MDBF Quem Paga as Custas Processuais: Autor ou Réu? Guia Completo
Ao ingressar com uma ação judicial, muitas pessoas se perguntam: quem é responsável por pagar as custas processuais? É o autor, o réu, ou ambos? Essa dúvida é comum e de extrema importância, visto que o entendimento adequado pode evitar surpresas financeiras ao final do processo. Neste artigo, vamos esclarecer de forma detalhada quem deve arcar com essas despesas, abordando tópicos importantes, como tipos de custas, responsabilidades e orientações para situações específicas.
O que são as custas processuais?
As custas processuais são despesas necessárias para a tramitação de um processo judicial. Elas compreendem taxas, despesas com perícias, publicações, diligências e outros custos relacionados à realização do procedimento judicial. De acordo com o artigo 82 do Código de Processo Civil (CPC), as custas são devidas pela parte que promove a ação ou pela parte que deu causa à sua instauração, salvo exceções previstas na lei.
Quem paga as custas processuais: Autores ou Réus?
Responsabilidade na fase inicial
Na maioria dos casos, o autor é responsável por pagar as custas processuais ao propor a ação. Isso ocorre porque, tradicionalmente, ele é quem inicia o procedimento judicial, e essa iniciativa impõe a obrigação de custear as despesas iniciais.
Situações em que o réu paga as custas
O réu não costuma pagar as custas iniciais, pois sua responsabilidade surge geralmente no decorrer ou ao final do processo, como em caso de condenação ou em situações específicas previstas na legislação.
Custas em ações possessórias, de família e procedimentos especiais
Algumas categorias processuais possuem regras próprias. Por exemplo:
| Tipo de Processo | Responsável pelo pagamento das custas |
|---|---|
| Ações cíveis comuns | Normalmente, o autor paga as primeiras custas |
| Ações de família (divórcio, inventário) | O responsável pode variar; muitas vezes, as partes arcam juntas |
| Ações de despejo e locação | Custas incidentais geralmente pelo autor ou pelo réu (dependendo do resultado) |
| Execuções fiscais | Geralmente, o devedor (réu) arca com as custas, se condenado |
Para uma compreensão mais aprofundada, consulte o site do Tribunal de Justiça de São Paulo
Processo de pagamento e ordem de responsabilidade
Quem paga as custas ao final?
A responsabilidade pelo pagamento efetivo das custas muitas vezes é definida após a sentença. O juiz pode determinar quem deve arcar com os custos, levando em consideração o resultado do processo.
Condenação em honorários e custas
Conforme o artigo 85 do CPC, o vencido na ação costuma ser condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, que correspondem a uma porcentagem do valor da causa. Isso significa que, mesmo após a decisão, pode haver uma imposição de pagamento de custas ao réu ou ao autor vencedores.
Execução de custas
Caso a parte condenada não pague voluntariamente as custas, elas podem ser cobradas por meio de uma execução fiscal ou de uma fase de cumprimento de sentença.
Custas processuais: aspectos importantes
Quando o autor pode ficar isento do pagamento?
Segundo o artigo 98 do CPC, a parte considerada pobre, que não tem condições de arcar com as despesas processuais, pode solicitar a gratuidade da justiça. Se deferida, ela ficará isenta de pagar custos, taxas, despesas e honorários durante o processo.
Quando o réu é obrigado a pagar as custas?
O réu, ao ser condenado, geralmente é condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios. Contudo, há exceções, como em ações que envolvem interesses coletivos ou quando há decisão por improcedência da ação.
Como as custas são calculadas?
As custas são calculadas com base no valor atribuído à causa, conforme tabela vigente de cada tribunal. Essas tabelas variam de acordo com a região e o tipo de processo.
| Valor da causa | Percentual de custas aproximado |
|---|---|
| Até R$ 1.000,00 | 1% a 2% |
| De R$ 1.001,00 a R$ 10.000,00 | 2% a 4% |
| Acima de R$ 10.000,00 | 3% a 6% |
Como tratar as custas processuais em caso de desistência ou sentença improcedente?
Quando a parte desistir da ação antes do julgamento, ela geralmente arca com as custas até então realizadas, salvo previsão de gratuidade de justiça. Em casos de sentença improcedente, o autor costuma ser condenado ao pagamento, enquanto o réu, se vencedor, pode ser isento.
Perguntas Frequentes
1. Quem paga as custas se a ação for julgada improcedente?
Normalmente, o autor é condenado a pagar as custas processuais e honorários, salvo exceções legais ou caso haja decisão de gratuidade da justiça.
2. Posso solicitar isenção das custas?
Sim. Pessoas de baixa renda podem solicitar a gratuidade da justiça, desde que comprovem insuficiência de recursos financeiros.
3. A custas são iguais em todos os tribunais?
Não. Os valores e as tabelas variam de acordo com cada tribunal regional ou estadual, mas o princípio geral é o mesmo.
4. Quem paga as custas em ações de exoneração de pensão ou alimentos?
Depende do resultado. Normalmente, quem perde a ação será condenado a pagar as custas, mas há casos específicos em que isso pode variar.
5. As custas processuais incluem as despesas com advogado?
Não, as despesas com advogado são pagamentos de honorários advocatícios, que podem ou não estar incluídos nas custas, dependendo da fase processual.
Conclusão
Saber quem paga as custas processuais é fundamental para quem irá ingressar ou participar de uma ação judicial. Em geral, o autor paga as custas ao propor a ação, enquanto o réu paga se for condenado ou conforme decidido na sentença. Ainda assim, a responsabilidade pode variar dependendo do tipo de processo, do resultado e de situações específicas, como a concessão de gratuidade de justiça.
A compreensão clara desse tema evita surpresas desagradáveis e facilita o planejamento financeiro durante todo o procedimento judicial. Como bem afirma o jurista Caio Mário da Silva Pereira: "A justiça deve ser acessível, porém também deve responsabilizar quem a promove quando há condenação."
Para garantir um melhor entendimento e evitar dificuldades, é importante consultar sempre a legislação vigente ou um advogado especialista na área.
Referências
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm
Tribunal de Justiça de São Paulo – Guia de Custas Processuais. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/
Costa, Gustavo. Custas Processuais e Honorários: Direito e Prática. Revista Jus Navigandi, 2022.
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