Quantos MEI Posso Ter: Guia Completo para Empreendedores

Se você é empreendedor ou pensa em iniciar um negócio no Brasil, provavelmente já ouviu falar do Microempreendedor Individual, conhecido como MEI. Essa modalidade tem ganhado destaque por sua simplicidade, baixa carga tributária e facilidade de formalização. Mas uma dúvida comum entre os pequenos empresários é: Quantos MEIs posso ter?

Neste artigo, vamos esclarecer tudo sobre esse tema, proporcionando um guia completo para quem deseja entender as regras e limites relacionados ao MEI. Abordaremos aspectos legais, limites de formalizações, vantagens e cuidados ao gerenciar múltiplos negócios. Conhecer essas informações é fundamental para evitar problemas futuros e manter a regularidade do seu negócio.

O que é o MEI e como funciona?

Antes de responder à pergunta principal, é importante entender o que é o MEI e suas características principais.

O que é o MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado pela Lei Complementar nº 128/2008 e regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Ele permite que pequenos empreendedores formalizem suas atividades de forma simplificada, com custos reduzidos e obrigações fiscais simplificadas.

Quais são as vantagens do MEI?

Baixo custo de formalização
Tributaçã reduzida
Acesso a benefícios previdenciários
Facilidade para emitir notas fiscais
Lista de atividades permitidas

Requisitos para ser MEI

Faturamento anual de até R$ 81.000,00
Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa
Exercer uma das atividades econômicas permitidas
Ter no máximo um empregado contratado

Quantos MEIs posso ter? Esclarecendo o conceito

Resposta direta à dúvida

De forma geral, uma pessoa física pode ser registrado como um único MEI por CPF. Ou seja, não é permitido que uma pessoa seja oficialmente MEI mais de uma vez sob seu próprio CPF.

Deve-se fazer um esclarecimento importante

Apesar de uma pessoa física poder registrar apenas um MEI, ela pode, em teoria, ter mais de um negócio atuando sob o mesmo CNPJ do seu único MEI, ou então abrir outros microempreendimentos em nomes diferentes, mas isso é ilegal e pode acarretar problemas fiscais.

Possibilidade de abrir múltiplos negócios

Se o objetivo é ter múltiplos negócios, o mais recomendado é que cada negócio constitua seu próprio CNPJ, o que provoca mudanças no regime, podendo sair do limite do MEI e passar a ser uma microempresa ou empresa de pequeno porte. Essa situação requer planejamento tributário e não se caracteriza mais como MEI.

O limite de faturamento e atividades permitidas para o MEI

Antes de discutir quantos MEIs uma pessoa pode ter, é importante entender os limites de faturamento e as atividades permitidas.

Faturamento anual

Ano	Limite de Faturamento
2023	R$ 81.000,00
2024	R$ 81.000,00 (valor atualizado pelo governo)

Obs.: Valores sujeitos a atualizações e reajustes anuais.

Atividades permitidas

O MEI pode exercer diversas atividades comerciais, de prestação de serviços e de produção, mas há uma lista de atividades permitidas que deve ser consultada no Portal do Empreendedor.

Como abrir múltiplos negócios legalmente

Se você deseja ser um empreendedor com múltiplos negócios de maneira legal e segura, siga esses passos:

1. Abrir uma nova empresa (Microempresa ou Empresário Individual)

Para cada novo negócio, é necessário registrar uma nova empresa com CNPJ próprio, seguindo a legislação vigente.

2. Consultar um contador especializado

Um profissional pode ajudar a fazer o planejamento tributário, entender os limites de faturamento e escolher o melhor regime de tributação.

3. Avaliar o enquadramento fiscal

Caso o faturamento ultrapasse o limite do MEI, a empresa será automaticamente desenquadrada do regime, passando a ser uma microempresa (ME) ou uma empresa de pequeno porte (EPP).

4. Manter a regularidade fiscal de cada negócio

É fundamental manter todas as obrigações fiscais de forma avulsa para cada CNPJ criado.

Quais as implicações de ter múltiplos MEIs?

Embora muitas pessoas imaginam que podem abrir vários MEIs, essa prática não é permitida legalmente. Ter mais de um MEI com o mesmo CPF configura fraude, podendo acarretar sanções legais, inclusive multa e a necessidade de migrar para outro regime de tributação.

Impactos legais

Fiscalização mais rigorosa por parte da Receita Federal
Possíveis multas por fraude
Perda de direitos previdenciários vinculados ao regime de MEI
Necessidade de regularizar as atividades e CNPJs

Tabela comparativa: Ter um ou múltiplos negócios

Situação	Pode ter mais de um MEI?	Aspectos Legais	Recomendação
Uma pessoa física	Não	Restrito a um por CPF	Optar por criar CNPJs diferentes, se necessário
Vários negócios em um único CNPJ	Sim	Possível, se estiver dentro do limite de faturamento	Mantê-los sob um mesmo CNPJ, cuidado com atividades e faturamento
Multiplicar o número de MEIs com o mesmo CPF	Não	Ilegal, risco de penalizações	Formalizar negócios com novos CNPJs

Perguntas frequentes (FAQs)

1. Posso abrir mais de um MEI no mesmo CPF?

Não, uma pessoa só pode ser registrada como MEI uma única vez, de acordo com a legislação vigente.

2. Como ter vários negócios legalmente?

Você deve abrir um novo CNPJ para cada negócio, preferencialmente como microempresa ou outra modalidade compatível.

3. É possível migrar de MEI para uma microempresa?

Sim. Quando o faturamento ultrapassar o limite do MEI, é necessário fazer a desenquadramento e migrar para uma microempresa ou outro regime adequado.

4. Existem limites para atuar em diferentes atividades com um só MEI?

Não há limites específicos, desde que todas as atividades estejam na lista permitida e o faturamento não ultrapasse o limite anual.

5. Quais riscos de tentar ter múltiplos MEIs de forma ilegal?

Sanções fiscais, multas, autuações e até a perda dos direitos previdenciários relacionados ao regime de microempreendedor individual.

Conclusão

Saber quantos MEIs pode ter é fundamental para empreendedores que desejam expandir suas atividades de forma legal e segura. A resposta oficial, de acordo com a legislação, é que uma pessoa física pode ser registrada como um único MEI. No entanto, se desejar atuar em múltiplos negócios, o caminho mais recomendado é criar CNPJs distintos, cada um com seu respectivo regime de tributação.

Antes de abrir novos negócios, consulte um contador para orientações específicas, garantindo que você esteja de acordo com as normas fiscais e legais. Dessa forma, você evitará problemas futuros e poderá crescer no seu empreendimento de forma sustentável.

Referências

“O sucesso de um empreendedor está na sua capacidade de planejar, agir e cumprir com as normas estabelecidas pela legislação vigente.”