Quem Tem TDAH Tem Direito ao BPC: Direitos e Procedimentos

O Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) é uma condição neurodesenvolvimental que afeta crianças, adolescentes e adultos, podendo prejudicar significativamente a rotina, o desempenho escolar, profissional e o convívio social — especialmente quando não tratado de forma adequada. Diante disso, muitas pessoas com TDAH buscam informações sobre seus direitos previdenciários e benefícios sociais, como o BPC (Benefício de Prestação Continuada).

O BPC é uma aposentadoria assistencial concedida pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) destinada às pessoas com deficiência ou idosos de baixa renda. Mas será que quem tem TDAH tem direito ao benefício? Este artigo busca esclarecer essa questão, apresentando os critérios, procedimentos e orientações para quem deseja solicitar o benefício.

O que é o BPC?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) assegura uma renda mensal de um salário mínimo a idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência de qualquer idade que se enquadrem nos critérios de renda estabelecidos pela Lei nº 8.742/1993, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Quem pode receber o BPC?

Critério	Descrição
Idade	65 anos ou mais
Pessoa com deficiência	Qualquer idade
Renda per capita	Renda familiar de até 1/4 do salário mínimo (R$ 275,00 em 2023)

TDAH e o direito ao BPC: Quais são os critérios?

O direito ao BPC para pessoas com TDAH depende de uma avaliação cuidadosa de critérios específicos, sobretudo relacionados à deficiência e à renda familiar. O TDAH, por si só, não garante automaticamente o benefício, mas pode ser considerado uma deficiência se comprometer significativamente as atividades essenciais da vida.

TDAH como deficiência?

Segundo o Conselho Internacional de Déficit de Atenção e Hiperatividade (ICD-11), a definição de deficiência envolve uma diminuição importante na capacidade de execução de atividades diárias, seja por fatores físicos, mentais ou sensoriais. Assim, o TDAH pode ser reconhecido como deficiência se afetar de modo severo áreas como atenção, controle de impulsos e hiperatividade, limitando a funcionalidade do indivíduo.

Avaliação médica e social

Para obter o BPC, o solicitante deve passar por uma perícia médica do INSS e uma avaliação social. Essa avaliação visa determinar se a condição de saúde, incluindo o TDAH, compromete a capacidade de trabalhar e realizar atividades cotidianas.

Segundo o INSS, "A avaliação considerar-se-á a deficiência ou incapacidade para o trabalho e para as atividades habituais". Portanto, o grau de comprometimento do TDAH será fundamental para a concessão ou não do benefício.

Como solicitar o BPC para quem tem TDAH

Procedimentos iniciais

Reunir documentos: RG, CPF, comprovante de residência, laudos médicos detalhados, resultados de exames, e documentos que comprovem a renda familiar.
Agendar a perícia: A solicitação pode ser feita pelo Meu INSS (https://meu.inss.gov.br) ou presencialmente em uma agência do INSS.
Realizar a perícia médica: O perito avaliador analisará o impacto do TDAH na funcionalidade do requerente.

Documentação necessária

Documentos	Finalidade
Documento de identificação (RG, CPF)	Identificação do requerente
Comprovante de residência	Para verificarResidência e condições de renda
Laudos médicos detalhados	Comprovação clínica e funcional do TDAH
Resultados de exames	Complementar a avaliação médica
Comprovantes de renda familiar	Para comprovar elegibilidade com base na renda

Critérios de avaliação

Grau de limitação das atividades diárias devido ao TDAH
Impacto na capacidade de trabalhar ou de realizar atividades essenciais
Renda familiar (de preferência até 1/4 do salário mínimo)

Como o TDAH pode influenciar na concessão do benefício

O reconhecimento do TDAH como deficiência para fins de concessão do BPC depende de:

Gravidade dos sintomas: hiperatividade, desatenção, impulsividade que comprometam atividades diárias.
Relato de profissionais de saúde: laudos detalhados, relatórios de neuropsicologia, psiquiatria ou neurologia.
Avaliação social: condições de vida, suporte familiar e renda.

A seguir, uma tabela ilustrando os possíveis níveis de comprometimento:

Nível de comprometimento	Descrição	Possibilidade de concessão do BPC
Leve	Sintomas controlados ou pouco impactantes	Pouco provável
Moderado	Limitadores em atividades diárias, mas com possibilidade de adaptação	Possível, dependendo da avaliação detalhada
Grave	Dificuldade significativa na realização de tarefas essenciais	Alta probabilidade de concessão

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. Posso receber o BPC se tenho TDAH moderado ou leve?

Geralmente, a concessão do benefício está relacionada ao grau de incapacidade. TDAH moderado a grave tem maior chance de garantir o benefício, especialmente quando afeta as atividades essenciais diárias. Para casos leves ou moderados, a avaliação será mais criteriosa.

2. A validade do laudo médico é de quanto tempo?

Normalmente, o laudo deve estar atualizado e ser emitido por um profissional habilitado. A validade é de, aproximadamente, 1 ano, mas pode variar dependendo da situação clínica.

3. Preciso de um advogado para solicitar o benefício?

Embora não seja obrigatório, a assistência de um profissional especializado pode auxiliar na análise dos documentos, na elaboração do pedido e no acompanhamento em caso de indeferimento.

4. Quais os direitos adicionais de quem possui TDAH e recebe BPC?

Quem recebe o BPC tem direito a acompanhamento médico, inclusão social, acesso a programas de reabilitação profissional, além de proteção contra discriminação.

Procedimentos e Direitos do Pessoa com TDAH no BPC

Direitos

Receber uma assistência financeira mensal de um salário mínimo
Acesso a programas sociais e de reabilitação
Garantia de inclusão social e de saúde

Procedimentos

Solicitação via INSS, preferencialmente pelo Meu INSS
Perícia médica e social
Recibo e acompanhamento do processo
Recursos em caso de indeferimento, com possibilidade de nova avaliação

Importância do Reconhecimento Legal

"O reconhecimento do TDAH como deficiência para fins de benefícios sociais é fundamental para garantir suporte àqueles cujo funcionamento diário é severamente afetado." — Especialistas em Direitos Sociais

O reconhecimento oficial permite que pessoas com TDAH tenham acesso a direitos que possibilitam uma melhor qualidade de vida e autonomia, além de promover inclusão social e combate ao preconceito.

Conclusão

Embora o TDAH não seja automaticamente considerado uma deficiência para fins de concessão do BPC, muitas pessoas com TDAH severo podem ter direito ao benefício, desde que atendam aos critérios de incapacidade e renda estabelecidos pela lei.

O procedimento envolve avaliação médica e social detalhada, e o apoio de profissionais especializados pode facilitar o reconhecimento do direito. Para quem deseja solicitar o benefício, é importante reunir toda documentação necessária e buscar orientação especializada, se possível.

A compreensão dos direitos e procedimentos é fundamental para garantir acesso às garantias sociais de que o indivíduo necessita, promovendo assim autonomia, inclusão e dignidade.

Referências

Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8742.htm
INSS - Perícia médica e benefícios sociais. Disponível em: https://www.inss.gov.br/beneficios/beneficio-de-prestacao-continuada-bpc/
ICD-11 – Classificação internacional de doenças. Disponível em: https://icd.who.int/
Recurso: Como solicitar o BPC - Guia prático, disponível em: https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/guia-do-usuario/

Lembre-se: Para dúvidas específicas, procure orientação médica especializada e um procurador ou advogado com experiência em direito previdenciário.