Quantos Dias Para Pagar Rescisão: Prazo e Direitos do Empregado

Ao encerrar um contrato de trabalho, o empregado possui direitos e prazos previstos na legislação trabalhista brasileira. Um dos aspectos mais importantes nesse processo é o pagamento da rescisão, que deve ocorrer dentro de um prazo determinado por lei. Saber quantos dias para pagar a rescisão é fundamental para garantir seus direitos e evitar possíveis prejuízos. Neste artigo, abordaremos detalhadamente os prazos para pagamento, direitos do trabalhador, passos a seguir e dúvidas frequentes relacionadas ao tema.

O que é a rescisão de contrato de trabalho?

A rescisão de contrato de trabalho ocorre quando finalizamos nossa relação com a empresa, seja por iniciativa do empregado, do empregador ou por acordo mútuo. Ela envolve o pagamento de diversas verbas rescisórias, como saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional, aviso prévio e FGTS.

Prazo para pagamento da rescisão de contrato

Quanto tempo o empregador tem para pagar a rescisão?

De acordo com a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o empregador tem até 10 dias corridos após a homologação da rescisão ou do término do aviso prévio para realizar o pagamento das verbas rescisórias.

"O pagamento das verbas rescisórias deve ser efetuado até 10 dias corridos após a homologação ou o término do aviso prévio." — (art. 477, § 6º da CLT)

Prazos específicos dependendo do tipo de rescisão

Direitos do trabalhador na rescisão

Ao término do contrato, o empregado tem direito a receber:

• Saldo de salário do último mês trabalhado;
• Aviso prévio (se não for indenizado);
• Férias proporcionais e vencidas;
• 13º salário proporcional;
• Proporcionalidade do FGTS e possível multa de 40%;
• Limpeza de eventuais débitos ou descontos não autorizados;
• Homologação da rescisão, quando prevista.

Para garantir seus direitos, o trabalhador deve verificar se o pagamento está dentro do prazo previsto por lei, evitando assim prejuízos financeiros.

Como acompanhar o pagamento da rescisão

Passos importantes

1. Verifique o recibo de pagamento: Após o pagamento, o empregador oferece um recibo que deve estar detalhado.
2. Guarde todos os documentos: Como o termo de rescisão, comprovação de pagamento e o extrato do FGTS.
3. Consulte o sindicato ou empregado de profissionais: Caso haja dúvidas, pode procurar apoio na Advocacia Trabalhista ou órgãos como o Ministério do Trabalho.

Sobre a homologação

Para contratos superiores a um ano de duração, a homologação da rescisão no sindicato ou órgão competente é obrigatória, o que garante maior segurança ao empregado sobre o pagamento das verbas devidas.

Quais são os riscos de não pagar dentro do prazo?

Se o empregador não pagar as verbas rescisórias dentro do prazo legal, pode ser condenado a pagar multa diária, além de sofrer ações judiciais por parte do trabalhador. Por isso, o pagamento dentro do prazo é essencial para evitar complicações legais.

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. Posso trabalhar normalmente após o término do contrato antes de receber a rescisão?

Não, o pagamento da rescisão deve ser efetuado dentro do prazo legal. Trabalhar sem receber as verbas devidas pode configurar ato ilegal.

2. O que fazer se o empregador atrasar o pagamento?

O trabalhador pode procurar o sindicato, Ministério do Trabalho ou ingressar com ação trabalhista para solicitar o pagamento e a multa pelo atraso.

3. O pagamento da rescisão inclui o FGTS?

Sim, o FGTS proporcional deve ser depositado até 10 dias após a homologação ou término do aviso prévio. Caso contrário, há incidência de multa.

4. Quais documentos o trabalhador deve conferir na rescisão?

Verifique recibos, comprovantes de pagamento, extrato do FGTS, e o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT).

Conclusão

Saber quantos dias para pagar a rescisão é fundamental para garantir seus direitos trabalhistas. De acordo com a legislação brasileira, o empregador deve realizar esse pagamento em até 10 dias após a homologação ou o término do aviso prévio. Essa obrigação visa proteger o trabalhador de possíveis prejuízos financeiros e evitar conflitos jurídicos.

Se você estiver diante de uma rescisão, é importante acompanhar o processo, conferir os valores recebidos e, em caso de atrasos ou irregularidades, procurar apoio de profissionais especializados, como advogados trabalhistas ou órgãos de fiscalização.

Lembre-se sempre de que seus direitos são essenciais e devem ser respeitados por todos os empregadores.

Referências

• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Lei nº 13.467/2017
• Portal do Governo - Direitos do Trabalhador
• Sindicatos e associações trabalhistas

Para garantir seus direitos, consulte sempre um profissional qualificado e atualizado com a legislação vigente.