Quantos Dias Posso Pegar de Atestado em um Mês: Guia Completo

No ambiente de trabalho, a saúde do funcionário é prioridade. Quando alguém está doente, muitas vezes precisa se ausentar para se recuperar. Para isso, o atestado médico é o documento que garante ao empregado o direito de ficar afastado por motivos de saúde, sem prejuízo do salário. Entretanto, muitas dúvidas surgem quanto ao limite de dias de atestado que podem ser concedidos em um mês sem que isso gere questionamentos por parte do empregador ou efeitos na folha de pagamento. Este artigo busca esclarecer de forma completa e otimizada para mecanismos de busca quantos dias de atestado um trabalhador pode pegar em um mês, além de abordar questões relevantes relacionadas ao tema.

O que é um atestado médico?

Um atestado médico é um documento fornecido por um profissional de saúde que comprova que a pessoa se encontra incapaz de desempenhar suas atividades laborais devido a motivos de saúde. Ele é fundamental para justificar ausências no trabalho e garantir direitos trabalhistas.

Quantos dias de atestado são permitidos por lei?

A legislação vigente e o entendimento da jurisprudência

No Brasil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e normas específicas regulamentam o uso do atestado médico, sem estabelecer um limite legal estrito de dias que um empregado pode pegar por mês. Contudo, há orientações práticas e jurisprudenciais que orientam as empresas e os trabalhadores.

De acordo com o artigo 6º da Lei nº 8.213/1991, o trabalhador tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, de acordo com a comprovação médica. Já a Portaria nº 1.129/2022 do INSS, por exemplo, especifica critérios para concessão do auxílio-doença, incluindo a necessidade de atestados.

O entendimento do INSS e do Tribunal Superior do Trabalho (TST)

O INSS permite que o trabalhador se afaste por até 15 dias consecutivos de uma mesma vez, mediante apresentação de atestado, sem necessidade de perícia médica. Para afastamentos superiores a esse período, uma perícia é requerida.

Já o TST tem entendido que, para fins de controle de faltas e abono salarial, o empregado pode apresentar diversos atestados ao longo do mês, desde que haja justificativa médica, porém, a repetição frequente de ausências pode ser motivo de repreensão ou análise mais detalhada por parte da empresa.

Limite de dias de atestado por mês: é possível estabelecer um limite?

Não há um limite legal definido

Não existe uma legislação brasileira que estabeleça um limite exato de dias em que um trabalhador pode pegar atestado em um mês. Cada empresa pode estabelecer suas próprias políticas internas, desde que respeitados os direitos do trabalhador.

No entanto, é importante que as empresas tenham critérios claros para evitar abusos e garantir a saúde do colaborador, bem como a operacionalidade do negócio.

Quando o afastamento pode ser considerado abuso?

Se o empregador perceber que a frequência de atestados está afetando o funcionamento da empresa ou que há indícios de uso indevido, pode solicitar uma perícia médica do INSS ou do Sistema Único de Saúde (SUS). O abuso na apresentação de atestados pode levar o empregador a tomar ações disciplinares, mesmo tendo respaldo legal para exigir provas e justificativas.

Como funciona a apresentação de atestados médicos ao empregador?

Procedimentos padrão

1. Comunicação ao empregador: o empregado deve comunicar sua ausência assim que possível.
2. Envio do atestado: o atestado deve ser apresentado dentro do prazo estabelecido pela empresa (normalmente, até 48 horas de ausência).
3. Validade do atestado: o documento especifica os dias de afastamento. Caso seja necessário, pode haver prorrogação mediante novo atestado.
4. Controle de ausências: a empresa deve manter registros organizados das justificativas médicas.

A importância de comprovar a ausência

O empregado deve apresentar o atestado original ou, em alguns casos, cópia autenticada. O empregador pode solicitar a apresentação de laudos complementares ou perícias, especialmente se suspeitar de fraude ou abuso.

Tabela comparativa: Dias de atestado permitidos e práticas comuns

Perguntas frequentes

1. Quantos dias de atestado posso tirar por mês sem que seja considerado abuso?

Não há um número fixo definido na lei. O mais importante é que cada afastamento seja justificado por motivo de saúde e realizado dentro de uma razoável necessidade médica. Excessos podem ser questionados.

2. Preciso apresentar atestado para cada dia de ausência?

Depende da política da empresa e do período de afastamento. Algumas empresas aceitam atestados semanais, outras exigem um único documento para o período completo. Sempre verifique a política interna do seu empregador.

3. O que acontece se eu pegar muitos atestados em um mês?

Se o empregador suspeitar de abuso ou fraude, pode solicitar perícia médica, o que pode resultar na negação do benefício ou na aplicação de sanções disciplinares ao empregado.

4. Existem limites para atestado por doença crônica?

Não há limites legais específicos, porém, o controle do uso excessivo é importante, e cada caso pode ser analisado sob a ótica do empregador e da legislação trabalhista.

Conclusão

Não há uma resposta única para a questão "Quantos dias posso pegar de atestado em um mês?". A legislação brasileira não impõe um limite estrito, mas sim recomendações e práticas baseadas na razoabilidade e na justificativa médica. É fundamental que o trabalhador utilize o atestado de forma responsável e justificada, e que o empregador estabeleça políticas claras para controle das ausências, sempre respeitando os direitos do empregado.

Para manter uma boa relação e evitar problemas futuros, recomenda-se procurar orientação médica adequada e informar-se junto ao sindicato ou ao departamento de RH da empresa sobre as políticas internas a respeito do uso de atestados.

Referências

• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Artigo 6º
• Lei nº 8.213/1991 – Benefícios da Previdência Social
• Portaria nº 1.129/2022 do INSS – Regras para auxílio-doença
• TST - Tribunal Superior do Trabalho – Jurisprudências relacionadas ao tema
• Portal do Governo Federal - Direitos Trabalhistas

Considerações finais

Saber exatamente quantos dias de atestado podem ser utilizados por mês é importante para evitar complicações tanto para o empregado quanto para o empregador. O recomendado é usar o documento de forma consciente, justificável e sempre dentro das orientações médicas. Com as informações corretas, é possível garantir seus direitos e manter uma relação de trabalho harmoniosa e saudável.

Espero que este guia tenha sido útil. Para dúvidas específicas, consulte um advogado ou o setor de RH de sua empresa.