MDBF Quantos Meses de Pensão Atrasada na Cadeia: Guia Completo
A pensão alimentícia é uma obrigação legal que garante o sustento de filhos, cônjuges ou outros dependentes. Contudo, muitas vezes, os devedores deixam de cumprir com seus deveres financeiros, acumulando meses de pensão atrasada. Essa situação pode gerar consequências jurídicas severas, incluindo a possibilidade de prisão em alguns casos. Mas, afinal, quantos meses de pensão atrasada podem levar alguém à cadeia? Este artigo responde essa dúvida em detalhes, explicando os aspectos legais, procedimentos, e dicas para quem deseja entender melhor essa temática.
Neste guia completo, exploraremos:
- O que manda a lei sobre a pensão atrasada
- Como funciona a prisão por dívida de pensão
- Diferenças entre atraso pontual e inadimplência
- Procedimentos legais e prazos
- Casos específicos e jurisprudência
- Dicas práticas para evitar problemas legais
O que diz a lei sobre a pensão atrasada
Legislação aplicável
A principal legislação que trata sobre a pensão alimentícia no Brasil é o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e a Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/1968). Além delas, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) regula os processos de execução de pensão.
Segundo o Artigo 22 da Lei de Alimentos:
"O devedor de alimentos responde por eles independentemente de aviso ou notificação."
Já o Artigo 733 do Código de Processo Civil dispõe:
"Na ação de cobrança de alimentos deverá o juiz ordenar o pagamento dos alimentos fixados na sentença ou acordo, sob pena de prisão do devedor."
Quanto tempo de atraso pode levar à prisão?
O ponto central de dúvidas é: "Quantos meses de pensão atrasada levam à cadeia?"
O artigo 528 do Código de Processo Civil estabelece:
"Se o alimentante não pagar a pensão alimentícia fixada, poderá ser preso por até 90 dias, sob determinação judicial, após o não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas."
Ou seja, a prisão por inadimplência da pensão alimentícia ocorre quando o devedor deixa de pagar pelo menos três meses consecutivos ou alternados. Neste caso, a prisão é uma medida coercitiva para obrigar o devedor a quitar suas dívidas.
Como funciona a prisão por dívida de pensão
Quais situações levam à prisão?
A prisão por dívida de pensão ocorre somente na esfera cível, e sua finalidade é coercitiva, ou seja, incentivar o pagamento. Assim, o devedor é preso por até 90 dias, mas essa medida não significa punição criminal, e o objetivo principal é garantir o pagamento.
Processo de execução e prisão
- Ação de cobrança: O alimentado (quem recebe a pensão) ingressa com uma ação de execução de alimentos.
- Notificação do devedor: Este é notificado para pagar.
- Inadimplência: Caso o devedor não efetue o pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas, o juiz pode determinar a sua prisão.
- Decisão judicial: O juiz decreta a prisão, que deve ocorrer em até 15 dias após a decisão, sendo que o devedor pode apresentar defesa ou pagamento antes da prisão.
Por que apenas três meses?
O entendimento jurídico é que a inadimplência de três meses constitui uma situação reiterada de desrespeito à obrigação alimentar, justificando a medida extrema da prisão.
Importante
- A prisão visa pressionar o devedor a pagar a dívida.
- Pagamentos parcelados podem evitar a prisão, desde que haja negociação ou decisão judicial favorável ao devedor.
Diferenças entre atraso pontual e inadimplência
| Aspecto | Atraso Pontual | Inadimplência (Devedor) |
|---|---|---|
| Definição | Pequenos atrasos, eventualidade | Ausência de pagamento por períodos contínuos ou alternados |
| Consequências | Notificação, cobrança extrajudicial, protesto | Possibilidade de prisão, penhora de bens |
| Quanto tempo para consideração | Normalmente até 30 dias, depende do acordo | A partir de 3 meses de inadimplência |
| Como evitar problemas | Comunicação eficaz, acordos, planejamento financeiro | Regularização antes da atitude judicial |
Procedimentos legais e prazos
Como solicitar a prisão por inadimplência?
- Propositura de ação de cobrança: O alimentado busca na Justiça o pagamento devido.
- Sentença de reconhecimento da inadimplência: O juiz reconhece as três parcelas em atraso.
- Requisição de prisão: Após o não pagamento, o alimentando pode solicitar a prisão do devedor.
- Decreto de prisão: O juiz decreta a prisão, que deve ocorrer em até 15 dias.
Prazos para pagamento
- O devedor pode, durante o processo judicial, pagar integralmente a dívida ou mesmo parcelar, evitando assim sua prisão.
Exceções e imprevistos
- A prisão não será decretada se o devedor comprovar impossibilidade de pagamento por motivos justificados, como doença ou desemprego.
Casos específicos e jurisprudência
Prisão por atraso de um mês
De acordo com jurisprudência consolidada, o atraso de um mês não justifica a prisão, pois a medida é aplicada a partir de três meses consecutivos ou alternados.
Caso de tentativa de negociação
É sempre recomendável tentar negociar e regularizar a situação antes de chegar a uma medida extrema. Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), a prisão por dívida de pensão é uma ferramenta de coerção, não de punição.
Citação de uma frase relevante
"A prisão civil do devedor de pensão alimentícia é uma medida extrema, mas necessária para garantir o direito fundamental de uma criança ou adolescente à alimentação." — Tribunal de Justiça de São Paulo
Links externos relevantes
- STJ - Prisão por dívida de pensão alimentícia
- Conjur - Como funciona a prisão por dívida de alimentos
Perguntas Frequentes (FAQs)
1. Quantos meses de atraso na pensão podem levar à prisão?
Resposta: Geralmente, após o atraso de três meses consecutivos ou alternados, o juiz pode determinar a prisão do devedor.
2. A prisão por dívida de pensão é criminal?
Resposta: Não. Trata-se de uma prisão cível, com finalidade coercitiva e não punitiva.
3. O devedor pode pagar parcelado para evitar a prisão?
Resposta: Sim. O pagamento parcelado, ou mesmo o pagamento integral antes da decretação da prisão, pode impedir a medida.
4. Quanto tempo dura a prisão por dívida de pensão?
Resposta: A prisão pode durar até 90 dias, conforme previsto na legislação.
5. Como evitar a prisão por dívida de pensão?
Resposta: Manter pagamento regular, negociar dívidas, buscar orientação jurídica e comunicar-se com o alimentando.
Conclusão
A questão de "quantos meses de pensão atrasada levam à cadeia" é uma dúvida comum, especialmente para quem enfrenta dificuldades financeiras ou desconhece as regras legais. Compreender que a legislação brasileira prevê a prisão após três meses de inadimplência ajuda a esclarecer as consequências legais dessa obrigação.
A prisão por dívida de pensão é uma ferramenta importante para garantir o direito de crianças e adolescentes à alimentação, mas deve ser vista como uma última medida, após tentativas de negociação e regularização. É fundamental sempre buscar alternativas amigáveis e assessoria jurídica para evitar essa situação, protegendo assim os direitos de todas as partes envolvidas.
Referências
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
- Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/1968)
- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)
- Tribunal de Justiça de São Paulo, jurisprudência consolidada.
- Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Prisao por dívida de pensão
- Consultor Jurídico (Conjur) - Como funciona a prisão por dívida de alimentos
Este artigo foi elaborado com o objetivo de fornecer informações completas e atualizadas sobre o tema, auxiliando quem busca entender melhor os aspectos legais de meses de pensão atrasada na cadeia.