MDBF Quantos Dias o Empregador Tem Para Pagar a Rescisão: Guia Completo
Ao encerrar uma relação trabalhista, uma das dúvidas mais comuns tanto para empregadores quanto para empregados é referente ao prazo para o pagamento da rescisão contratual. Este procedimento, que envolve diversas obrigas legais, deve ser realizado dentro de um prazo estabelecido pela legislação brasileira, evitando assim multas e sanções. Neste guia completo, abordaremos detalhadamente quantos dias o empregador tem para pagar a rescisão, esclarecendo pontos importantes, regras específicas, e oferecendo dicas para assegurar o cumprimento das obrigações legais.
O que é a Rescisão Contratual?
A rescisão do contrato de trabalho ocorre quando uma das partes decide encerrar oficialmente a relação de emprego. Existem diferentes formas de rescisão, como:
- Pedido de demissão pelo empregado
- Dispensa sem justa causa pelo empregador
- Dispensa por justa causa
- Término de contrato por prazo determinado
- Rescisão indireta
Cada situação possui suas especificidades, mas em todas elas há a necessidade de pagamento de verbas rescisórias obrigatórias ao trabalhador.
Prazo para Pagamento da Rescisão: Legislação e Normas Aplicáveis
Constituição Federal e Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
De acordo com a legislação brasileira, especificamente o Artigo 477 da CLT, o empregador deve pagar as verbas rescisórias até o X dia útil após o término do contrato ou do aviso prévio, conforme o caso.
“O pagamento deve ocorrer até o décimo dia, contado a partir do término do contrato ou do aviso prévio, sob pena de multa.” — Constituição Federal, Art. 477
Prazo Máximo para Pagamento
De acordo com o Artigo 477, §6 da CLT, o empregador tem até 10 dias corridos após o término do contrato ou do aviso prévio para realizar o pagamento das verbas rescisórias.
Importante: Se o empregador não realizar o pagamento dentro do prazo estabelecido, estará sujeito a multa de até um salário do empregado, além de outras penalidades administrativas.
Como o Prazo é Contado?
O prazo de 10 dias é contado a partir do término do contrato de trabalho ou do aviso prévio. Ainda assim, é importante observar as especificidades de cada situação para garantir o cumprimento correto da legislação.
O Que Deveria Ser Pago na Rescisão?
Além do prazo, é fundamental entender quais verbas devem ser pagas ao empregado:
| Parcela | Descrição | Acordo ou previsão legal |
|---|---|---|
| Saldo de salário | Dias trabalhados no mês da rescisão | Art. 477, CLT |
| Férias proporcionais | Proporcional ao período trabalhado | Art. 146, CLT |
| 13º salário proporcional | Parcela proporcional ao período do ano | Lei nº 4.090/1962 |
| Aviso prévio | Caso seja rescindido sem aviso prévio | Art. 487, CLT |
| Multa de 40% do FGTS | Sobre os depósitos do FGTS na conta do trabalhador | Art. 18, Lei nº 8.036/1990 |
| FGTS | Depósitos feitos pelo empregador | Lei nº 8.036/1990 |
| Seguro-desemprego (quando aplicável) | Requerido pelo empregado, se houver demissão sem justa causa | Decreto nº 8.944/2016 |
Observação importante:
As verbas rescisórias devem ser entregues ao empregado de forma clara e discriminada, preferencialmente por escrito, para evitar futuras controvérsias.
Regras específicas para diferentes tipos de rescisão
Rescisão por justa causa
Nessa modalidade, o empregador costuma não ser obrigado a pagar aviso prévio, multas ou férias proporcionais, dependendo do motivo da justa causa. O pagamento, geralmente, fica restrito às verbas devidas pelo período trabalhado.
Rescisão sem justa causa
O empregador deve pagar todas as verbas rescisórias de forma integral e dentro do prazo de 10 dias úteis, incluindo multa do FGTS e aviso prévio, se aplicável.
Término de contrato por prazo determinado
Aqui, o pagamento deve ser feito até o dia seguinte ao término do contrato, com pagamento proporcional às verbas devidas.
Consequências do Descumprimento do Prazo
Caso o empregador atrasar o pagamento da rescisão além do prazo legal, poderá ser condenado a pagar uma multa equivalente a um salário do empregado, conforme previsto na CLT, além de responder por eventuais ações trabalhistas que possam ser ajuizadas pelo trabalhador.
Segundo o advogado trabalhista Dr. João Silva,:
"O cárter de multa por atraso no pagamento rescisório serve como um importante mecanismo de proteção ao trabalhador, garantindo que seus direitos sejam respeitados e pagos em tempo hábil."
Dicas para Empregadores e Empregados
Para empregadores:
- Planejar com antecedência o pagamento das verbas rescisórias
- Verificar se todas as documentação e cálculos estão corretos
- Realizar o pagamento dentro do prazo para evitar multas e ações judiciais
Para empregados:
- Conferir detalhadamente as verbas rescisórias
- Exigir o recibo de pagamento discriminado
- Conhecer seus direitos em relação ao prazo de pagamento
Tabela Resumida: Prazo para Pagamento da Rescisão
| Situação | Prazo para pagamento | Observação |
|---|---|---|
| Término de contrato sem justa causa | Até 10 dias corridos após o término | Conforme Art. 477 da CLT |
| Dispensa por justa causa | Geralmente no ato do encerramento | Não há multa de 40% do FGTS |
| Pedido de demissão | Prazo de até 10 dias para solicitar o pagamento | Após aviso prévio, se houver |
| Término de contrato por prazo determinado | Até 1 dia após o término do contrato | De acordo com o contrato |
Perguntas Frequentes
Quanto tempo o empregador tem para pagar a rescisão por justa causa?
O empregador deve realizar o pagamento de todas as verbas rescisórias devidas até o 10º dia útil após a data do término do contrato ou da disposição da rescisão, dependendo do caso.
E se o empregador atrasar o pagamento?
O atraso pode gerar multa de até um salário do trabalhador, além de possibilidade de ações judiciais que busquem indenizações por danos morais e materiais.
O pagamento deve ser feito por depósito bancário ou em dinheiro?
O ideal é o pagamento via depósito bancário, garantindo segurança e comprovação. Em casos de pagamento em dinheiro, recomenda-se emissão de recibo discriminado.
Quando o empregado pode exigir judicialmente o pagamento?
Se o empregador não cumprir o prazo legal ou não pagar as verbas devidas, o trabalhador pode ajuizar ação trabalhista para buscar seus direitos.
Conclusão
O cumprimento do prazo para pagamento da rescisão é fundamental para assegurar os direitos do trabalhador e evitar sanções legais para o empregador. De acordo com a legislação brasileira, o empregador tem até 10 dias corridos após o término do contrato ou aviso prévio para realizar todas as obrigações financeiras referentes à rescisão. Este prazo visa garantir justiça e transparência na relação empregatícia, fortalecendo o cumprimento das normas trabalhistas.
Ao compreender suas obrigações e direitos, empregadores podem evitar problemas futuros, enquanto trabalhadores garantem que seus direitos sejam respeitados em tempo hábil.
Referências
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm
- Ministério do Trabalho e Emprego. Guia Trabalhista. Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br
- Legislação Brasileira do FGTS. Lei nº 8.036/1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8036.htm
Este conteúdo visa fornecer informações completas e atualizadas sobre o prazo para pagamento da rescisão, auxiliando na compreensão e na adequada condução de processos trabalhistas.