido ou acordado. No contexto jurídico, sua importância é fundamental para assegurar a legalidade, validade e eficácia de tratados, decisões e atos administrativos. Compreender o significado e o procedimento de ratificação contribui para maior segurança jurídica, transparência e responsabilidade nas ações do Estado e demais organizações.

Ao entender o que significa "ratificados", profissionais, estudantes e cidadãos tornam-se mais conscientes de como o sistema jurídico garante a validade e legitimidade de diferentes ações e documentos.

Referências

• Constituição Federal de 1988, Art. 5º, inciso II.
• BRASIL. Lei nº 13.655/2018. Define conceitos importantes para a administração pública.
• Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Guia de Procedimentos Administrativos.
• Silva, José da. Direito Internacional Público. Editora Saraiva, 2020.
• Dias, Maria Helena. Manual de Direito Constitucional. Editora Atlas, 2019.

Para aprofundar seus conhecimentos, acesse os seguintes links externos:
- Portal do Senado Federal - Tratados Internacionais
- Supremo Tribunal Federal - Homologação de Decisões

Encerramento

Com este artigo, esperamos ter esclarecido de forma clara e detalhada o significado de "ratificados", sua importância no sistema jurídico brasileiro e seu papel na validação de atos e acordos. O entendimento adequado deste termo é fundamental para garantir a legalidade e transparência nas ações do poder público e na relação entre particulares e instituições.

Se ficou alguma dúvida ou se deseja explorar mais sobre temas jurídicos, continue acompanhando nossos conteúdos. Sua compreensão é o objetivo principal!