Ratificação Significado: Entenda o Conceito Jurídico Essencial

No universo do direito, diversos termos e conceitos contribuem para a compreensão e aplicação adequada das normas jurídicas. Um deles é a ratificação, um conceito fundamental em variados contextos jurídicos, incluindo contratos, tratados internacionais e atos administrativos. Mas afinal, o que exatamente significa ratificação? Como ela é aplicada na prática jurídica? Quais os efeitos dessa ação? Este artigo busca esclarecer, de forma detalhada e acessível, o significado de ratificação, seu impacto e sua importância para o Direito Brasileiro.

O que é Ratificação? Conceito Geral

A ratificação é um ato jurídico pelo qual uma pessoa, autorizada, confirma e valida um ato previamente praticado, que, por si só, poderia não ter efeito jurídico pleno. Em termos simples, é a decisão de aprovar uma ação, tornando-a vinculante e retroativamente válida.

Definição Jurídica de Ratificação

De acordo com o Dicionário Jurídico de Silvio de Salvo Venosa, a ratificação é o ato pelo qual alguém afirma, aprova ou confirma formalmente uma decisão, ato ou contrato anteriormente praticado, tornando-o plenamente válido.

“A ratificação constitui o ato pelo qual aquele que tinha competência para validar ou aprovar uma ação, confirma o ato anteriormente praticado, dando-lhe eficácia plena.” — Venosa, S. de Salvo. Dicionário Jurídico.

Quando a Ratificação é Necessária?

A necessidade de ratificação surge especialmente em situações onde:

• O ato foi praticado por alguém sem a devida competência.
• Houve vícios ou irregularidades em um ato jurídico.
• Exigência legal determina a necessidade de confirmação posterior para sua validade.
• Trata-se de atos administrativos, contratos internacionais ou atos civis, que requerem confirmação formal para sua plena eficácia.

Tipos de Ratificação

1. Ratificação Administrativa

No âmbito administrativo, a ratificação é utilizada para validar atos praticados por agentes públicos sem a devida competência ou em desconformidade com a lei.

2. Ratificação em Contratos

Refere-se à confirmação de um contrato ou acordo, após sua elaboração, por quem possui autoridade para isso, garantindo assim sua validade e eficácia jurídica.

3. Ratificação de Tratados Internacionais

Tratados e acordos internacionais, muitas vezes, necessitam de ratificação pelos órgãos legislativos nacionais, como o Congresso Nacional no Brasil, para adquirir força jurídica interna.

Processo de Ratificação: Como Funciona?

O processo de ratificação varia conforme o tipo de ato e o contexto jurídico, mas, em linhas gerais, envolve os seguintes passos:

1. Prática do ato: realização do ato sem ou com vícios.
2. Identificação da necessidade de ratificação: por parte do órgão competente.
3. Decisão de ratificar: geralmente através de um ato formal, como portaria, lei ou decreto.
4. Publicação do ato: para dar publicidade e validade ao ato de ratificação.
5. Efeito retroativo: na maioria dos casos, a ratificação tem efeito retroativo, validando o ato desde sua prática inicial.

Importância da Ratificação no Direito

A ratificação é fundamental por diversos motivos:

• Regulariza atos ilegais ou irregulares, tornando-os legais.
• Confere segurança jurídica, garantindo a validade e a eficácia dos atos.
• Previne litígios e questionamentos jurídicos, ao confirmar atos praticados em desconformidade.
• Permite a validade de atos praticados por agentes sem competência, mediante confirmação posterior de autoridade competente.

Exemplos Práticos de Ratificação

Links Externos Relevantes

• Para entender melhor o processo legislativo no Brasil, acesse Senado Federal.
• Sobre a importância dos atos administrativos, leia mais em Portal de Legislação.

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. Qual a diferença entre aprovação e ratificação?

Aprovação geralmente envolve a assinatura ou confirmação inicial de um ato, enquanto a ratificação refere-se à confirmação formal de um ato praticado anteriormente, especialmente quando há irregularidades ou necessidade de validação posterior.

2. A ratificação pode validar um ato que é ilegal?

Sim, a ratificação pode validar um ato ilegal, mas isso depende do contexto. Em alguns casos, a ratificação pode solucionar vícios, mas atos que violam princípios essenciais podem não ser passíveis de validação.

3. Quem pode realizar a ratificação?

Depende do ato. Por exemplo, em contratos, quem possui a autoridade para ratificar é aquele autorizado pela legislação ou pelas partes. Em atos administrativos, o chefe do órgão competente é o responsável.

4. A ratificação tem efeito retroativo?

Na maioria dos casos, sim. A ratificação tem efeito retroativo, tornando o ato válido desde sua realização. Entretanto, há exceções dependendo da legislação específica.

Conclusão

A compreensão do significado de ratificação é essencial para quem atua na área jurídica ou lida com atos administrativos, contratos e tratados internacionais. Trata-se de uma ferramenta importante para validar, regularizar e conferir segurança jurídica aos atos realizados, especialmente em situações onde há irregularidades ou necessidade de confirmação posterior.

Saber quando e como realizar uma ratificação garante maior efetividade e segurança às ações jurídicas, além de assegurar a conformidade com as normas legais vigentes. Como afirmou o jurista Hans Kelsen: "O direito é um sistema de normas, e sua validade depende da validação de atos por autoridade competente." Assim, a ratificação representa essa validação, reforçando a legalidade dos atos praticados.

Referências

• Venosa, S. de Salvo. Dicionário Jurídico. 16ª edição. São Paulo: Método, 2012.
• BRASIL. Constituição Federal de 1988.
• Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública.
• Referência específica sobre ratificação de tratados: Brasil.gov.br.

Este artigo foi elaborado para fornecer uma visão completa e otimizada do tema "Ratificação Significado", contribuindo para uma melhor compreensão jurídica e prática.