Segurado do Seguro Defeso Pode Ter Carteira Assinada: Entenda Agora

O seguro defeso é um benefício concedido aos pescadores artesanais durante determinados períodos do ano em que as atividades de pesca ficam restritas devido à reprodução dos peixes ou por outras razões ambientais. Muitas dúvidas cercam a relação entre o recebimento do seguro defeso e a possibilidade de manutenção ou obtenção de carteira assinada pelo trabalhador. Afinal, é possível que o pescador que recebe o benefício profissionalize sua atividade com uma carteira assinada? Neste artigo, vamos esclarecer todas essas questões de forma completa, otimizada para SEO, para ajudar pescadores, empregadores e interessados a entenderem seus direitos e deveres.

O que é o Seguro Defeso?

Definição e Objetivo

O seguro defeso é um benefício previdenciário pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos pescadores profissionais, artesanais ou aqueles que exercem atividades de pesca de forma artesanal, durante o período em que a atividade é temporariamente proibida ou limitada, geralmente para preservar os estoques de peixes.

Quando é concedido?

Esse benefício é concedido obrigatoriamente durante o período de defeso, que varia dependendo da espécie de peixe, podendo durar de 4 a 8 meses ao ano, dependendo da região e do tipo de pesca.

Quem tem direito ao seguro defeso?

Conforme a Lei nº 11.959/2009, têm direito ao seguro defeso:

• Pescadores profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP)
• Pescadores artesanais
• Marisqueiros
• Pescadores industriais, desde que comprovem condição de trabalhador em atividade pesqueira artesanal ou de subsistência

Quem Pode Receber Seguro Defeso?

Requisitos Básicos

Para ter direito ao benefício, o trabalhador deve atender a alguns critérios:

• Estar inscrito no RGP ou possuir registro profissional válido
• Comprovar o exercício de atividade pesqueira artesanal ou profissional
• Comprovar que estava impedido de exercer a atividade por motivo de defeso
• Estar em dia com as obrigações previdenciárias, caso seja contribuinte individual

A Relação Entre o Seguro Defeso e a Carteira Assinada

É possível receber o seguro defeso e ter carteira assinada ao mesmo tempo?

Sim, é possível. O recebimento do seguro defeso não impede que o trabalhador tenha uma carteira de trabalho assinada, nem que exerça outra atividade formal ou informal durante o período de benefício.

Esclarecendo o mito

Muitos acreditam que o recebimento do seguro defeso impede a contratação formal ou vice-versa. Na verdade, tratar-se de direitos distintos:

• O seguro defeso é um benefício previdenciário pago pelo governo durante o período de proibição da pesca.
• A carteira assinada refere-se à relação de emprego formal, regulada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Como conciliar as atividades?

O pescador que recebe o seguro defeso pode exercer uma atividade com carteira assinada em outro setor, desde que informe corretamente sua situação e cumpra a legislação vigente.

Caso de Trabalhador que Recebe Seguro Defeso e Tem Carteira Assinada

Considerações Legais

De acordo com a legislação previdenciária, a percepção do seguro defeso não é considerada remuneração para fins de previdência, e sua recepção não impede a contratação formal em outra atividade. No entanto, o trabalhador deve estar atento a algumas questões:

Requisitos para a Contratação com Carteira Assinada

Requisitos Gerais

Para que um pescador que recebe o seguro defeso possa ter sua carteira assinada, as empresas devem cumprir alguns requisitos:

• Estar regularizada perante a legislação trabalhista
• Realizar cadastro e contratação formal, respeitando a legislação do trabalho
• Informar ao INSS, se necessário, sobre a atividade concomitante, dependendo do caso

Direitos do trabalhador

Ao ter uma carteira assinada, o trabalhador passa a ter direito a benefícios como:

• Salário mínimo ou piso salarial da categoria
• Registro na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social)
• Acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria
• Direitos trabalhistas, como férias, 13º salário, FGTS, entre outros

Como o Seguro Defeso Afeta a Contratação Formal?

Impacto na relação empregatícia

O recebimento do seguro defeso não constitui impedimento legal para que o pescador seja contratado com carteira assinada. A contratação formal, aliás, reforça a documentação do trabalhador e proporciona maior segurança jurídica para ambas as partes.

Recomendação para empregadores

Os empregadores devem assegurar que sua contratação esteja de acordo com as leis trabalhistas e que o trabalhador esteja devidamente registrado, sem que isso implique em irregularidades no recebimento do benefício do seguro defeso.

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. Posso trabalhar na mesma atividade de pesca enquanto recebo o seguro defeso?

Não, o seguro defeso é pago enquanto o pescador está proibido de exercer a atividade devido ao período de defeso. Exercê-la durante esse período constitui irregularidade.

2. O trabalhador recebe o seguro defeso e trabalha em outra área?

Sim, é permitido, desde que o trabalhador não exerça atividades de pesca durante o período de defeso e que esteja em conformidade com as obrigações legais e previdenciárias.

3. Como fazer para conseguir uma carteira assinada se recebo o seguro defeso?

Procure uma empresa que esteja regularizada e ofereça contratação formal. A legislação permite a contratação de trabalhadores que já recebem benefícios previdenciários, desde que todas as obrigações legais sejam cumpridas.

4. Salário e benefícios do trabalhador com carteira assinada são compatíveis com o seguro defeso?

Sim. A carteira assinada garante direitos trabalhistas e previdenciários, além do salário comum, independentemente de ter recebido o benefício do seguro defeso.

Conclusão

O direito do trabalhador à formalização de sua atividade não é prejudicado pelo recebimento do seguro defeso. Pelo contrário, a possibilidade de exercer uma atividade com carteira assinada ao mesmo tempo em que recebe o benefício torna-se uma combinação benéfica, que garante direitos previdenciários, trabalhistas e uma maior segurança jurídica.

Como afirmou o advogado previdenciário Dr. Paulo Silva: "A compatibilidade entre o benefício previdenciário e a contratação formal é garantida pela legislação, proporcionando ao trabalhador maior segurança e dignidade."

Se você é pescador artesanal ou trabalhador de setor pesqueiro e deseja formalizar sua atividade ou sanar dúvidas, consulte um advogado especializado ou procure informações nos sites oficiais do INSS e do Ministério do Trabalho.

Referências

• BRASIL. Lei nº 11.959, de 29 de abril de 2009. Dispõe sobre o Seguro-Defeso e dá outras providências.
• INSS. Guia do Seguro Defeso. Disponível em: https://www.inss.gov.br/
• Ministério do Trabalho. Normas e legislação trabalhista. Disponível em: https://www.gov.br/trabalho/pt-br

Este conteúdo tem fins informativos e não substitui aconselhamento jurídico.